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23 de maio de 2022

Decreto 138/03 | Decreto nº 138 de 28 de fevereiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE FATOS QUE CONFIGUREM ILÍCITOS PENAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU EM DETRIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL. Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e tendo em vista o disposto nos arts. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 66, I, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais), DECRETA:

Art. 1º. Os servidores públicos lotados nas áreas de Fiscalização e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) deverão formalizar representação fiscal para fins penais perante o Secretário Municipal da Fazenda, sempre que no curso de ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1º ou 2º, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Ver tópico

§ 1º. Sem prejuízo de outras hipóteses, serão noticiadas ao Secretário Municipal da Fazenda todos os casos previstos nos arts. 51, 179, § 3º e 180, III, todos da Lei Complementar nº 442, de 20 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), quais sejam: Ver tópico

I - a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI); Ver tópico

II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste (art. 179, alínea b); Ver tópico

III - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovada por oficina de conserto (art. 179, alínea e); Ver tópico

IV - a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento tomador e ao local da prestação de serviço (art. 179, alínea f); Ver tópico

V - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação (art. 179, alínea g); Ver tópico

VI - a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades (art. 179, alínea i); Ver tópico

VII - a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo a prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação (art. 179, alínea j); Ver tópico

VIII - a escrituração de operações tributáveis como isentas ou como não tributáveis (art. 179, alínea k); Ver tópico

IX - dificultar, impedir ou retardar, por qualquer meio ou forma, a ação do Fisco necessária ao procedimento de identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado (art. 180, alínea d); Ver tópico

X - fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral (art. 180, alínea i); Ver tópico

XI - promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal falso (art. 180, alínea k); Ver tópico

XII - omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do pagamento do imposto, sejam em formulários próprios, guias ou resposta a intimação (art. 180, alínea m). Ver tópico

Art. 2º. Havendo lavratura de Auto de Infração para exigência dos Impostos sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a representação será formalizada em autos separados e protocolizada no Órgão de Receitas Mobiliárias na mesma data da lavratura do Auto de Infração, devendo conter, obrigatoriamente: Ver tópico

I - exposição circunstanciada dos fatos, informações sobre a autoria e a indicação do tempo, do lugar e dos elementos de convicção; Ver tópico

II - o original da prova material do ilícito, quando houver, ou qualquer outro documento sob suspeição que tenha sido retido ou apreendido; Ver tópico

III - termos fiscais lavrados e de depoimentos, cópia autenticada de auto de infração, se houver, declarações e outras informações obtidas de terceiros, necessários à fundamentação da representação; Ver tópico

IV - qualificação completa da pessoa ou das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito, ainda que haja envolvimento de pessoa jurídica na ocorrência, bem assim, identificação completa da pessoa jurídica envolvida; e Ver tópico

V - qualificação completa das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas. Ver tópico

§ 1º. Para efeito do disposto no inciso IV, serão arroladas as pessoas que tenham praticado ilícitos previstos no art. 1º, possam tê-los praticado, ou que para eles tenham concorrido ou contribuído, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica. Ver tópico

§ 2º. Para efeito do disposto no inciso V, deverão ser arroladas as pessoas que tenham conhecimento do fato ou que, em face do caso, deveriam tê-lo. Ver tópico

Art. 3º. Quando as situações caracterizadoras de crimes mencionados no art. 1º forem identificadas após a lavratura de auto de infração, o servidor que as houver constatado, no âmbito da SEFAZ, formalizará representação para fins penais perante o Secretário Municipal da Fazenda, no prazo máximo de dez dias, contado da data em que tiver conhecimento do fato. Ver tópico

Art. 4º. A representação de que tratam os arts. 2º e 3º será apensada ao processo administrativo-fiscal, devendo: Ver tópico

I - permanecer os respectivos autos na SEFAZ até o transcurso do prazo para pagamento, parcelamento ou impugnação, na hipótese de lavratura de auto de infração para exigência do ITBI ou do ISSQN; e Ver tópico

II - ser arquivada, se a ação fiscal para apuração de dano ao Erário for julgada, no âmbito administrativo, improcedente. Ver tópico

§ 1º. Extinto o crédito pelo pagamento do ITBI ou do ISSQN, os autos dos processos de exigência de crédito tributário e de representação devem ser arquivados, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Ver tópico

§ 2º. Parcelado o crédito tributário, serão anexadas à representação cópias das peças relativas ao parcelamento, devendo a representação ser remetida pelo Secretário Municipal da Fazenda ao órgão do Ministério Público Estadual - Promotoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal de Maringá (PECSF), para conhecimento e deliberação, no prazo máximo de dez dias, contado da data em que: Ver tópico

I - se considerar concedido o parcelamento normal; Ver tópico

II - produzir efeitos a exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, conforme Lei Complementar nº 449, de 20 de dezembro de 2002, e no que couber, a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Ver tópico

§ 3º. Impugnada a exigência de crédito tributário, o processo administrativo-fiscal, acompanhado da representação fiscal para fins penais, cumprirá seu rito processual. Ver tópico

§ 4º. Se o crédito tributário não for extinto pelo pagamento ou impugnada a exigência, os autos da representação fiscal serão remetidos, no prazo máximo de dez dias, pelo Secretário Municipal da Fazenda à Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal de Maringá, para conhecimento e deliberação, exceto se, em relação ao crédito, incidir o disposto no art. 15, caput da Lei nº 9.964, de 2000, que produz o efeito de suspender a pretensão punitiva do Estado durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, caso em que deverá ser observado o disposto no § 2º; Ver tópico

§ 5º. O Secretário Municipal de Fazenda determinará o arquivamento dos autos de representação, se, cumulativamente, a exigência do crédito tributário houver sido julgada improcedente pelos órgãos da jurisdição administrativa e não couber recurso administrativo para efeito de revisão do julgado. Ver tópico

§ 6º. Julgada procedente, pelos órgãos julgadores da jurisdição administrativa, a exigência do crédito tributário no todo ou em parte, no que se refere à situação configuradora de crime, o processo aguardará o prazo para pagamento ou recurso, devendo, ainda, ser observado o seguinte: Ver tópico

I - pago o crédito tributário, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo; Ver tópico

II - parcelado o crédito tributário, serão anexadas, por cópia, à representação as peças da decisão final administrativa e adotadas as providências previstas no § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 7º. Transitada em julgado a decisão sem que o crédito tenha sido extinto pelo pagamento, ressalvada a hipótese de que trata o art. 15, caput, da Lei nº 9.964, de 2000, as peças da decisão final, que confirmam a existência do ilícito tributário caracterizador de crime, serão juntadas, por cópia, à representação fiscal para fins penais, que será remetida, no prazo máximo de dez dias, pelo Secretário Municipal da Fazenda à Promotoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal de Maringá, para análise e deliberação. Ver tópico

Art. 5º. Além dos casos de representação previstos nos artigos anteriores, os servidores em exercício nos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, observadas as atribuições dos respectivos cargos, deverão formalizar representação para fins penais, perante o Secretário Municipal a que estiverem subordinados, sempre que identificarem situações que, em tese, configurem ilícitos penais contra a Administração Pública Municipal, tais como: Ver tópico

I - emitir cheque, para pagamento de tributos administrados pela SEFAZ, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou, no caso de existência de provisão de fundos, frustrar-lhe o pagamento (art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal); Ver tópico

II - falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou usar depois de falsificados: Ver tópico

a) qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa (art. 293, inciso I e § 1º, do Código Penal); Ver tópico

b) qualquer documento relativo à arrecadação de rendas públicas municipais (art. 293, inciso V e § 1º, do Código Penal); Ver tópico

III - fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no inciso anterior (art. 294 do Código Penal); Ver tópico

IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro (art. 297 do Código Penal); Ver tópico

V - omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante (art. 299 do Código Penal); Ver tópico

VI - atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem (art. 301 do Código Penal); Ver tópico

VII - fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os incisos IV, V e VI (art. 304 do Código Penal); Ver tópico

VIII - destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor (art. 305 do Código Penal); Ver tópico

IX - opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário do Poder Executivo Municipal, competente para executá-lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio (art. 329 do Código Penal); Ver tópico

X - desobedecer a ordem legal de servidor público municipal (art. 330 do Código Penal); Ver tópico

XI - desacatar servidor público municipal no exercício da função ou em razão dela (art. 331 do Código Penal); Ver tópico

XII - solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público municipal no exercício de função (art. 332 do Código Penal); Ver tópico

XIII - oferecer ou prometer vantagem indevida a servidor público municipal, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (art. 333 do Código Penal); Ver tópico

XIV - violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de servidor público municipal, para identificar ou cerrar qualquer objeto (art. 336 do Código Penal); Ver tópico

XV - dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra servidor público municipal, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (art. 339 do Código Penal); Ver tópico

XVI - provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado (art. 340 do Código Penal); Ver tópico

XVII - acusar-se, perante autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem (art. 341 do Código Penal); Ver tópico

XVIII - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (art. 342 do Código Penal); Ver tópico

XIX - usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo (art. 344 do Código Penal); Ver tópico

XX - invocar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito (art. 347 do Código Penal); Ver tópico

XXI - inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador (art. 356 do Código Penal); Ver tópico

XXII - "lavar" ou ocultar bens, direitos ou valores (art. da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998); Ver tópico

XXIII - omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente informações requeridas nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 105, de 2001); Ver tópico

XXIV - qualquer dos crimes descritos entre os arts. 89 e 99, da Lei n. 8.666/93, ou qualquer outro crime ou contravenção, praticados contra a Administração Pública Municipal ou em detrimento da Fazenda Municipal; Ver tópico

Parágrafo único. Serão observadas, ainda, as seguintes normas na formalização, registro e encaminhamento da representação de que trata este artigo: Ver tópico

I - conterá os elementos referidos no art. 2º, incs. I a V; Ver tópico

II - deverá ser levada a registro em protocolo pelo servidor que a elaborar, no prazo máximo de dez dias, contado da data em que identificar a situação caracterizadora de ilícito penal; Ver tópico

III - será remetida pelo respectivo Secretário Municipal ao Procurador-Geral do Município, no prazo máximo de dez dias, contado da data de sua protocolização. Ver tópico

Art. 6º. Exceto na hipótese prevista no art. 4º, § 2º, a representação de que trata o art. 5º, será, no prazo máximo de dez dias, remetida pelo Procurador-Geral do Município ao órgão do Ministério Público competente para a ação penal. Ver tópico

Art. 7º. O servidor público municipal que descumprir o dever de formular representação, nos termos estabelecidos nesta lei, fica sujeito às sanções disciplinares, civis e criminais previstas na legislação. Ver tópico

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PAÇO MUNICIPAL, aos 28 de fevereiro de 2003.

JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA NETO

Prefeito do Município de Maringá

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