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Jusbrasil - Legislação
04 de junho de 2020

Lei 7186/06 | Lei nº 7186 de 21 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊIO , COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM LICCE. Ver tópico (14244 documentos)

A Câmara Municipal de Maringá, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio, com o Governo do Estado, visando à obtenção de recursos financeiros para a implantação de um Centro de Educação Infantil no Jardim Licce. Ver tópico (369 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Paço Municipal Silvio Magalhães, 21 de junho de 2006.

SILVIO MAGALHÃES BARROS II

Prefeito Municipal

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