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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 6145/03 | Lei nº 6145 de 23 de janeiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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CONCEDE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PIONEIROS (AS) DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (22 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1.º Os pioneiros (as) cadastrados (as) pelo Município de Maringá, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, terão preferência na aquisição de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais resultantes de programas executados pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo da observância dos respectivos critérios de adesão. Ver tópico

Art. 2.º Para a consecução da finalidade prevista no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar recursos do Fundo de Habitação Municipal, previstos na Lei n. 5445/2001, bem como doar imóvel adequado, de propriedade do Município, e custear as obras de infra-estrutura que se fizerem necessárias à implantação das moradias. Ver tópico

Art. 3.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sua publicação. Ver tópico

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5.º As disposições em contrário ficam revogadas. Ver tópico

Paço Municipal, 23 de janeiro de 2003.

João Ivo Caleffi

Prefeito Municipal

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