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02 de junho de 2020

Lei 5510/01 | Lei nº 5510 de 16 de outubro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL DE SAÚDE N.º 3.459/93. Autor: Poder Executivo. Ver tópico (319 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DOD PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º O Conselho Municipal de Saúde, órgão superior, deliberativo, normativo, fiscalizador, consultivo e responsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, criado em caráter permanente pela Lei Municipal n.º 3.459, de 05 de outubro de 1.993, que tem por objetivo estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação de comunidade na gestão do sistema, será disciplinado pelas normas constantes na presente Lei. Ver tópico

Art. 2.º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde: Ver tópico

I - atuar na formulação de estratégias e no controle da política da saúde, incluídos os aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária; Ver tópico

II - articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal e Estadual do Governo; Ver tópico

III - organizar e normatizar Diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-se à realidade epidemiológica e a capacidade organizacional dos serviços; Ver tópico

IV - propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços e tecnológicos na área; Ver tópico

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos; Ver tópico

VI - analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS; Ver tópico

VII - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município; Ver tópico

VIII - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado; Ver tópico

IX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema; Ver tópico

X - incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde com forma de descentralização das atividades; Ver tópico

XI - solicitar informações de caráter operacional, técnico administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e licenciamento de órgão público e privado, vinculados ao SUS; Ver tópico

XII - divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população e às instituições públicas e privadas; Ver tópico

XIII - definir os critérios para elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e privado, no que tange à prestação de serviços de saúde; Ver tópico

XIV - apreciar previamente os contratos e convênios referido no inciso XIII, deste Artigo, acompanhar e controlar seu cumprimento; Ver tópico

XV - estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS; Ver tópico

XVI - garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias gestoras das ações de saúde; Ver tópico

XVII - apoiar e normatizar a organização de Conselhos Locais de Saúde; Ver tópico

XVIII - promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde; Ver tópico

XIX - promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor propriedades, métodos e estratégias para a formação e educação contínua dos recursos humanos do SUS, assim com à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições; Ver tópico

XX - elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipal; Ver tópico

XXI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares; Ver tópico

XXII - solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada dois anos. Ver tópico

Art. 3.º O Conselho Municipal de Saúde terá 32 membros, sendo prioritário e composto, em uma das partes, de 50% de representantes de usuários e, em outra parte, por 25% de representantes de trabalhadores da saúde e centros formadores de recursos humanos para saúde, 12,5% de representantes do governo e 12,5% de prestadores públicos, privados e filantrópicos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º A composição do segmento de usuários obedecerão o seguinte: Ver tópico

I - 04 representantes das associações de bairro filiadas à Federação das Associações de Bairros de Maringá - FEABAM; Ver tópico

II - 02 representantes de entidades da comunidade de abrangência local; Ver tópico

III - 02 representantes de sindicatos de trabalhadores urbanos/rurais; Ver tópico

IV - 02 representantes de entidades de portadores de deficiência e patologias; Ver tópico

V - 02 representantes de entidades das Igrejas, sendo um indicado pela Ordem dos Pastores Evangélicos de Maringá e outro pela Mitra Arquidiocesana de Maringá; Ver tópico

VI - 01 representante de entidades de movimentos comunitários organizados na área de saúde; Ver tópico

VII - 02 representantes de entidades de organizações e movimentos de abrangência municipal; Ver tópico

VIII - 01 representante de entidade dos Sindicatos Patronais. Ver tópico

§ 2.º A composição do segmento dos trabalhadores de saúde obedecerá o seguinte: Ver tópico

I - 04 representantes e entidades de trabalhadores de saúde de nível superior, na área de saúde; Ver tópico

II - Vetado... Ver tópico

III - 01 representante de sindicatos de servidores públicos municipais, estaduais e federais, que congregam trabalhadores de saúde; Ver tópico

IV - 01 representante de sindicatos de trabalhadores de saúde dos serviços filantrópicos e privados, conveniados ao SUS. Ver tópico

§ 3.º A representação dos Centros Formadores de Recursos Humanos para a saúde será constituída de 01 representante das escolas, faculdades e universidades sediadas no Município, formadoras de recursos para a saúde. Ver tópico

§ 4.º A composição do segmento dos prestadores de serviço obedecerá o seguinte: Ver tópico

I - 03 representantes de entidades de serviços filantrópicos e privados conveniados ao SUS; Ver tópico

II - 01 representante de prestadores de serviços públicos. Ver tópico

§ 5.º A composição do segmento de representantes do governo obedecerá o seguinte: Ver tópico (2 documentos)

I - 01 representante da instância estadual; Ver tópico

Art. 4.º Para cada titular do Conselho Municipal de Saúde será indicado um suplente. Ver tópico

Art. 5.º As entidades e instituições do Conselho Municipal de Saúde serão eleitas em Conferência Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 6.º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades eleitas, conforme Artigo 5.º, desta Lei. Ver tópico

§ 1.º O titular da Secretaria Municipal será membro nato do Conselho Municipal de Saúde. Ver tópico

§ 2.º Os demais representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 3.º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam novas indicações. Ver tópico

§ 4.º Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas, no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente. Ver tópico

Art. 7.º O Conselho Municipal de Saúde será coordenado através de uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário, eleitos entre os membros do Conselho. Ver tópico

Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de Saúde não poderá ser eleito Presidente do Conselho. Ver tópico

Art. 8.º A função de membro do Conselho Municipal de Saúde será considerada de interesse público e não será remunerada. Ver tópico

Art. 9.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, sendo permitida a recondução, cumprindo-lhes exercer sua funções até a designação de seus substitutos. Ver tópico

Parágrafo único. No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público municipal, conforme composição disposta no § 4.º, do Artigo 3.º desta Lei. Ver tópico

Art. 10.º Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as Universidade e demais entidades representativas de profissionais e usuário dos serviços de saúde. Ver tópico

Art. 11.º O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou na forma regional. Ver tópico

§ 1.º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão com a presença de maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes. Ver tópico

§ 2.º Cada membro terá direito e um voto. Ver tópico

§ 3.º O Presidente do Conselho só terá direito a voto quando houver empate em qualquer votação. Ver tópico

Art. 12.º O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões ou câmaras técnicas, contribuindo para o andamento de seus trabalhos. Ver tópico

Parágrafo único. Para a composição das comissões de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores as entidades, autoridades, cientista e técnicos. Ver tópico

Art. 13.º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação. Ver tópico

§ 1.º Nos termos do Ver tópico

§ 2.º, do Artigo 1.º, da Lei Federal n.º 8,142/90, as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal da Saúde. Ver tópico

§ 2.º Caso as decisões do Conselho Municipal de Saúde não sejam homologadas pelo Secretário Municipal da Saúde, deverão retornar ao plenário do Conselho para retificação, por votação mínima de 2/3 dos seus membros. Sendo ratificada, a decisão será efetivada independente de homologação. Ver tópico

Art. 14.º A Secretaria Municipal da Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Ver tópico

Art. 15.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16.º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, aos 16 de outubro de 2001.

José Claudio Pereira Neto

Prefeito Municipal

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