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17 de agosto de 2018

Lei 4806/99 | Lei nº 4806 de 02 de junho de 1999

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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PROÍBE O PLANTIO DE ÁRVORES DAS ESPÉCIES FICUS BENJAMINA, FICUS RETUSA, FICUS ELASTICA E FICUS MICROCARPA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O Plantio de árvores das espécies Ficus benjamina, Ficus retusa, Ficus elastica e Ficus microcarpa fica proibido nos logradouros públicos de Maringá, com execução das reservas florestais. Ver tópico

Art. 2.º O Executivo Municipal, na forma de regulamento, definirá as espécies de árvores a serem implantadas nos novos loteamentos. Ver tópico

Art. 3.º A Municipalidade promoverá a substituição gradual das árvores descritas no artigo 1.º, quando comprovadamente trouxerem prejuízo à pavimentação dos logradouros públicos, a edificações existentes em imóveis lindeiros a estes, bem assim ocasionarem transtornos de qualquer ordem à população ou importarem em riscos à sua saúde. Ver tópico

Art. 4.º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa no valor de até 300 (trezentas) UFIR`s, graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, a juízo da autoridade administrativa, em despacho fundamentado. Ver tópico

Art. 5.º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. Ver tópico

Art. 6.º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contando da publicação. Ver tópico

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8.º As disposições em contrário ficam revogadas. Ver tópico

Paço Municipal, 2 de junho de 1999.

Jairo Morais Gianoto

Prefeito Municipal

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