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03 de julho de 2022

Lei 7433/07 | Lei nº 7433 de 30 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM EUROPA. Ver tópico (1 documento)

A Câmara Municipal de Maringá, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, visando a obtenção de recursos financeiros para a implantação de um centro de educação infantil no Jardim Europa. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 14 de março de 2007.

SILVIO MAGALHÃES BARROS II

Prefeito Municipal

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