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03 de julho de 2022

Lei 7462/08 | Lei nº 7462 de 13 de janeiro de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007. Ver tópico (3 documentos)

A Câmara Municipal de Maringá, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa de 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.380.000,00, para atender a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habilitação. Ver tópico

CRIAÇÃO:

ÓRGÃO - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habilitação UNIDADE - Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habilitação 07.010.15.451.0014.1.073 - Programa PRÓ-MOB - Construção de Ciclovias 4.490.51.00 - Obras e Instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)

- Exercício Corrente ...............................R$ 155.000,00 41606 - Programa de Infra-Estrutura para a mobilidade urbana - PRÓ-MOB - Exercício Corrente ...............................R$ 854.000,00 ..................................................R$ 1.009.000,00 07.010.15.451.0014.1.074 - Programa PRÓ-MOB - Infra-estrutura e melhorias em passeios públicos 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 41606 - Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB - Exercício Corrente .....................R$ 371.000,00

Art. 2º - Para a cobertura parcial referente a contrapartida de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como recursos os definidos no artigo 43, § 1º, III da lei nº 4320 de 17 de março de 1964. DEDUÇÃO: Ver tópico

ÓRGÃO - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habitação UNIDADE - Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habitação 07.010.15.451.0014.1.011 - Construção de ciclovias 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)

- Exercício Corrente ...............................R$ 155.000,00

Art. 3º - Para a cobertura total de que trata o artigo , fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como recursos os definidos no artigo 43, § 1º, IV, da lei nº 4320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.225.000,00, referente aos recursos oriundos de operação de crédito do Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 03 de abril de 2007.

SILVIO MAGALHÃES BARROS II

Prefeito Municipal

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