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28 de janeiro de 2022

Lei Complementar 57/94 | Lei Complementar nº 57 de 30 de agosto de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 44/94. Ver tópico (346 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE Maringá, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º O artigo 28 de Lei Complementar 44, de 23 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 28 - A taxa de ocupação das frações dos condomínios será de no máximo 50% (cinqüenta por cento)."

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, aos 30 de agosto de 1994.

Said Felício Ferreiro

PREFEITO MUNICIPAL

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