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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Lei Complementar 44/94 | Lei Complementar nº 44 de 31 de maio de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (56 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE Maringá, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1.º Esta Lei regula, com fundamento no parágrafo único do artigo 1.º da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento da terra para fins urbanos no Município, efetuado por entidade pública ou particular, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria. Ver tópico

§ 1.º Considera-se área urbana, para fins de aplicação desta Lei, aquela delimitada pela Lei Complementar dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município. Ver tópico

§ 2.º Considera-se área rural, para fins de aplicação desta Lei, aquela localizada fora dos limites definidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, situada dentro do Município de Maringá. Ver tópico

Art. 2.º Esta Lei tem por objetivo: Ver tópico

I - orientar o projeto e a execução de qualquer obras ou serviço de parcelamento de terra no Município; Ver tópico

II - assegurar a observância dos padrões urbanísticos para o interesse da comunidade. Ver tópico

Art. 3.º A execução de qualquer loteamento, arruamento ou desmembramento no Município depende de prévia licença da Prefeitura, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades mencionadas no Capítulo V da Lei n.º 6766, de 19 de dezembro de 1979. Ver tópico (10 documentos)

§ 1.º As disposições da presente Lei aplica-se também aos loteamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou para qualquer outro fim. Ver tópico

§ 2.º O Executivo, inspirado no inciso III do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 01/91, do Plano diretor Integrado de Desenvolvimento, poderá negar licença para parcelar em áreas específicas, ou suspender, por tempo determinado, a aprovação de parcelamentos no Município. Ver tópico

Art. 4.º Esta Lei complementar, sem substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas pela Lei Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e as características fixadas para a paisagem urbana. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5.º Para efeito de aplicação de presente Lei, são adotadas as seguintes definições: Ver tópico (2 documentos)

I - alinhamento: a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público; Ver tópico

II - áreas institucionais: as parcelas do terreno destinadas às edificações para fins comunitários e de utilidade pública, tais como, educação, saúde, cultura, administração etc.; Ver tópico

III - área total: área que o loteamento ou desmembramento abrange; Ver tópico

IV - área líquida: área resultante da diferença entre a área total e a área de logradouros públicos; Ver tópico

V - área de logradouros públicos: área ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, alamedas, praças etc.; Ver tópico

VI - arruamento: implantação de logradouros públicos destinados à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso e terrenos ou lotes urbanos; Ver tópico

VII - data: o mesmo que lote; Ver tópico

VIII - desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; Ver tópico

IX - equipamento comunitário: os equipamentos públicos de educação, cultura, lazer, saúde e similares; Ver tópico

X - equipamento urbano: os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado; Ver tópico

XI - faixa não-edificável: área de terreno onde não será permitida qualquer construção; Ver tópico

XIII - faixa de rolamento: cada uma das faixas que compõem o leito carroçável nas vias de circulação; Ver tópico

XIV - gleba: a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou parcelamento; Ver tópico

XV - leito carroçável: parte da via de circulação destinada ao trajeto de uma ou mais faixas de rolamento; Ver tópico

XVI - logradouro público: toda parcela de terra de propriedade pública e de uso comum à população; Ver tópico

XVII - lote: a parcela de terra com, pelo menos, um acesso à via pública destinada à circulação, resultante geralmente de loteamento ou desmembramento; Ver tópico

XVIII - loteamento: subdivisão de glebas em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação das vias já existentes; Ver tópico

XIX - passeio: parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre; Ver tópico

XX - via de circulação: a área destinada à circulação de veículos e/ou pedestres; Ver tópico

XXI - ciclovia: via de circulação destinadas ao trânsito exclusivo de ciclistas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

SEÇÃO I

DA APROVAÇÃO

Art. 6.º Antes da elaboração dos projetos de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de certidão de validade de loteamento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado de comprovante de domínio de gleba e certidões negativas relativas a impostos, incidentes sobre a mesma. Ver tópico

§ 1.º A Prefeitura expedirá certidão informando a viabilidade ou não de se lotear a gleba objeto do requerimento e, em caso afirmativo, informará a zona a que pertence a gleba, a densidade demográfica bruta, as dimensões mínimas dos lotes, o uso de solo, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, os recuos frontais, laterais e fundos, o número máximo de pavimentos, a largura das vias de circulação, dos leitos carroçáveis, dos passeios, dos canteiros e a infra-estrutura urbana exigida para o loteamento. Ver tópico

§ 2.º A certidão de que trata este artigo vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) amo, após o qual deverá ser solicitada nova certidão. Ver tópico

Art. 7.º Após o recebimento da certidão de viabilidade do loteamento, explicitada no parágrafo 1.º do artigo anterior, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de diretrizes básicas para loteamento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado de planta do imóvel e de outros documentos, conforme especificações a serem definidas por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1.º A planta do imóvel, acima mencionada, deverá ser na escala 1:2.000 e contará, no mínimo, a locação exata de: Ver tópico

a) divisas do imóvel; Ver tópico

b) benfeitorias existentes; Ver tópico

c) árvores frondosas, bosques e florestas, monumentos naturais e artificiais e áreas de recreação; Ver tópico

d) nascentes, grutas, rios, riachos, ribeirões e córregos; Ver tópico

e) serviços de utilidade pública, institucionais, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; Ver tópico

f) servidões existentes, faixas de domínio da ferrovia, rodovias e ciclovias, no local e adjacências, com distâncias da área a ser loteada; Ver tópico

g) locais alagadiços ou sujeitos a inundações; Ver tópico

h) curvas de nível de metro em metro; Ver tópico

i) cálculo da área do imóvel; Ver tópico

j) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com locação exata das vias de comunicação e as distâncias da área a ser loteada. Ver tópico

§ 2.º A Prefeitura informará, com base na planta fornecida pelo requerente: Ver tópico

a) as vias de circulação do Município que deverão ter continuidade na gleba a lotear; Ver tópico

b) as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não-edificáveis e faixas de domínio de rodovias, ferrovias e ciclovias; Ver tópico

c) as vias e logradouros públicos, existentes ou projetados, que compõem o sistema viário básico do Município, relacionados com o loteamento pretendido e que deverão ser respeitados; Ver tópico

d) demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto. Ver tópico

§ 3.º A prefeitura Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as diretrizes de loteamento ao interessado. Ver tópico

§ 4.º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da expedição, durante o qual o interessado deverá apresentar o projeto definitivo. Ver tópico

Art. 8.º Após a expedição das diretrizes, será apresentado à Prefeitura o projeto definitivo, contendo: Ver tópico (2 documentos)

I - planta geral do loteamento, com topografia indicada por curvas de nível de metro, em 7 (sete) vias, na escala 1:1000, com a indicação de: Ver tópico (1 documento)

a) orientação magnética e verdadeira; Ver tópico

b) subdivisão das quadras em lotes ou datas, com as respectivas dimensões e numerações; Ver tópico

c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto: Ver tópico

d) perfis longitudinais (escala 1:2000) e transversais (escala 1:500) de todas as vias de circulação e logradouros públicos; Ver tópico

e) sistema de vias com a respectiva hierarquia, obedecendo aos gabaritos mínimos regulamentados na presente Lei; Ver tópico

f) indicação de marcos de alinhamento localizados nos ângulos de curva e vias projetadas; Ver tópico

g) indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; Ver tópico

h) faixas de domínio, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal; Ver tópico

i) demais elementos necessários à perfeita e completa elucidação do projeto. Ver tópico

II - memorial descritivo, contendo, obrigatoriamente: Ver tópico (1 documento)

a) denominação do loteamento; Ver tópico

b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas de uso predominante; Ver tópico

c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato do registro do loteamento; Ver tópico

d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes na certidão de viabilidade do loteamento, referida no artigo 6.º desta Lei; Ver tópico

e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos servidores públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados; Ver tópico

f) limitas e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário, áreas das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidade pública, com suas respectivas percentagens. Ver tópico

§ 1.º Da documentação do projeto enviado para aprovação constarão, ainda: Ver tópico

I - certidão vintenária do imóvel a ser loteado; Ver tópico

II - certidão de inteiro teor expedida pelo Registro de Imóveis do terreno a ser loteado; Ver tópico

III - certidão negativa de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel; Ver tópico

IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; Ver tópico

V - certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, com referência à loteadora; Ver tópico

VI - autorização do IBAMA, INCRA e IAP, conforme Lei n.º 4778, de 22 de setembro de 1965, quando for o caso; Ver tópico

VII - autorização das autoridades militares competentes, em caso de loteamento de imóveis especiais; Ver tópico

VIII - modo de contrato de compromisso de compra e venda das datas do loteamento; Ver tópico

IX - memorial descritivo do lote original e do loteamento; Ver tópico

X - discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infra-estrutura urbana; Ver tópico

XI - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigida; Ver tópico

XII - comprovante de pagamento dos emolumentos e taxas; Ver tópico

XIII - certidão de perímetro urbano. Ver tópico

§ 2.º Todos os documentos e plantas deverão assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnico). Ver tópico

Art. 9.º De posse de toda a documentação exigida, a Prefeitura terá um prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis insuficiências do projeto, relacionadas à legislação e a serem supridas, para o que, reapresentado o projeto revisto pelo interessado em 30 (trinta) dias, a Prefeitura Municipal terá um novo prazo de 30 (trinta) dias para pronunciamento. Ver tópico

Parágrafo único. A Prefeitura, após análise pelos órgãos competentes, baixará decreto de aprovação do loteamento e expedirá o alvará de licença, para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos para o mesmo. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PROJETO DE DESMENBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

Art. 10.º Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico (1 documento)

I - projeto geométrico do desmembramento ou remembramento, no mínimo em 3 (três) vias por lote ou data; Ver tópico

II - memorial descritivo dos lotes ou datas; Ver tópico

III - as certidões e documentos mencionados nos incisos II e IIII do parágrafo 1.º do artigo 8.º desta Lei; Ver tópico

IV - projetos de infra-estrutura urbana exigida para o loteamento, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, no mínimo de 3 (três) vias; Ver tópico

V - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidas para loteamento, no mínimo em 2 (duas) vias. Ver tópico

§ 1.º Após análise pelos órgãos competentes, a Prefeitura expedirá alvará de licença para o desmembramento ou remembramento. Ver tópico

§ 2.º Para garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura serão obedecidas as determinações do artigo 12 desta Lei. Ver tópico

Art. 11.º Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento. Ver tópico

SEÇÃO III

DA GARANTIA

Art. 12.º Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, antes de sua aprovação, será constituída caução real ou fidejussória, cujo valor igual a duas vezes o custo dos serviços e obras mencionados. Ver tópico

§ 1.º A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública, que deverá ser averbada no registro imobiliário competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos ficarão a expensas do loteador. Ver tópico

§ 2.º Para cada serviço e obra e infra-estrutura urbana exigidos para o loteamento a Prefeitura indicará a garantia correspondente. Ver tópico

§ 3.º Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução. Ver tópico

§ 4.º À medida em que os serviços e obras de infra-estrutura urbana forem concluídos, a Prefeitura poderá, quando solicitado, liberar a garantia correspondente ao serviço ou obra executados. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13. O loteamento será submetido à fiscalização da Prefeitura e dos órgãos competentes, quando da execução da obras e serviços de infra-estrutura urbana. Ver tópico

§ 1.º Deverá ser comunicado, por escrito, à Prefeitura e aos órgãos competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura. Ver tópico

§ 2.º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo da obra ou serviços de infra-estrutura exigida para o loteamento, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS

SEÇÃO I

DAS NORMAS TÉCNICAS

Art. 14.º Nenhum parcelamento do solo será permitido: Ver tópico

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Ver tópico

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; Ver tópico

III - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; Ver tópico

V - em área de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis, até a sua correção; Ver tópico

VI - em terrenos situados nas zonas de proteção ambiental, instituídas pela Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo urbano. Ver tópico

Parágrafo único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno, fora dos limites estritamente necessários à abertura das ias de circulação, salvo aprovação expressa do Executivo. Ver tópico

Art. 15.º Nenhum loteamento será permitido fora da área urbana. Ver tópico

Parágrafo único. Serão facultados, a juízo da Prefeitura, loteamentos dentro do perímetro urbano dos Distritos de Iguatemi e Floriano. Ver tópico

Art. 16.º Os lotes ou datas originais de parcelamento do solo terão que estar de acordo com a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Ver tópico

Parágrafo único. Será tolerado o desmembramento de terrenos com área maior ou igual a 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), que origine lotes com áreas de 200,00m (duzentos metros), quando em meio de quadra, e de 250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), com a testada de 15,00m (quinze metros), quando em esquina. Ver tópico

Art. 17.º As quadras terão as seguintes dimensões: Ver tópico

I - área máxima de 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados); Ver tópico

II - comprimento linear máximo de uma seqüência de testadas de lotes entre uma esquina e outra de uma via igual a 240,00m (duzentos e quarenta metros). Ver tópico

Art. 18.º São considerados áreas de fundo de vale aquelas localizadas ao longo dos cursos de água, medidas a partir do seu eixo médio, tendo como divisa um via paisagística. Ver tópico

§ 1.º A distância do eixo médio do curso de água até a via paisagística deverá ter a dimensão média de 60,00m (sessenta metros), atendendo ao traçado urbanístico do Município. Ver tópico

§ 2.º Quando o fundo de vale tiver como divisa uma via paisagística com pista dupla, será de responsabilidade da loteadora a pavimentação asfáltica, quando necessária, somente da pista com testada para os lotes ou datas. Ver tópico

§ 3.º A pavimentação da Segunda pista somente será exigida quando as duas pistas da via paisagística do lote adjacente já estejam pavimentadas, ou na iminência de sê-lo. Ver tópico

§ 4.º Deverá ser mantida como zona de proteção ambiental uma faixa com largura mínima de 30,00m (trinta metros), de cada lado das nascentes e cursos de água, conforme prevê a Lei Complementar de Uso de Ocupação do Solo Urbano. Ver tópico

Art. 19.º As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: Ver tópico

I - garantir a continuidade do traçado com as vias de circulação das áreas adjacentes: Ver tópico

II - articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas; Ver tópico

III - ter as suas medidas de acordo com as diretrizes e certidão de viabilidade de loteamento, fornecidas pela Prefeitura; Ver tópico

IV - ser providas de praça de manobra, com passeio, que possam conter um círculo de raio igual a largura do leito carroçável, quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se for via constante do Sistema Viário Básico do Município; Ver tópico

V - respeitar os gabaritos constantes do anexo 10 da Lei de Obras e Edificações. Ver tópico

Art. 20.º As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso comum, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º A percentagem das áreas previstas neste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000,00m2 (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida, por decisão do Chefe do Executivo. Ver tópico

§ 2.º A somatória das áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da área bruta do loteamento, exceto, e por decisão do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: Ver tópico

I - nos loteamentos industriais; Ver tópico

II - em qualquer loteamento onde o índice de aproveitamento for inferior a 40% (quarenta por cento). Ver tópico

§ 3.º O Executivo poderá receber áreas de fundo de vale, mas, para efeito do cálculo das áreas definidas no parágrafo 2.º deste artigo, serão computados, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do total destas áreas. Ver tópico

§ 4.º A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das vias e praças, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto geométrico e do memorial descritivo do loteamento, aprovados pela Prefeitura. Ver tópico (1 documento)

§ 5.º Não se aplicam os parágrafos 1.º e 2.º do presente artigo aos desmembramentos e subdivisões. Ver tópico

§ 6.º Os imóveis destinados a equipamentos urbanos e comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal. Ver tópico

SEÇÃO II

DA INFRA-ESTRUTURA

Art. 21.º Nos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infra-estrutura urbana: Ver tópico (4 documentos)

I - demarcação das quadras, lotes ou datas, logradouros públicos e vias de circulação, que deverão ser mantidos, em perfeitas condições, até 1 (um) ano após a aprovação do loteamento; Ver tópico

II - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com a concessionário local; Ver tópico

IV - arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade mínima de uma árvore por lote ou data, de acordo com especificação da Prefeitura Municipal; Ver tópico

V - construção de encostas, quando necessário; Ver tópico

VI - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno; Ver tópico

VII - revestimento primário ou cascalhamento dos leitos carroçáveis das vias de circulação, compatível com o tráfego de veículos. Ver tópico

Parágrafo único. Os demais serviços e obras de infra-estrutura urbana a serem exigidos em loteamentos serão definidos por decreto do Poder Executivo, obedecendo aos seguintes critérios: Ver tópico (1 documento)

I - somente serão exigidas galerias de águas pluviais no padrão da cidade, sarjetas, meio-fio e pavimentação quando as vias adjacentes ao loteamento forem pavimentadas ou estiverem compromissadas para receberem pavimentação; Ver tópico

II - quando for exigidos a pavimentação não será exigido o revestimento primário, contudo, obrigatoriamente, serão exigidos a galeria de águas pluviais, a sarjeta e o meio-fio; Ver tópico

III - quando necessárias as galerias de águas pluviais e estas não forem interligadas às redes já existentes, será obrigatória a execução de dissipadores de energia. Ver tópico

Art. 22.º As obras e serviços de infra-estrutura urbana exigidos para loteamento deverão ser executados de acordo com o seu cronograma físico, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

§ 1.º O loteamento terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infra-estrutura. Ver tópico

§ 2.º Poderão ser feitas alterações na seqüência da execução dos serviços e obras mencionados neste artigo, mediante autorização prévia da Prefeitura. Ver tópico

§ 3.º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no cronograma de obras, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras faltantes. Ver tópico

Art. 23.º Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do loteamento, o interessado solicitará aos órgãos competentes a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, que deverá ser encaminhado à Prefeitura para liberação de caução respectiva. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

Art. 24.º Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, projetos, especificação, memoriais descritivos, orçamento, planilha de cálculo ou quaisquer outros documentos submetidos à apreciação da Prefeitura. Ver tópico

§ 1.º São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que estejam junto ao CREA/PR, conforme suas atribuições profissionais. Ver tópico

§ 2.º A responsabilidade civil para serviços do projeto, cálculo e especificações cabe aos seus autores e responsáveis técnicos, e, pela execução da obra, aos profissionais ou empresas que as construírem. Ver tópico

§ 3.º A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade pelos projetos a ela apresentados, aprovados pelas concessionárias competentes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS PARCELAMENTOS EM CONDOMÍNIO

Art. 25.º Os interessados na aprovação de condomínios horizontais, em imóvel de sua propriedade, deverão encaminhar à Prefeitura requerimento para fim, acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico

a) certidão negativa de ônus do imóvel, também expedida pela circunscrição imobiliária competente; Ver tópico

b) certidão de inteiro teor do imóvel, também expedida pela circunscrição imobiliária competente; Ver tópico

c) certidão negativa de ônus municipais; Ver tópico

d) mapas e memoriais descritivos das respectivas frações do imóvel para cada condômino, bem como das áreas de uso comum, destinadas à circulação e à circulação e à recreação. Ver tópico

Art. 26.º As áreas de uso comum para circulação deverão ter largura mínima de: Ver tópico

a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) para o leito carroçável; 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada, e 0,50 (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as edificações estiverem dispostas em um lado só do corredor de acesso; Ver tópico

b) 12,00m (doze metros), sendo 8,00 (oito metros) para leito carroçável e 2,00m (dois metros) de passeio para cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados corredor de acesso. Ver tópico

Art. 27.º A área de uso destinada à recreação, que poderá ser dividida no máximo em duas localizações, será equivalente a 5% (cinco por cento) da área do lote original, ou, no mínimo, de 200,00m2 (duzentos metros quadrados). Ver tópico

Art. 28.º A taxa de ocupação das frações do condomínio será, no mínimo, de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico (1 documento)

Art. 29.º Os demais requisitos urbanísticos para ocupação do solo seguirão o estabelecido pela Lei de Zoneamento. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de condomínios horizontais, deverão ser obedecidas os requisitos da Zona Residencial 1 (ZR-1); nos demais casos, deverão ser obedecidos os requisitos da zona a que pertence o lote. Ver tópico

Art. 30.º As dimensões mínimas das frações ideais de terreno serão as mesmas estabelecidas para as diferentes zonas, definidas na Lei de Zoneamento de Uso de Solo. Ver tópico

Art. 31.º Não serão permitidas alterações nas frações estabelecidas no alvará de aprovação do condomínio. Ver tópico

Parágrafo único. Caso os proprietários desejem modificar estas frações, a licença concedida deverá ser revogada, precedida de novo processo de aprovação do condomínio. Ver tópico

Art. 32.º Na aprovação do condomínio será respeitado sistema viário constante da Planta da Cidade de Maringá, como as suas futuras projeções. Ver tópico

Art. 33.º Quando os acessos às moradias terminarem em um bolsão de retorno, este terá , no mínimo, 15,00 (quinze metros) de diâmetro no leito carroçável. Ver tópico

Art. 34.º O terreno, no lote ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha as dimensões mínimas estabelecidas para as diferentes zonas definidas na Lei de Zoneamento, e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Código. Ver tópico

Art. 35.º A infra-estrutura exigida para os parcelamentos em condomínio é regulamentada pelo artigo 21 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 36.º A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal n.º 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções: Ver tópico

I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados; Ver tópico

II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros; Ver tópico

III - multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração; Ver tópico

IV - cassação da licença para parcelar. Ver tópico

§ 1.º Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente. Ver tópico

§ 2.º A aplicação e o pagamento da multa não exime o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar. Ver tópico

§ 3.º O embargo ou a interdição serão comunicados aos interessados mediante notificação. Ver tópico

Art. 37.º Os loteadores que tiverem loteamento com o cronograma de execução de infra-estrutura urbana vencido e não executado não terão aprovação de novos loteamentos. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 38.º A Prefeitura não expedirá licença para construção nos lotes ou datas dos loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados, mas em fase de implantação, enquanto não estiverem concluídas e em funcionamento as redes de abastecimento de água e de energia elétrica, e a abertura das vias de circulação e a locação dos lotes. Ver tópico

Art. 39.º Os casos omissos neste lei serão encaminhados para exame e pronunciamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 41.º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Leis n.º 625/6870/7967/72, 1.001/73, 1.735/84 e o Decreto n.º 47/79. Paço Municipal, aos 31 de maio de 1994. Ver tópico

Said Felício Ferreira

PREFEITO MUNICIPAL

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