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29 de junho de 2022

Lei 3652/94 | Lei nº 3652 de 08 de setembro de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Autor: Poder Executivo. Ver tópico (11 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Município de Maringá autorizado a permutar a data 1-F, da quadra 51-A/13, da Zona 01, com 800,00m², as quadras 355 e 374, do Jardim Novo Oásis, com 10.981,50m² e 4.453,75m², respectivamente, a data 10, da quadra 370, do Jardim Novo Oásis, com 3.012,40m², e os lotes nos 245-A/7 e 245-A/9, da Gleba Patrimônio Maringá, com áreas respectivas de 6.351,65m² e 3.158,65m², desta cidade, de sua propriedade, com as datas 7 e 8, da quadra A-14, da Zona Armazém, desta cidade, com área remanescente de 3.200,00m², de propriedade do senhor Yuko Nagano. Ver tópico

Art. 2º. Fazem parte integrante desta Lei o laudo de avaliação, cópia do Decreto Expropriatório nº. 110/87, plantas demonstrativas e comprovantes de propriedade das áreas a serem permutadas, na forma de Anexos I a XIV. Ver tópico

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, aos 8 de setembro de 1994.

Said Felício Ferreira

Prefeito Municipal

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