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25 de junho de 2022

Lei Complementar 442/02 | Lei Complementar nº 442 de 20 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (322 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. Ver tópico

Art. 2.º Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos municípios. Ver tópico

Art. 3.º O Município de Maringá, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais. Ver tópico

Art. 4.º Será atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ver tópico

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

ESTRUTURA

Art. 5.º Integram o Sistema Tributário do Município: Ver tópico

I - impostos: Ver tópico

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

b) Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos; Ver tópico

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Ver tópico

II - taxas: Ver tópico

a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município; Ver tópico

b) taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Ver tópico

III - Contribuição de Melhoria; Ver tópico

IV- outras contribuições constitucionalmente autorizadas. Ver tópico

§ 1.º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ver tópico

§ 2.º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Ver tópico

§ 3.º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas. Ver tópico

TÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 6.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Ver tópico

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Ver tópico

b) abastecimento de água; Ver tópico

c) sistema de esgotos sanitários; Ver tópico

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Ver tópico

e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Ver tópico

§ 2.º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 7.o O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública: Ver tópico (1 documento)

a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; Ver tópico

b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Ver tópico

§ 2.º São responsáveis pelo pagamento do imposto: Ver tópico

a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação; Ver tópico

b) o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão; Ver tópico

c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação; Ver tópico

d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos. Ver tópico

§ 3.º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço. Ver tópico

Art. 8.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre: Ver tópico

I - terrenos; Ver tópico

II - prédios. Ver tópico

Art. 9.o Considera-se terreno: Ver tópico (3 documentos)

I - imóvel sem edificações; Ver tópico

II - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas; Ver tópico

III - imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; Ver tópico

IV - imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; Ver tópico (1 documento)

V - imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que não enquadrado em um dos incisos do artigo seguinte; Ver tópico

VI - imóvel que contenha edificações com valor não superior à vigésima-parte do valor do terreno. Ver tópico

Art. 10. Considera-se prédio: Ver tópico

I - imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior; Ver tópico

II - imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras, com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação; Ver tópico

III - imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ver tópico

Art. 11. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 13. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplica a alíquota estabelecida em lei complementar. Ver tópico

Art. 14. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, independentemente da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana sofrerão um acréscimo de acordo com o estabelecido em lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º Consideram-se zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana as vias e logradouros públicos que tenham os serviços de qualquer tipo de pavimentação. Ver tópico

§ 2.º A construção de edificação exclui automaticamente a cobrança da alíquota referente a terrenos, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte de acordo com as alíquotas para prédios constantes em lei complementar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à espécie. Ver tópico

Art. 15. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente: Ver tópico

I - no caso de terrenos: Ver tópico

a) o valor declarado pelo contribuinte; Ver tópico

b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel; Ver tópico

c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas; Ver tópico

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; Ver tópico

e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública; Ver tópico

f) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes. Ver tópico

II - no caso de prédios: Ver tópico

a) a área construída; Ver tópico

b) o valor unitário da construção; Ver tópico

c) o estado de conservação da construção; Ver tópico

d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior; Ver tópico

e) o tipo de construção; Ver tópico

f) a categoria, conforme as características da construção. Ver tópico

g) as hipóteses previstas nas alíneas a e e do inciso I deste artigo; Ver tópico

h) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes. Ver tópico

§ 1.º Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Ver tópico

§ 2.º Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto são definidos em legislação complementar específica. Ver tópico

§ 3.º Na apuração do valor venal de terrenos ou prédios que sofreram valorização nominal será feita, também, a aplicação de índices de atualização monetária, conforme definido por lei municipal. Ver tópico

§ 4.º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União. Ver tópico

CAPÍTULO III

INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida: Ver tópico (2 documentos)

I - pelo proprietário ou por seu representante legal; Ver tópico (2 documentos)

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título; Ver tópico (2 documentos)

III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; Ver tópico

IV - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda; Ver tópico

V - de ofício: Ver tópico

a) em se tratando de próprio federal, estadual e municipal, ou de entidade autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar; Ver tópico

b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas. Ver tópico

VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação. Ver tópico

Art. 17. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis são obrigados a apresentar, na repartição competente, a matrícula do imóvel, contendo o respectivo registro e, no caso de loteamento, a averbação. Ver tópico

§ 1.o A inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário serão efetivadas com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, ou com a demonstração inequívoca de que o crédito tributário encontra-se caucionado à Fazenda Pública ou transferido para imóvel remanescente ou outro (s) indicado (s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do (s) imóvel (is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações. Ver tópico

§ 2.o Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel beneficiado por transferência, assunção de obrigações tributárias e não tributárias, vencidas ou vincendas, ou gravação pela caução à Fazenda Pública, o órgão competente deverá incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizador. Ver tópico

§ 3.o A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, será exigida nos termos do parágrafo 2.o do artigo 31 da Lei Complementar Municipal n. 334, de 23 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 18. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramita a ação. Ver tópico

Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. Ver tópico

Art. 19. Em se tratando de loteamento licenciado pela Prefeitura, deverá o requerimento de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, das áreas compromissadas e das áreas alienadas. Ver tópico

Art. 20. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer ao órgão responsável pelo imposto, até o mês de outubro de cada ano, cópias dos contratos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados até o mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral. Ver tópico

Art. 21. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo fica adstrita à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo pela apresentação de caução à Fazenda Pública para garantir as respectivas obrigações, que poderão ser transferidos para imóvel remanescente ou outro (s) indicado (s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do (s) imóvel (is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações. Ver tópico

Parágrafo único. A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbana municipal. Ver tópico

Art. 22. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente: Ver tópico (8 documentos)

I - a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição; Ver tópico

II - a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo; Ver tópico

III - a transferência de propriedade ou de domínio; Ver tópico (8 documentos)

IV - a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra; Ver tópico

V - no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda: Ver tópico

a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes; Ver tópico

b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração. Ver tópico

Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição. Ver tópico

Art. 23. A concessão do Habite-se a obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma só se completará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e a expedição, desta, de certidão da regularidade tributária da obra em questão, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário. Ver tópico

CAPÍTULO IV

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 24. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel. Ver tópico

Art. 25. Far-se-á o lançamento em nome da pessoa, física ou jurídica, sob a qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente. Ver tópico

§ 1.º No caso de condomínio, o imposto será lançado em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua quota parte, pelo ônus do tributo. Ver tópico

§ 2.º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel. Ver tópico

§ 3.º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação. Ver tópico

§ 4.º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. Ver tópico

§ 5.º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo. Ver tópico

Art. 26. O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e na forma estabelecida em lei. Ver tópico

§ 1.º O lançamento será anual e o recolhimento de acordo com o número de parcelas e prazos que a lei estabelecer. Ver tópico

§ 2.º O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Pública pelo qual o contribuinte tem o direito de optar; porém, o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das parcelas seguintes. Ver tópico

Art. 27. O contribuinte sera notificado do lancamento na forma do estabelecido no artigo 172. Ver tópico

TITULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 28. O Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador: Ver tópico

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; Ver tópico

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Ver tópico

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 29. Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; Ver tópico

II - dação em pagamento; Ver tópico

III - permuta; Ver tópico

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; Ver tópico

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do artigo 32; Ver tópico

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; Ver tópico

VII - tornas ou reposições que ocorram: Ver tópico

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes imóveis; Ver tópico

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; Ver tópico

VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; Ver tópico

IX - instituição de fideicomisso; Ver tópico

X - enfiteuse e subenfiteuse; Ver tópico

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóveis; Ver tópico

XII - concessão real de uso; Ver tópico

XIII - instituição ou cessão de direitos de usufruto; Ver tópico

XIV - cessão de direitos ao usucapião; Ver tópico

XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; Ver tópico

XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; Ver tópico

XVII - cessão física quando houver pagamento de indenização; Ver tópico

XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; Ver tópico

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Ver tópico

XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; Ver tópico

XXI - a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público. Ver tópico

Art. 30. Considera-se também ocorrido o fato gerador: Ver tópico

I - quando o vendedor exercer o direito de preleção; Ver tópico

II - no pacto de melhor comprador; Ver tópico

III - na retrocessão; Ver tópico

IV - na retrovenda. Ver tópico

Art. 31. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: Ver tópico

I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza; Ver tópico

II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do Município; Ver tópico

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Ver tópico

CAPÍTULO II

ISENÇÃO

Art. 32. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: Ver tópico (1 documento)

I - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador; Ver tópico

II - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Ver tópico

§ 1.º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ver tópico

§ 2.º Considera-se caracterizada a atividade preponderante: Ver tópico

a) se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no parágrafo 1º; Ver tópico

b) se a preponderância ocorrer: Ver tópico

1. nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou 2. nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três anos.

§ 3.º A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos I e II, deverá apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância. Ver tópico

§ 4.º Verificada a preponderância referida no parágrafo 1º ou não apresentada a documentação prevista no parágrafo 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel. Ver tópico

§ 5.º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei. Ver tópico

§ 6.º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados as guias de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Art. 33. Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência de bem ou direito. Ver tópico

Art. 34. O Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Ver tópico

Art. 35. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o caso. Ver tópico

CAPÍTULO IV

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 36. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. Ver tópico

§ 1.o O valor será aquele apurado pela administração tributária ou o da transação imobiliária efetivada, se este for maior. Ver tópico

§ 2.º Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, levando em conta, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos: Ver tópico

I - no caso de terrenos: Ver tópico

a) o valor declarado pelo contribuinte; Ver tópico

b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel; Ver tópico

c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas; Ver tópico

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; Ver tópico

e) a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública; Ver tópico

f) valores aferidos no mercado imobiliário; Ver tópico

g) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes. Ver tópico

II - no caso de prédios: Ver tópico

a) a área construída; Ver tópico

b) o valor unitário da construção; Ver tópico

c) o estado de conservação da construção; Ver tópico

d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior; Ver tópico

e) o tipo de construção; Ver tópico

f) a categoria, conforme as características da construção; Ver tópico

g) as hipóteses previstas nas alíneas a e e do inciso I deste artigo; Ver tópico

h) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Maringá; Ver tópico

i) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; Ver tópico

j) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes. Ver tópico

§ 3.º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União. Ver tópico

§ 4.º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação administrativa ou o preço pago, se este for maior. Ver tópico

§ 5.º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal. Ver tópico

§ 6.º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior. Ver tópico

§ 7.º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior. Ver tópico

§ 8.º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior. Ver tópico

§ 9.o Na instituição de usufruto, a base de cálculo será de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior. Ver tópico

§ 10. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior. Ver tópico

§ 11. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior. Ver tópico

§ 12. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. Ver tópico

§ 13. A Fazenda Pública terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação. Ver tópico

§ 14. O instrumento de transmissão de frações de edifícios em construção, sempre que não comprovada a transmissão por cópia da matrícula correspondente, somente será considerado válido se devidamente registrado em época equivalente à aprovação do projeto na circunscrição imobiliária competente. Ver tópico

Art. 37. Para efeitos do artigo anterior, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico

Art. 38. Em nenhuma hipótese o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado monetariamente de acordo com a variação dos índices oficiais, no período compreendido entre 1º de janeiro e a data do seu recolhimento. Ver tópico

Art. 39. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: Ver tópico

I - para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação; Ver tópico

a) sobre o valor financiado fornecido pelo agente financeiro, 0,5% (meio por cento); Ver tópico

b) sobre a diferença paga, a título de direitos, observado o disposto no artigo 36, 1,5% (um e meio por cento). Ver tópico

II - para as demais transmissões, 2% (dois por cento). Ver tópico

Art. 40. A construção promovida após a aquisição de área nua mediante contrato de alienação não sujeito ao registro imobiliário antes da quitação final poderá ser desconsiderada para efeitos da apuração do valor do imposto devido, a requerimento do interessado, instruído com a documentação prevista pela regulamentação pertinente. Ver tópico

Art 41. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. Ver tópico

CAPÍTULO V

PAGAMENTO

Art. 42. O Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos: Ver tópico

I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; Ver tópico

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; Ver tópico

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; Ver tópico

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Ver tópico

Parágrafo único. O pagamento do imposto deverá ser feito à vista, em única parcela. Ver tópico

Art. 43. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. Ver tópico

§ 1.º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva. Ver tópico

§ 2.º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

RESTITUIÇÃO

Art. 44. Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando: Ver tópico

I - não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado; Ver tópico

II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; Ver tópico

III - for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado; Ver tópico

IV - ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no artigo 1.136 do Código Civil Brasileiro. Ver tópico

Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do protocolo do requerimento. Ver tópico

Art. 45. Não se restituirá o imposto pago: Ver tópico

I - quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso; Ver tópico

II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Ver tópico

CAPÍTULO VII

OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 46. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devido ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção. Ver tópico

Parágrafo único. Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 47. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos será de responsabilidade da repartição competente. Ver tópico

Art. 48. O sujeito passivo é obrigado a: Ver tópico

I - apresentar na repartição competente os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento; e Ver tópico

II - fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto. Ver tópico

CAPÍTULO IX

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 49. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal ficará sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido. Ver tópico

Art. 50. O não pagamento do imposto nos prazos fixados em lei sujeita o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Ver tópico

Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 46. Ver tópico

Art. 51. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão praticada. Ver tópico

CAPÍTULO X

FISCALIZAÇÃO

Art. 52. Estão sujeitos à fiscalização tributária, nos termos desta Lei, os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto. Ver tópico

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sem prejuízo das disposições pertinentes, os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Ver tópico

CAPÍTULO XI

RECLAMAÇÃO E RECURSO

Art. 53. Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada, nos termos dos artigos 204 e seguintes desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 211 e seguintes desta Lei. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 54. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte lista: Ver tópico (9 documentos)

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3. Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, sêmen e congêneres;

4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados por meio de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram por meio de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7. Vetado;

8. Médicos veterinários;

9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

10. Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pelé, depilação e congêneres;

12. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;

13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

18. Incineração de resíduos quaisquer;

19. Limpeza de chaminés;

20. Saneamento ambiental e congêneres;

21. Assistência técnica;

22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;

23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

27. Traduções e interpretações;

28. Avaliação de bens;

29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, da construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

33. Demolição;

34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;

36. Florestamento e reflorestamento;

37. Escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres;

38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);

39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza;

41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e de bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (VETADO);

44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbios, de seguros e de planos de previdência privada;

46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), excetuados os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;

50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;

51. Despachantes;

52. Agentes de propriedade industrial;

53. Agentes da propriedade artística ou literária;

54. Leilão;

55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

58. Vigilância ou segurança de pessoas e de bens;

59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;

60. Diversões públicas:

a) (VETADO), cinemas, (VETADO), taxi dancings e congêneres; Ver tópico

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; Ver tópico

c) exposições, com cobrança de ingresso; Ver tópico

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; Ver tópico

e) jogos eletrônicos; Ver tópico

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; Ver tópico

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (VETADO). Ver tópico

61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônica ou de televisão);

63. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes";

64. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;

67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);

70. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);

71. Recauchutagem ou regeneração de pneus ao usuário final;

72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;

73. Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;

74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

75. Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;

77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

80. Funerais;

81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento;

82. Tinturaria e lavanderia;

83. Taxidermia;

84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços, acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;

88. Advogados;

89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;

90. Dentistas;

91. Economistas;

92. Psicólogos;

93. Assistentes Sociais;

94. Relações Públicas;

95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobranças ou recebimentos e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também o serviço prestado por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);

97. Transporte de natureza estritamente municipal;

98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;

99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços);

100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;

101. Exploração de rodovia, mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

§ 1.º Constituem, ainda, fato gerador do ISS os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude o caput deste artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. Ver tópico

§ 2.º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua respectiva prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Ver tópico

§ 3.º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Ver tópico

§ 4.º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade. Ver tópico

§ 5.º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situação análoga não expressamente referida, não criando direito novo, mas apenas completando o alcance do direito existente. Ver tópico

§ 6.º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do artigo 197 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Ver tópico

Art. 55. A incidência do imposto independe: Ver tópico (3 documentos)

I - da existência de estabelecimento fixo; Ver tópico

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; Ver tópico

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços. Ver tópico

Art. 56. Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço: Ver tópico

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; Ver tópico

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação; Ver tópico

III - no caso do serviço a que se refere o item 101 da lista de serviços prevista no artigo 54, o município em cujo território haja parcela da estrada explorada. Ver tópico

Art. 57. Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades listadas no artigo 54, seja a matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou esteja sob outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. Ver tópico

§ 1.º Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: Ver tópico

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; Ver tópico

II - presença de estrutura organizacional ou administrativa; Ver tópico

III - inscrição nos órgãos previdenciários; Ver tópico

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; Ver tópico

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como: Ver tópico

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; Ver tópico

b) locação de imóvel; Ver tópico

c) propaganda ou publicidade; Ver tópico

d) fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante. Ver tópico

§ 2.º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. Ver tópico

§ 3.º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas. Ver tópico

Art. 58. Considera-se ocorrido o fato gerador o momento da prestação do serviço, ressalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato específico. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 59. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, calculado de acordo com as alíquotas estabelecidas em lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

§ 1.º Na prestação dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: Ver tópico

a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços; Ver tópico

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Ver tópico

§ 2.º Para definição da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços da indústria gráfica ou similar, subsumem-se à tributação municipal os impressos personalizados, confeccionados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo. Ver tópico

§ 3.º Entende-se por impressos personalizados aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares. Ver tópico

§ 4.º Não se sujeitam à tributação municipal, mesmo que contenham a indicação do nome ou marca do encomendante, os impressos que devam integrar produtos destinados à industrialização ou à comercialização, tais como rótulos, etiquetas, bulas, materiais de embalagem, manuais de instrução e assemelhados. Ver tópico

Art. 60. Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros. Ver tópico

§ 1.º Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratante. Ver tópico

§ 2.º A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica na inclusão, em sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado. Ver tópico

§ 3.º Está sujeito ainda ao imposto o fornecimento de mercadorias ou materiais na prestação de serviços, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico

§ 4.º Não integram a base de cálculo do imposto as exceções previstas em lei. Ver tópico

§ 5.º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos. Ver tópico

§ 6.º No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediado fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento. Ver tópico

§ 7.º O disposto no parágrafo anterior não elide a tributação pelo exercício de atividades de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais. Ver tópico

§ 8.º O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço. Ver tópico

§ 9.º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. Ver tópico

Art. 61. Nos contratos de construção regulados pela Lei Federal n. 4591/64, firmados antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos serviços e das subempreitadas já tributadas neste Município. Ver tópico

§ 1.º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir do preço o valor das subempreitadas já tributadas neste Município e dos materiais de construção adquiridos de terceiros, proporcionalmente às frações ideais de terreno alienadas ou compromissadas. Ver tópico

§ 2.º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos. Ver tópico

§ 3.º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada. Ver tópico

Art. 62. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com o valor previsto em lei complementar, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional. Ver tópico

Art. 63. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do artigo 54 desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais legalmente constituídas, estas ficarão sujeitas ao imposto estabelecido em lei complementar, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Ver tópico (14 documentos)

§ 1.º Considerar-se-á uniprofissional a sociedade devidamente registrada no órgão de fiscalização profissional competente que, além de adequada aos seus objetivos sociais, seja constituída por sócios habilitados na mesma área de atuação. Ver tópico

§ 2.º Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades: Ver tópico (4 documentos)

I - que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; Ver tópico (1 documento)

II - cujos sócios, em sua totalidade, não possuam a mesma habilitação profissional; Ver tópico (1 documento)

III - que tenham como sócia pessoa jurídica; Ver tópico

IV - que tenham natureza empresarial; Ver tópico

V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; Ver tópico

VI - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade. Ver tópico

§ 3.º Para cômputo do número de empregados habilitados no cálculo mensal do imposto, considerar-se-á aquele que tiver prestado serviços à sociedade por período igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 4.º Na hipótese deste artigo, considera-se como início de atividade da sociedade uniprofissional a data de sua inscrição no cadastro do Município, salvo prova em contrário. Ver tópico

§ 5.º Configura-se o encerramento de atividade, ainda na hipótese deste artigo, quando do registro da dissolução da sociedade no órgão fiscalizador da atividade profissional, salvo prova em contrário. Ver tópico

Art. 64. Na hipótese de prestação de serviços por empresas ou a elas equiparadas em mais de uma atividade prevista na lista do artigo 54, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei. Ver tópico

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada. Ver tópico

Art. 65. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma: Ver tópico

I - em pauta que reflita o corrente na praça; Ver tópico

II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais; Ver tópico

III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos. Ver tópico

Art. 66. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; Ver tópico

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; Ver tópico

III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico. Ver tópico

§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Ver tópico

§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento deste tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade. Ver tópico

§ 3.º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso: Ver tópico

a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; Ver tópico

b) o preço corrente dos serviços; Ver tópico

c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; Ver tópico

d) a localização do estabelecimento; Ver tópico

e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados. Ver tópico

§ 4.º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular. Ver tópico

§ 5.º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal. Ver tópico

§ 6.º A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão. Ver tópico

§ 7.º O contribuinte optante ficará sujeito às legislações aplicáveis aos contribuintes em geral. Ver tópico

§ 8.º O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso haja manifestação da autoridade. Ver tópico

§ 9.º Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o parágrafo subseqüente. Ver tópico

§ 10. A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo: Ver tópico

a) rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado; Ver tópico

b) cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual. Ver tópico

§ 11. O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho. Ver tópico

Art. 67. O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: Ver tópico

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; Ver tópico

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; Ver tópico

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; Ver tópico

IV - não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; Ver tópico

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; Ver tópico

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; Ver tópico

VII - flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestado; Ver tópico

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; Ver tópico

IX - Na falta da documentação fiscal, regular e formalizada da obra, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser arbitrada mediante cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área construída e ao padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma Básica n. 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, tomando-se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico - CUB -, publicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON -, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, cabendo ao proprietário ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário. Ver tópico

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Ver tópico

Art. 68. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos: Ver tópico

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes; Ver tópico

II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subseqüente; Ver tópico

III - as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como: Ver tópico

a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos; Ver tópico

b) as despesas fixas e variáveis; Ver tópico

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios; Ver tópico

IV - na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias, o imposto será arbitrado obedecendo-se à média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão; Ver tópico

V - constatada pela Fazenda Pública a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número seqüencial destes; Ver tópico

VI - Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de Habite-se no Órgão Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo Unitário Básico - CUB -, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior; Ver tópico

VII - A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico - CUB -, sempre que ocorrer a hipótese do inciso IX do artigo anterior. Ver tópico

§ 1.º Na hipótese do inciso V, quando realizado o arbitramento, será utilizada a inscrição simbólica. Ver tópico

§ 2.º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período. Ver tópico

§ 3.º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos. Ver tópico

CAPÍTULO III

INSCRIÇÃO NO CADASTRO

Art. 69. Toda empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades listadas no artigo 54, fica obrigado (a) à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ver tópico

§ 1.º A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração Municipal. Ver tópico

§ 2.º O contribuinte receberá um número cadastral básico, que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda e constará obrigatoriamente em seus documentos fiscais. Ver tópico

Art. 70. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Ver tópico

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem. Ver tópico

Art. 71. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Ver tópico

Art. 72. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador de serviços. Ver tópico

Art. 73. Quando ocorrer o encerramento das atividades ou alteração do nome, de firma, de razão ou denominação social, localização ou de atividade, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 74. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e pagamento do imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente às obrigações principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus. Ver tópico

§ 1.º O contribuinte que exercer atividade tributável pelo preço do serviço, ainda que submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas, em livro fiscal próprio, ressalvado o disposto em regulamento. Ver tópico

§ 2.º O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes em regulamento ou de outro ato específico. Ver tópico

Art. 75. O imposto será recolhido: Ver tópico

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pela Administração Municipal; Ver tópico

II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente; Ver tópico

III - por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção. Ver tópico

Art. 76. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto: Ver tópico

I - os que, embora do mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. Ver tópico

Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Ver tópico

CAPÍTULO V

REGISTRO FISCAL

Art. 77. Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentos, obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverão: Ver tópico

I - manter em uso, com clareza e exatidão, a escrita, em livros fiscais próprios; Ver tópico

II - registrar e comprovar as operações não oneradas pelo imposto, obrigatoriamente, nos livros fiscais; Ver tópico

III - efetuar a escrituração dos livros até o quinto dia útil do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente das operações realizadas; Ver tópico

IV - exibir os livros fiscais à fiscalização, mantendo-os em cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta; Ver tópico

V - imprimir os livros fiscais com observância dos modelos aprovados, com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, podendo acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais; Ver tópico

VI - fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal, devidamente chancelados pela repartição fazendária competente; Ver tópico

VII - nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição à Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 78. Os prestadores de serviços tratados no artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outro documento fiscal exigido pela fiscalização, após a autorização da repartição fazendária competente; Ver tópico

II - as notas fiscais serão extraídas com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritas a tinta ou preenchidas por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem legíveis em todas as vias; Ver tópico

III - os talonários serão utilizados pela ordem e nenhum talonário será utilizado sem que já tenham sido utilizados os de numeração inferior; Ver tópico

IV - cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou qualquer outro, terá talonários próprios; Ver tópico

V - quando um documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão, no talonário ou bloco encadernado, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido; Ver tópico

VI - sempre que for obrigatória a emissão de documento fiscal, aquele a quem se destinar o serviço é obrigado a exigir tal documento; Ver tópico

VII - quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente. Ver tópico

§ 1.º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor da Fazenda Pública, o documento que: Ver tópico

a) omita indicação determinada na legislação; Ver tópico

b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação; Ver tópico

c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza; Ver tópico

d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias; Ver tópico

e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada; Ver tópico

f) que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada; Ver tópico

g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente. Ver tópico

§ 2.º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3.º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá permitir a adoção de regime especial para a emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais, quanto à peculiaridade ou complexidade das operações realizadas. Ver tópico

§ 4.º A autoridade fazendária instituirá modelos de livros, notas fiscais e demais documentos obrigatórios, conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. Ver tópico

§ 5.º Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. Ver tópico

§ 6.º Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes indicações: Ver tópico

a) o número de ordem e o número da via; Ver tópico

b) a data da emissão; Ver tópico

c) o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CGC (CNPJ), do estabelecimento emitente; Ver tópico

d) o nome e o endereço do usuário dos serviços; Ver tópico

e) a discriminação dos serviços prestados; Ver tópico

f) o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal e no CGC (CNPJ), do impressor da nota fiscal, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de vias e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Ver tópico

§ 7.º As indicações das alíneas a, c e f do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente. Ver tópico

Art. 79. A exibição de documentos fiscais e contábeis é obrigatória quando exigida pela Fazenda Pública. Ver tópico

§ 1.º Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral, ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros. Ver tópico

§ 2.º Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 7 (sete) dias, após ciência na notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis. Ver tópico

§ 3.º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente, ou de embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber. Ver tópico

§ 4.º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas, ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo. Ver tópico

§ 5.º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se para efeito de apuração da diferença do imposto os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte. Ver tópico

§ 6.º Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita, na forma e prazo estabelecidos em decreto. Ver tópico

Art. 80. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no cadastro, o contribuinte deverá apresentar: Ver tópico

I - o registro da ocorrência junto ao órgão competente e publicação do fato ocorrido em jornal de grande circulação, com a discriminação dos documentos; Ver tópico

II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso; Ver tópico

III - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a seqüência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais extraviados. Ver tópico

Parágrafo único. A comunicação à repartição fiscal de que trata este artigo não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias. Ver tópico

CAPÍTULO VI

SUJEITO PASSIVO

Art. 81. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se também contribuinte: Ver tópico

I - o profissional autônomo, assim considerado todo aquele que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício, e que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional; Ver tópico

II - a empresa: Ver tópico

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade econômica de prestadora de serviço, a elas se equiparando as autarquias, quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; Ver tópico

b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; Ver tópico

c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico; e Ver tópico

d) o condomínio que prestar serviços a terceiros. Ver tópico

Art. 82. São responsáveis: Ver tópico (5 documentos)

I - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra; Ver tópico

II - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; Ver tópico

III - os construtores e empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município; Ver tópico

IV - os proprietários, titulares de direitos sobre obras ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros responsáveis pela construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimos desses bens, pelos impostos devidos pelos construtores ou empreiteiros; Ver tópico

V - os que efetuarem pagamentos de serviços a empresas, pelo imposto cabível nas operações, mediante as seguintes condutas: Ver tópico

a) negar, deixar de fornecer ou não exigirem o documento fiscal idôneo, quando obrigatório; e Ver tópico

b) forem omissos pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas da idoneidade da nota fiscal ou documento equivalente devido pelo prestador de serviço; Ver tópico

VI - os que utilizarem serviços profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos; Ver tópico

VII - solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), independentemente de sua condição de imune ou isento, a pessoa física, pessoa jurídica, sociedade de fato e as sociedades despersonalizadas que permitirem, em seu estabelecimento ou imóvel, a prestação de serviços de diversões públicas; Ver tópico

VIII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens; Ver tópico

IX - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, relativo à exploração desses bens; Ver tópico

X - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município, pelo imposto devido sobre essa atividade; Ver tópico

XI - os bancos, instituições financeiras e demais empresas, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis; Ver tópico

XII - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguro e sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativas ao conserto de veículos sinistrados; Ver tópico (1 documento)

XIII - as instituições educacionais e as sociedades despersonalizadas, independente de sua condição de imunes ou isentas, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza de imóveis e de cursos e treinamentos; Ver tópico

XIV - as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou administradores; Ver tópico

XV - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstâncias previstas nos artigos 131 a 138 do Código Tributário Nacional. Ver tópico

§ 1.º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento: Ver tópico

a) do imposto retido das pessoas físicas, sobre o preço do serviço; e Ver tópico

b) do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço e alíquota estabelecida para a atividade exercida. Ver tópico

§ 2.º A responsabilidade pelo pagamento do imposto, prevista neste artigo, é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por isenção ou imunidade tributária. Ver tópico

§ 3.º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço. Ver tópico

§ 4.º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal. Ver tópico

§ 5.º As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção. Ver tópico

§ 6.º A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, para os fins previstos no inciso VI deste artigo, será provada pela apresentação do comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Pública o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no cadastro fiscal do Município. Ver tópico

§ 7.º Não ocorrerá responsabilidade tributária por substituição quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas ao regime de pagamento de imposto por alíquota fixa ou que gozem de isenção ou imunidade tributárias, circunstâncias obrigatoriamente sujeitas à declaração escrita do prestador do serviço Ver tópico

§ 8.º É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao pagamento indevido ou a maior. Ver tópico

TÍTULO V

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. Ver tópico

§ 1.º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Ver tópico

§ 2.º As taxas decorrentes do poder de polícia têm como base de cálculo o custo dos serviços, na forma definida em lei complementar. Ver tópico

Art. 84. As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são: Ver tópico

I - Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industrias, profissionais, de prestação de serviços e outros; Ver tópico

II - Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou eventual; Ver tópico

III - Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras; Ver tópico

IV - Taxa de Licença para Publicidade; Ver tópico

V - Taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos; Ver tópico

VI - Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio (prevenção). Ver tópico

VII - Taxa de Licença Sanitária. Ver tópico

CAPÍTULO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 85. A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, fundadas no poder de polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente. Ver tópico

Art. 86. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, expedido após prévia fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas. Ver tópico

§ 1.º A licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. Ver tópico

§ 2.º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização. Ver tópico

§ 3.º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. Ver tópico

Art. 87. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município. Ver tópico

Art. 88. O contribuinte da taxa é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização. Ver tópico

Art. 89. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não estão isentas da taxa de que trata o artigo 86. Ver tópico

Art. 90. Consideram-se fatos geradores distintos, para efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa, os que: Ver tópico

I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos; Ver tópico

II - embora em mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores das Taxas

Art. 91. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de licença para localização e de fiscalização de funcionamento serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

Seção III

Lançamento

Art. 92. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro. Ver tópico

Art. 93. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: Ver tópico

I - alteração da razão social ou do ramo de atividade; Ver tópico

II - alteração na forma societária; Ver tópico

III - transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento; Ver tópico

IV - encerramento das atividades (baixa do cadastro) Ver tópico

Art. 94. O pedido de licença para localização será feito mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no cadastro da Prefeitura, com a exibição de documentos exigidos pela Fazenda Pública. Ver tópico

CAPÍTULO III

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 95. Considera-se comércio ambulante: Ver tópico

I - o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa; Ver tópico

II - o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos. Ver tópico

Art. 96. Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos. Ver tópico

Art. 97. Serão permitidos para o comércio ambulante ou eventual os seguintes produtos: Ver tópico

a) artesanatos; Ver tópico

b) livros, jornais, revistas e outros impressos; Ver tópico

c) frutas, legumes, verduras, ovos, aves, caldo de cana, amendoim, sorvetes, lanches, pipocas, doces e demais guloseimas, desde que a comercialização destes produtos seja efetuada em carrinhos, cestas, tabuleiros e veículos de tração mecânica e animal de pequeno porte, observados os critérios definidos na Lei n. 5855/2002. Ver tópico

§ 1.º As indústrias de sorvetes serão inscritas para o comércio ambulante de seus produtos somente após levantamento da sua produção e a constatação da real necessidade. Ver tópico

§ 2.º A quantidade de vendedores será fixada pelo Executivo por meio de regulamento próprio e sendo priorizadas as pessoas idosas, os aposentados que recebam até um salário mínimo e os portadores de deficiência física comprovada e que não possuam outra fonte de renda para sobrevivência. Ver tópico

Art. 98. São considerados fatos geradores: Ver tópico

I - da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do exercício regular da atividade; e Ver tópico

II - da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de ocupação do solo. Ver tópico

Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante dispensa a cobrança da taxa de serviços de fiscalização de ocupação de solo. Ver tópico

Art. 99. É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura. Ver tópico

Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida. Ver tópico

Art. 100. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer às exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta. Ver tópico

Art. 101. Respondem pela Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 102. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Comércio Ambulante serão estabelecidos em lei complementar, sendo ela calculada por dia, mês e ano, observados os seguintes prazos: Ver tópico

I - antecipadamente, quando por dia; Ver tópico

II - até o dia 5 (cinco) do mês em que for devida, quando mensalmente; Ver tópico

III - durante o primeiro mês do semestre em que for devida, quando por ano. Ver tópico

CAPÍTULO IV

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 103. A Taxa de Licença para Execução de arruamentos, loteamentos, parcelamentos, construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, muros ou qualquer outra obra será devida desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente. Ver tópico

Art. 104. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida. Ver tópico

Art. 105. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento ou parcelamento de terreno poderá ser executado sem a aprovação, conforme o zoneamento em vigor no Município, e o pagamento prévio da respectiva taxa. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 106. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, loteamentos e obras serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

CAPÍTULO V

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 107. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público. Ver tópico

Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes. Ver tópico

Art. 108. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: Ver tópico

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido; Ver tópico

II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas. Ver tópico

Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados a critério da Prefeitura, observadas as disposições da Lei Complementar n. 218. Ver tópico

Art. 109. Respondem pela observância das disposições deste capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham autorizado. Ver tópico

Art. 110. O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização. Ver tópico

Art. 111. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 112. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Publicidade serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença. Ver tópico

CAPÍTULO VI

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 113. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete quem pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo Município. Ver tópico

Parágrafo único. A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de economia mista e autarquias, federais, estaduais e municipais. Ver tópico

Art. 114. Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não permitido ou colocado em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 115. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros públicos serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único. A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença. Ver tópico

CAPÍTULO VII

TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (PREVENÇÃO)

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 116. A Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndios (Prevenção) tem como fato gerador a fiscalização da observância e do cumprimento das normas de segurança estabelecidas em legislação própria e incidirá sobre estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais de prestação de serviços e edifícios residenciais com mais de três pavimentos. Ver tópico

Art. 117. O contribuinte é a pessoa física ou jurídica estabelecida e o proprietário do edifício residencial com mais de três pavimentos. Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao contribuinte solicitar a vistoria, nos prazos e formas exigidos pela legislação vigente, nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando da abertura do estabelecimento, expedição do Habite-se ou ocupação do prédio; Ver tópico

II - quando houver alteração de endereço, de razão social, de área ou qualquer outra modificação no imóvel. Ver tópico

Art. 118. Os contribuintes a que se refere o artigo 117 poderão firmar convênio com o Corpo de Bombeiros e o Município para fins de prestação de assistência e orientação, visando à prevenção de combate a sinistros e acidentes, em caráter permanente ou periódico. Ver tópico

Parágrafo único. A inclusão do contribuinte em um dos grupos especificados neste artigo não o desobriga do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio. Ver tópico

Art. 119. Compete ao Corpo de Bombeiros, Destacamento de Maringá, a organização e reformulação das normas de vistoria e fiscalização de que trata este capítulo. Ver tópico

Art. 120. Compete ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sempre que julgar necessária, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem as vistorias em instalações comerciais, industriais, prestadores de serviços ou outros, quando não dispuser de elementos suficientes em razão do tipo de instalação, da destinação, da complexidade e do risco de operação. Ver tópico

Parágrafo único. Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser constituída uma Comissão Especial de Vistoria, constituída de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) engenheiros e o Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná. Ver tópico

Art. 121. A receita arrecadada integrará o Fundo de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros, administrada pelo seu Conselho Diretor, na forma do seu regulamento. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 122. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

Seção III

Lançamento

Art. 123. O lançamento será feito quando da abertura do estabelecimento ou expedição do Habite-se ou ocupação do solo, por ordem de grupos de contribuintes classificados alfabeticamente, conforme regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. A expedição do Habite-se ficará condicionada ao prévio pagamento desta taxa. Ver tópico

Art. 124. O lançamento também será feito quando houver alteração de endereço com acréscimo de área ou qualquer outra modificação no imóvel. Ver tópico

Seção IV

Infrações e Penalidades

Art. 125. Os interessados que não requererem a vistoria de seus estabelecimentos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 117 sujeitar-se-ão ao pagamento de multas, na forma estipulada por lei complementar. Ver tópico

Art. 126. A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela legislação municipal e outras normas de segurança, no âmbito federal ou estadual, implicará, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, as seguintes sanções administrativas: Ver tópico (1 documento)

I - advertência; Ver tópico

II - multa, estipulada por lei complementar específica; Ver tópico (1 documento)

III - multa equivalente ao dobro da sanção anterior, a cada reincidência; Ver tópico

IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, prédio ou locação; Ver tópico

V - denegação ou cancelamento do alvará de localização e do Habite-se. Ver tópico

Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. Ver tópico

TÍTULO VI

TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: Ver tópico (2 documentos)

I - Taxa de Limpeza Pública; Ver tópico (2 documentos)

II - Taxa de Coleta de Lixo; Ver tópico

III - Taxa de Combate a Incêndio; Ver tópico

IV - Taxa de Serviços Diversos; Ver tópico

V - Taxa de Expediente. Ver tópico

§ 1.º As taxas a que se referem os incisos I a V poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas das notificações deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. Ver tópico

§ 2.º As taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem. Ver tópico

§ 3.º A fixação do custo dos serviços das taxas de coleta de lixo e limpeza pública levará em conta a periodicidade da execução dos serviços. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 128. A Taxa de Limpeza Pública será devida pela prestação dos serviços públicos de: Ver tópico (2 documentos)

I - limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação; Ver tópico

II - varrição e lavagem de vias e logradouros públicos. Ver tópico

Art. 129. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços prestados ou colocados à disposição, na condição de proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados localizados nas vias e logradouros públicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 130. Os serviços compreendidos nos itens I e II do artigo 128 serão divididos em função da soma das medidas lineares ou frações dos imóveis lindeiros a logradouros públicos, e devidos, anualmente, de acordo com os Distritos Fiscais, conforme estabelecido em lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Para efeito de cálculo desta taxa, a zona urbana será dividida em Distritos Fiscais. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 131. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Limpeza Pública serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º As taxas previstas no artigo 128 sofrerão desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os imóveis de duas testadas e de 70% (setenta por cento) para os imóveis com 3 (três) ou mais testadas. Ver tópico

§ 2.º Para os imóveis edificados com mais de uma economia, considerar-se-á como base de cálculo uma testada padrão de 8 (oito) metros lineares, a cada uma das economias autônomas. Ver tópico

CAPÍTULO III

TAXA DE COLETA DE LIXO

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 132. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo. Ver tópico

Parágrafo único. A coleta de lixo hospitalar será realizada periodicamente por meio de veículos e pessoal especializado. Ver tópico

Art. 133. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias ou logradouros públicos, que recebe, ou tenha à sua disposição, os serviços previstos no artigo anterior. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 134. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Coleta de Lixo serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 135. Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio compreendem os que: Ver tópico (1 documento)

I - sendo de utilização compulsória, estejam à disposição do contribuinte mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento; Ver tópico

II - possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. Ver tópico

Art. 136. O contribuinte da Taxa de Combate a Incêndio é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados no território do Município. Ver tópico

Art. 137. A inclusão do imóvel em um dos grupos especificados para cobrança da Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios não desobriga o contribuinte do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores da Taxa

Art. 138. A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Combate a Incêndio serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

CAPÍTULO V

TAXA DE EXPEDIENTE

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 139. O fato gerador da Taxa de Expediente é a utilização de serviços prestados pela Administração Municipal, descritos em legislação complementar. Ver tópico

Art. 140. O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, para quem a Administração Municipal houver prestado os serviços a que se refere o artigo anterior e será cobrada de acordo com tabela contida em legislação complementar. Ver tópico

Art. 141. A taxa será cobrada por meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicitado o serviço. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores das Taxas

Art. 142. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de expediente serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

CAPÍTULO VI

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

Seção I

Incidência e Fato Gerador

Art. 143. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços: Ver tópico

I - numeração e renumeração de prédios; Ver tópico

II - alinhamento e nivelamento; Ver tópico

III - liberação de bens apreendidos ou depositados; Ver tópico

IV - serviços de cemitério; Ver tópico

V - inscrição em feiras e mercados; e Ver tópico

VI - roçada de terrenos baldios. Ver tópico

Art. 144. O contribuinte da taxa é a pessoa, física ou jurídica, que tiver interesse direto no ato da Administração Municipal. Ver tópico

Seção II

Base de Cálculo e Valores das Taxas

Art. 145. A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de serviços diversos serão estabelecidos em lei complementar. Ver tópico

TÍTULO VII

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 146. A Contribuição de Melhoria terá como fato gerador a realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária, incluindo: Ver tópico (4 documentos)

I - abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; Ver tópico

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Ver tópico

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Ver tópico

IV - realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas; Ver tópico

V - realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação; Ver tópico

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem; Ver tópico

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; Ver tópico

VIII - construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos. Ver tópico

Art. 147. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: Ver tópico

I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal; Ver tópico

II - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados. Ver tópico

CAPÍTULO II

CONTRIBUINTES

Art. 148. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra. Ver tópico

§ 1.º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. Ver tópico

§ 2.º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas. Ver tópico

CAPÍTULO III

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO

Seção I

Base de Cálculo

Art. 149. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ver tópico

§ 1.º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas com os seus estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento e empréstimos. Ver tópico

§ 2.º Poderão ser incluídos no orçamento do custo da obra todos os investimentos necessários para que o benefício dela decorrente seja integralmente alcançado pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência. Ver tópico

Art. 150. A Administração Municipal decidirá quais as obras e qual proporção de valores delas será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria. Ver tópico

§ 1.º O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior. Ver tópico

§ 2.º A distribuição gradual da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados, em função da testada do terreno e de sua área total. Ver tópico

§ 3.º A percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, a que se refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Ver tópico

Art. 151. No caso de desmembramento do solo de imóvel já objeto de lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado, mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada ou área. Ver tópico

Art. 152. No cálculo da Contribuição de Melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente. Ver tópico

Art. 153. A Contribuição de Melhoria incidente sobre serviços de pavimentação, recapeamento ou revestimento e calçada será devida pelos proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública e na base de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, utilizando-se os seguintes critérios: Ver tópico

I - nos imóveis com frente para avenidas ou canteiros centrais serão consideradas as larguras das faixas carroçáveis que forem ter a área do canteiro; Ver tópico

II - nos imóveis situados com frente para praças públicas os lançamentos serão efetuados com observância das mesmas normas previstas para os terrenos localizados nas avenidas; Ver tópico

III - nos imóveis situados em esquinas os lançamentos serão relativos às suas frentes, em conformidade com as suas testadas para as vias e logradouros públicos beneficiados. Ver tópico

Parágrafo único. O custo da área de cruzamento das vias pavimentadas, recapeadas ou revestidas será computado totalmente no orçamento de cada uma delas, na proporção da respectiva largura e será rateado entre os proprietários dos imóveis vizinhos até a metade da respectiva quadra. Ver tópico

Seção II

Lançamento

Art. 154. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal deverá publicar previamente um edital contendo, entre outros, os seguintes elementos: Ver tópico

I - delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados; Ver tópico

II - memorial descritivo do projeto; Ver tópico

III - orçamento total ou parcial do custo da obra; Ver tópico

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto, ainda não concluídas. Ver tópico

Art. 155. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Ver tópico

§ 1.º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo fiscal. Ver tópico

§ 2.º A impugnação não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. Ver tópico

Art. 156. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Ver tópico

Art. 157. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, na forma prevista no artigo 172, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação. Ver tópico

Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, de forma expressa, impugnação contra: Ver tópico

I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; Ver tópico

II - cálculo dos índices atribuídos; Ver tópico

III - valor da contribuição; Ver tópico

IV - número de prestações para o seu pagamento. Ver tópico

Art. 158. Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspenderão o início ou o prosseguimento das obras nem impedirão a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Ver tópico

Seção III

Pagamento

Art. 159. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo. Ver tópico

§ 1.º Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão do aviso de lançamento. Ver tópico

§ 2.º O parcelamento do valor da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 36 (trinta e seis) meses, contados da emissão do aviso de lançamento, adicionando-se as despesas com o financiamento. Ver tópico

§ 3.º O prazo para pagamento poderá ser de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses em bairros populares. Ver tópico

§ 4.º O prazo mencionado no parágrafo 3.º poderá ser estendido até um máximo de 192 (cento e noventa e dois) meses, nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente, com base em despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda. Ver tópico

§ 5.º A Contribuição de Melhoria relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo, atualização monetária e demais encargos do referido financiamento. Ver tópico

Art. 160. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente de acordo com os índices estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 1.º É facultado à Administração Municipal receber notas promissórias, de emissão dos contribuintes, como garantia de pagamento financiado da Contribuição de Melhoria. Ver tópico

§ 2.º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes. Ver tópico

Art. 161. O Poder Executivo Municipal fixará, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados. Ver tópico

Art. 162. Os contribuintes que deixarem de se manifestar, dentro do prazo legal, pela opção de pagamento da Contribuição de Melhoria, terão seus débitos lançados para pagamento à vista. Ver tópico

Art. 163. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos. Ver tópico

Art. 164. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO

Art. 165. As obras a que se refere o item II do artigo 147, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da caução fixada. Ver tópico

§ 1.º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto da obra. Ver tópico

§ 2.º O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes, mencionando a caução que caberá a cada interessado. Ver tópico

§ 3.º Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas. Ver tópico

§ 4.º Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo 3.º, deverão manifestar-se sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados. Ver tópico

§ 5.º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo. Ver tópico

§ 6.º Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o parágrafo 2.º, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já depositadas. Ver tópico

§ 7.º Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à execução de obras do plano ordinário. Ver tópico

Art. 166. Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, as disposições do capítulo III, que trata da Contribuição de Melhoria no programa ordinário. Ver tópico

CAPÍTULO V

CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 167. Fica o Chefe do Executivo Municipal expressamente autorizado a firmar, em nome do Município, convenios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município perceber percentagem da receita arrecadada. Ver tópico

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168. A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e Complementares constantes dos artigos 96 a 208 da Lei n.. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Ver tópico (4 documentos)

Art. 169. Serão regulamentadas por decreto as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: Ver tópico

I - as normas constitucionais vigentes; Ver tópico

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal em vigor; Ver tópico

III - as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor. Ver tópico

Art. 170. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 171. Será responsável pelo crédito tributário de terceiros a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Ver tópico

Art. 172. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: Ver tópico

I - direta, por meio de: Ver tópico

a) notificação pessoal; Ver tópico

b) remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR); Ver tópico

II - indireta, mediante: Ver tópico

a) publicação no Órgão Oficial do Município ou Estado; Ver tópico

b) publicação em órgão de imprensa local; e Ver tópico

c) edital afixado na Prefeitura. Ver tópico

§ 1.º A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Ver tópico

§ 2.º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a comunicação far-se-á de forma direta, nos termos do inciso I, alínea b, deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de reclamação ou para a interposição de recursos administrativos. Ver tópico

Art. 173. É facultado à Fazenda Pública o arbitramento de bases tributárias quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. Ver tópico

§ 1.º O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva; Ver tópico

§ 2.º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário. Ver tópico

Art. 174 - suprimido. Ver tópico

Art. 175. No caso de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, facultado seu direito de optar pela restituição. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para efeito de extinção do crédito tributário, fica a compensação condicionada à homologação por parte do Fisco. Ver tópico

Art. 176. O valor do crédito tributário, inclusive decorrente de multas, não pago no vencimento, atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou na legislação tributária superveniente. Ver tópico (6 documentos)

§ 1.o Salvo disposição expressa de lei, em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando-se mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 2.o Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não pagamento do tributo fará incidir multa de: Ver tópico

I - 2% (dois por cento), logo após o vencimento; ou Ver tópico

II - 4% (quatro por cento), se houver inscrição em dívida ativa, aplicados sobre o valor de lançamento do tributo atualizado até a data da inscrição. Ver tópico

§ 3.o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Ver tópico

§ 4.o Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração, até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento. Ver tópico

§ 5.o A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice que preserve adequadamente o valor real do imposto definido em lei complementar. Ver tópico

TÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

FISCALIZAÇÃO

Art. 177. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa e regimentais, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 178. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Pública poderá: Ver tópico

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária; Ver tópico

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens que sejam objeto de tributação; Ver tópico

III - exigir informações escritas; Ver tópico

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; Ver tópico

V - requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis; Ver tópico

VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária. Ver tópico

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidades ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário. Ver tópico

§ 2.º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los. Ver tópico

§ 3.º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico

§ 4.º O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO II

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 179. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Ver tópico

§ 2.º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ver tópico

§ 3.º Considera-se omissão de operações tributáveis: Ver tópico (1 documento)

a) qualquer entrada de numerário de origem não comprovada; Ver tópico

b) a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste; Ver tópico

c) a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; Ver tópico

d) a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; Ver tópico

e) qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto; Ver tópico

f) a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento tomador e ao local da prestação do serviço; Ver tópico

g) a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação; Ver tópico

h) a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil; Ver tópico

i) a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades; Ver tópico

j) a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo a prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação; Ver tópico

k) a escrituração de operações tributáveis como isentas ou como não tributáveis; Ver tópico

l) a falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros; Ver tópico

m) a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência; e Ver tópico

n) o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal. Ver tópico

Art. 180. Os contribuintes que cometerem infrações à legislação tributária municipal, constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico (3 documentos)

I - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de contribuinte que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto a recolher por ele declarado nos documentos fiscais; Ver tópico (1 documento)

II - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de contribuinte que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3.º do artigo anterior; Ver tópico

III - multa equivalente a um valor fixo definido por lei complementar, ao sujeito passivo que: Ver tópico (1 documento)

a) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível; Ver tópico

b) substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações; Ver tópico

c) não efetuar a escrituração dos livros fiscais; Ver tópico

d) dificultar, impedir ou retardar, por qualquer meio ou forma, a ação do Fisco necessária ao procedimento de identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado; Ver tópico

e) deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal; Ver tópico

f) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão desta; Ver tópico

g) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as receitas oriundas da prestação de serviços; Ver tópico

h) não apresentar ou não mantiver em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, ou utilizar, de forma indevida, livros e documentos; Ver tópico

i) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral; Ver tópico

j) não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário, endereço, razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, os talonários e documentos fiscais não utilizados, quando da solicitação de baixa ou paralisação da atividade; Ver tópico

k) promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal falso, atribuída a multa a documento fiscal falsificado, até o limite de 10 (dez) documentos, e acrescido de 40% (quarenta por cento) a cada lote ou fração excedente a 10 (dez) documentos; Ver tópico

l) não entregar informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares; Ver tópico

m) omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do pagamento do imposto, sejam em formulários próprios, guias ou resposta a intimação. Ver tópico

Parágrafo único. Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária, não prevista nos incisos e alíneas anteriores, será passível de multa, variável entre um valor mínimo a ser estabelecido em lei complementar e um valor máximo de 10 (dez) vezes este valor, gradualmente, considerando-se a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal. Ver tópico

Art. 181. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DÍVIDA ATIVA

Seção I

Inscrição

Art. 182. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não tributário, assim definidos no artigo 39, parágrafo 2.º, da Lei n. 4.320/64, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Ver tópico

§ 2.º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Ver tópico

Art. 183. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, apontará obrigatoriamente: Ver tópico

I - os nomes do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; Ver tópico

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Ver tópico

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Ver tópico

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; Ver tópico

V - a data e o número de inscrição no registro de dívida ativa; Ver tópico

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o crédito, se neles estiver apurado o valor da dívida; Ver tópico

§ 1.º A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Ver tópico

§ 2.º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão. Ver tópico

§ 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão parcial do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objeto da cobrança. Ver tópico

§ 4.º O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo. Ver tópico

Art. 184. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite. Ver tópico

Seção II

Cobrança

Art. 185. A cobrança da dívida ativa se dará: Ver tópico

I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; Ver tópico

II - por via judicial, quando processada pelo órgão judicial. Ver tópico

§ 1.º Na cobrança da dívida ativa, a autoridade administrativa poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o seu recebimento em até 30 (trinta) parcelas. Ver tópico

§ 2.º O Secretário Municipal da Fazenda poderá, por despacho fundamentado, conceder prazo de até 48 (quarenta e oito) meses no caso de incapacidade do requerente arcar com o pagamento das parcelas do financiamento no prazo estabelecido no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3.º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida certidão positiva com efeito de negativa. Ver tópico

§ 4.º O não recolhimento de três parcelas referidas no parágrafo 1.º tornará sem efeito o parcelamento concedido, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial. Ver tópico

§ 5.º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. Ver tópico

Art. 186. Ressalvados os casos previstos em lei e respeitado o disposto na Lei Complementar n..101/2000, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos juros de mora. Ver tópico

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa de mora, atualização monetária e dos juros de mora que houver dispensado. Ver tópico

Art. 187. O disposto no artigo anterior se aplica também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior. Ver tópico

Art. 188. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial. Ver tópico

Art. 189. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. Ver tópico

§ 1.º O encaminhamento da certidão para cobrança executiva deverá ser feito, sob pena de responsabilidade, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição em dívida ativa. Ver tópico

§ 2.º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a data da inscrição, deverá obrigatoriamente ser promovida a cobrança judicial. Ver tópico

Art. 190. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços e apresentação de propostas em Licitação, será exigida do interessado a certidão negativa, que poderá ser substituída pela certidão positiva com efeito de negativa. Ver tópico

Art. 191. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados. Ver tópico

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 192. O procedimento tributário terá início com: Ver tópico (4 documentos)

I - a notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei; Ver tópico

II - a lavratura do auto de infração; Ver tópico

III - a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais. Ver tópico

Art. 193. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o auto de infração, a notificação, a intimação ou a petição do contribuinte ou interessado. Ver tópico

Seção II

Auto de Infração

Art. 194. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos: Ver tópico

I - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

II - o nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver; Ver tópico

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; Ver tópico

IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade; Ver tópico

V - a intimação ao autuado para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; Ver tópico

VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função; Ver tópico

VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. Ver tópico

§ 1.º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, e nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração. Ver tópico

§ 2.º As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando do procedimento fiscal constem elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do autuado. Ver tópico

§ 3.º Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção, por escrito. Ver tópico

§ 4.º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade. Ver tópico

§ 5.º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não puder ela própria corrigir o auto de infração. Ver tópico

§ 6.º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo. Ver tópico

§ 7.º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto, observadas as condições previstas no artigo 196. Ver tópico

§ 8.º A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato. Ver tópico

§ 9.º O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ver tópico

Art. 195. Observado o disposto no artigo 172, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos: Ver tópico

I - no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência; Ver tópico

II - no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificados; Ver tópico

III - em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificados; Ver tópico

IV - mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado; Ver tópico

V - por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores. Ver tópico

§ 1.º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição. Ver tópico

§ 2.º A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste. Ver tópico

§ 3.º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado. Ver tópico

§ 4.º O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa. Ver tópico

§ 5.º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso: Ver tópico

a) a partir da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no auto ou intimações; Ver tópico

b) a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal; Ver tópico

c) a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado; Ver tópico

d) a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal; Ver tópico

e) a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do Município. Ver tópico

§ 6.º Na hipótese do inciso V deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal. Ver tópico

§ 7.º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso. Ver tópico

§ 8.º O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao interessado, deverá justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento. Ver tópico

Art. 196. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo nele fixado poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, em até 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, serão levados em consideração, também, o porte econômico, os antecedentes fiscais do contribuinte e o fato da infração ter sido praticada ou não sem dolo, fraude ou simulação. Ver tópico

Art. 197. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado da autoridade administrativa. Ver tópico

Seção III

Apreensão de Livros Fiscais e Documentos

Art. 198. Poderão ser apreendidos documentos ou bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária. Ver tópico

Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal. Ver tópico

Art. 199. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte. Ver tópico

Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma do artigo 195. Ver tópico

Art. 200. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na forma regulamentar. Ver tópico

Seção IV

Rito Especial

Art. 201. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, que serão disciplinadas através de decreto específico. Ver tópico

Art. 202. Contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração terão excluída a imposição de penalidade. Ver tópico

§ 1.º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização. Ver tópico

§ 2.º No caso da infração prevista no parágrafo 3.o do artigo 179, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos. Ver tópico

Art. 203. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do artigo 180 e na forma do lançamento prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, acrescido dos acréscimos legais, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo, em conseqüência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório. Ver tópico

Seção V

Impugnação e Recurso Administrativo

Subseção I

Art. 204. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º A impugnação da exigência fiscal, que instaurará a fase contraditória do procedimento, mencionará: Ver tópico

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico

II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação; Ver tópico

III - os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, e o período a que se refere o tributo impugnado; Ver tópico

IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Ver tópico

V - as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Ver tópico

VI - o objeto visado, formulado de modo claro e preciso. Ver tópico

§ 2.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso V do parágrafo 1.º. Ver tópico

§ 3.º É defeso ao impugnante ou a seu representante legal empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças. Ver tópico

§ 5.º Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 6.º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Ver tópico

§ 7.º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Ver tópico

Art. 205. Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância. Ver tópico

Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente proposta, manifestar-se-á previamente a repartição tributária competente. Ver tópico

Art. 206. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. Ver tópico

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira. Ver tópico

Art. 207. Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou a improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões debatidas. Ver tópico

Parágrafo único. O impugnador será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas nos incisos do artigo 195. Ver tópico

Art. 208. Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas, exceto a moratória, reduzido em 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário será arquivado. Ver tópico

Art. 209. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário superior a 10 (dez) salários mínimos, ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para reexame necessário. Ver tópico

Art. 210. A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o Secretário Municipal da Fazenda, ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta função. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá ouvir a Procuradoria Geral do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º As decisões proferidas pelo Secretário Municipal da Fazenda, por si ou por autoridade delegada, conforme o caso, encerrarão definitivamente a primeira instância administrativa. Ver tópico

§ 3.º Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Prefeito Municipal, nos termos da subseção seguinte. Ver tópico

Subseção II

Art. 211. Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Prefeito Municipal, exclusivamente quanto a questões relativas ao processo. Ver tópico

§ 1.º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. Ver tópico

§ 2.º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Ver tópico

Art. 212. O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Ver tópico

Art. 213. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: Ver tópico

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; Ver tópico

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; Ver tópico

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; Ver tópico

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados. Ver tópico

Art. 214. Salvo disposição legal específica, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Ver tópico

§ 1.º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Ver tópico

§ 2.º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Ver tópico

Art. 215. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Ver tópico

Art. 216. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Ver tópico

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Ver tópico

Art. 217. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações. Ver tópico

Art. 218. O recurso não será conhecido quando interposto: Ver tópico

I - fora do prazo; Ver tópico

II - perante órgão incompetente; Ver tópico

III - por quem não seja legitimado; Ver tópico

IV - após exaurida a esfera administrativa. Ver tópico

§ 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Ver tópico

§ 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Ver tópico

Art. 219. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Ver tópico

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo, e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, observado o disposto no artigo 172. Ver tópico

Art. 220. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Ver tópico

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Ver tópico

Subseção III

Art. 221. Na hipótese da impugnação e dos recursos serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos a multa de mora, a juros de mora e a atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos. Ver tópico

§ 1.º O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo. Ver tópico

§ 2.º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância referida no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3.º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, será concedido novo prazo para pagamento. Ver tópico

Art. 222. As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário. Ver tópico

Parágrafo único. É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho ou decisão, ressalvadas as hipóteses mencionadas no artigo 220. Ver tópico

Art. 223. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 224. Esgotadas as instâncias administrativas, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis. Ver tópico

Art. 225. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Art. 226. O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, serão responsáveis pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico

§ 1.º Igualmente, serão responsáveis a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente. Ver tópico

§ 2.º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie. Ver tópico

Art. 227. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não tiver sido feito anteriormente. Ver tópico

§ 1.º A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal da Fazenda, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário. Ver tópico

§ 2.º Na hipótese de o valor da multa e dos tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar o parcelamento, limitado o valor das parcelas mensais àquele percentual, observado o disposto na legislação específica do servidor público. Ver tópico

Art. 228. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato. Ver tópico

Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização. Ver tópico

Art. 229. O Secretário Municipal da Fazenda, considerando as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos porque deixou ele de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, poderá dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

CONSULTA

Art. 230. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Ver tópico

Art. 231. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos. Ver tópico

Art. 232. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Ver tópico

Art. 233. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas: Ver tópico

I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - que não descrevem completa e exatamente a situação de fato; Ver tópico

III - formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. Ver tópico

Art. 234. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida. Ver tópico

Art. 235. A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário Municipal da Fazenda, para homologação. Ver tópico

Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração. Ver tópico

Art. 236. O Secretário Municipal da Fazenda, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Ver tópico

Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação. Ver tópico

Art. 237. A resposta à consulta será vinculativa para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante. Ver tópico

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 238. As isenções, descontos e outros benefícios relativos aos tributos municipais serão previstos por lei complementar específica. Ver tópico

Art. 239. O Secretário Municipal da Fazenda, por despacho fundamentado, poderá autorizar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, quando discutido judicialmente: Ver tópico

I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa; Ver tópico

II - a incidência ou forma de cálculo do tributo for matéria eminentemente controvertida; Ver tópico

III - o tributo, sob alegação de competência de outra pessoa jurídica de Direito Público Interno e o Poder Judiciário decidir favoravelmente à Fazenda Pública. Ver tópico

Parágrafo único. A concessão a que alude este artigo limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos referentes a multas, a juros moratórios e a atualização monetária. Ver tópico

Art. 240. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Pública não poderão: Ver tópico

I - receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura; Ver tópico

II - participar de concorrência, coleta ou tomada de preços; Ver tópico

III - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza; Ver tópico

IV - transacionar a qualquer título com a Administração do Município. Ver tópico

Art. 241. O contribuinte que houver cometido reincidência das infrações constantes no artigo 179 ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma regulamentar. Ver tópico

Art. 242. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal. Ver tópico

Art. 243. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

§ 1.º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. Ver tópico

§ 2.º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Ver tópico

§ 3.º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês. Ver tópico

Art. 244. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem. Ver tópico

Art. 245. O Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas. Ver tópico

Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar serviços ou procedimentos internos da Administração Fazendária. Ver tópico

Art. 246. Os serviços municipais não remunerados por taxas instituídas nesta Lei, sê-lo-ão pelo sistema de preços. Ver tópico

§ 1.º O preço representa a retribuição a um serviço ou ao fornecimento de materiais diversos, feito pela Prefeitura em caráter concorrente com o particular, constituindo-se em receita originária. Ver tópico

§ 2.º O Executivo regulamentará e publicará uma relação dos preços fixados para os serviços. Ver tópico

Art. 247. O Poder Executivo Municipal disporá, em lei complementar, sobre a forma de custeio do Serviço de Iluminação Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ver tópico

Art. 248. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 249. Revogam-se a Lei Complementar n.º 410, de 21 de dezembro de 2001, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, aos 20 de dezembro de 2002.

João Ivo Caleffi

Prefeito Municipal

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