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25 de junho de 2022

Lei Complementar 449/02 | Lei Complementar nº 449 de 20 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DESTINADO A INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). Ver tópico (29 documentos)

A CÂMARA MUNICIPA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.º O Chefe do Poder Executivo instituirá Programa destinado a incrementar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ver tópico (5 documentos)

Art. 2.º O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até 30 de junho de 2003 e permitirá aos contribuintes interessados o parcelamento de débitos vencidos e a vencer, desde que constituídos até o final de vigência do Programa, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, objeto de cobrança judicial ou não, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, ou na forma do contrato original, sem novação do débito. Ver tópico

Art. 3.º Os contribuintes interessados na obtenção do benefício assegurado por esta Lei deverão requerê-lo à Secretaria Municipal da Fazenda, através de formulário próprio. Ver tópico

Art. 4.º A adesão ao Programa implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos. Ver tópico

Art. 5.º O parcelamento de créditos tributários obedecerá às seguintes condições: Ver tópico

I - será utilizado o Sistema PRICE de Amortização; Ver tópico

II - será aplicado juro de financiamento de 0,5% (meio por cento) ao mês; Ver tópico

III - será efetuada atualização monetária do saldo devedor a cada 12 (doze) meses, utilizando-se a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, ou, na falta deste, outro índice que preserve adequadamente o valor real do crédito; Ver tópico

IV - serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa e os juros de mora previstos no Sistema Tributário Municipal; Ver tópico

V- no caso de atraso no pagamento de parcela (s), aplicar-se-á atualização monetária após 12 (doze) meses contados da data do seu (s) vencimento (s), utilizando-se a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, ou, na falta deste, outro índice que preserve adequadamente o valor real do crédito. Ver tópico

Art. 6.º Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas pactuadas, com desconto dos juros de financiamento correspondentes, mediante requerimento. Ver tópico

Art. 7.º No caso do pagamento de todas as parcelas pactuadas segundo as condições desta Lei, o contribuinte terá cancelado o valor da multa fiscal. Ver tópico

§ 1.º Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, o valor da multa fiscal apurado no ato da assinatura do contrato de parcelamento será excluído do valor total a ser parcelado, não sendo, no entanto, cancelado até que seja comprovado o pagamento integral de todas as parcelas. Ver tópico

§ 2.º No caso da revogação do parcelamento, prevista no artigo 8.º, o montante da multa fiscal, com os acréscimos legais devidos desde o ato do parcelamento, será cobrado conjuntamente com os demais débitos do contribuinte. Ver tópico

Art. 8.º O parcelamento será revogado no caso de atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, iniciar-se-á o procedimento de cobrança executiva do débito, incluídos o valor das parcelas e o valor da multa fiscal, ambos calculados com todos os acréscimos previstos em lei. Ver tópico

Art. 9.º O não cumprimento das condições do reparcelamento impedirá o interessado de ter acesso a nova negociação de sua dívida, devendo saldar integralmente todo o débito. Ver tópico

Art. 10. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação. Ver tópico

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12. As disposições em contrário ficam revogadas. Ver tópico

Paço Municipal, 20 de dezembro de 2002.

João Ivo Caleffi

Prefeito Municipal

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