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24 de novembro de 2014

Lei 1734/83 | Lei nº 1734 de 29 de dezembro de 1983

Publicado por Câmara Municipal da Maringa (extraído pelo JusBrasil) - 30 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe, com fundamento no art. 15, inciso II, da Emenda Constitucional nº 1/69 de 17 de outubro de 1969, sobre o Código de Obras do Município de Maringá. Ver tópico

Art. 2º - Código de Obras é a regulamentação que estabelece as normas para licenciamento e execução de obras, conforme define esta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Para os efeitos do presente Código, serão adotados as seguintes definições: Ver tópico

Aba - tábua que guarnece os tetos de madeira, junto à parede. Tabua que guarnece os topos dos caibros nos telhados de beiral. Também é chamado de "cima... ha" de forro;

Abaulamento - convexidade normal ao eixo da rua, dada ao seu leito para facilitar o escoamento das águas pluviais;

Acréscimo - é o aumento feito durante ou após o término da obra, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura;

Adega - lugar, geralmente subterrâneo, que pela sua baixa temperatura, serve para guarda vinhos ou outras bebidas;

Adensamento - ato de agitar o concreto com vara de ferro, ou vibrador para faze-lo tomar o espaço das formas e bem envolver os ferros;

Aeroduto - condutor de ar nas instalações de ventilação;

Água - cada um das superfícies planos que formam um telhado;

Ala - parte do edifício que se prolonga de um ou outro lado do corpo principal;

Alçapão - porta ou tampa horizontal, que dá entrada para o porão ou para o desvão do telhado;

Alicerce - maciço de alvenaria ou concreto simples ou armado, enterrado, que serve de base às paredes de edifício, fundação;

Alinhamento - linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e a via pública;

Alpendre - cobertura saliente, duma só água, sustentada por um lado, e encostada pelo outro à parede mais alta, em geral à entrada de um prédio;

Altura de uma fachada - é o comprimento vertical, medido ao meio da fachada, compreendido entre o nível do passeio e uma linha horizontal que passa pela parte mais alta da mesma fachada, feita abstração de pequenos ornatos da parte superior da mesma;

Alvenaria - processo construtivo que utiliza blocos de concretos, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não com argamassa;

Andaime - obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais, durante a execução das obras;

Andaime suspenso - estrutura leve, de madeira ou ferro, com piso de tábuas e gradil de um dos lados, que se suspende pelas extremidades, por meio de cabos, em duas vigas colocadas em balança, nos pontos altos das fachadas dos edifícios. Os cabos se enrolam em sarilhos colocados nos próprios andaimes de modo que os operários, que neles trabalham, podem elevar e abaixar a plataforma, conforme as exigências do serviço;

Andar - qualquer pavimento de um edifício acima do porão, embasamento, rés do chão, loja ou sobre-loja. Andar térreo é o pavimento acima do porão os do embasamento; primeiro andar é o pavimento imediatamente acima do andar térreo, rés do chão, loja ou sobre-loja;

Apartamento - é o conjunto de cômodos, constituindo habitação distinta, com instalações sanitárias e banheiros privativos;

Aposento - compartimento destinado á dormitório. Quarto de dormir;

Ar acondicionado - dito também ar condicionado. Ar beneficiado;

Ar. beneficiado - ar á que se impõem condições pré-estabelecidas de temperatura a grau higrométrico, e que é circulado através dos compartimentos ou dos recintos, por meio de ventiladores, depois de convenientemente filtrado.

Ar viciado - ar impróprio á vida do homem. É o ar rico em bactérias, gás carbônico e vapor d`água, proveniente da respiração das pessoas.

Área livre - é à parte do lote de terreno não ocupada por edifício;

Área aberta - é a área cujo perímetro é aberto, pelo menos em um dos lados, para o logradouro público;

Área comum - é a área aberta ou fechada, que se estende por mais de uma propriedade contínua, estabelecendo servidão comum, de luz e de ar;

Área edificada - é a área de terreno ocupada pelo edifício;

Área fechada - é a área guarnecida, em todo o seu perímetro, por paredes ou linha de divisa do lote;

Área global dos pavimentos - é a soma das áreas de todos os pavimentos, inclusive a espessura das paredes em cada um deles;

Área semi-aberta - é a área cujo perímetro é coberto, em um dos seus lados, ou para o logradouro público ou para o fundo do terreno, em toda sua extensão;

Armazém - edifício usado para a guarda ou depósito transitório de mercadorias;

Arquibancada - sucessão de assentos, em várias ordens de filas, cada uma em plano mais elevado que a outra, e destinados á facilitar a visão de jogos e outros espetáculos por grande número de espectadores;

Arruamento - ação de arruar, abrir ruas;

Aumento - o mesmo que acréscimo;

Balanço - avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento térreo;

Balcão - varanda saída, para fora da parede, com balaustrada ou qualquer outro tipo de guarda-corpo;

Balcão fechado - o que é coberto e fachado, em parte do seu perímetro com paredes;

Bandeira ou bandeirola - vedação fixa ou móvel na parte superior das portas e janelas;

Batente - poça em que a folha da porta bate quando fecha. Quando a porta for de duas folhas, aquela em que estiver a régua do batente, será o batente ou porta de espera;

Beiral - parte do telhado, que faz saliência sobre o prumo da parede;

Bueiro - obras de drenagem que se executa no terreno, quando qualquer obra de regularização ou de movimento de terra interrompe o escoamento natural das águas;

Calçada - revestimento do terreno, dentro do lote (quando na via pública, junto à testada do lote, denomina-se passeio ou calçada pública);

Calçamento - é em geral, o meio de consolidação das placas destinadas ao tráfego de veículos;

Caramanchão - obra rústica, em jardim para abrigo de plantas ou para suster trepadeira;

Casa - residência, edifício de caráter especial. Expressão às vezes empregada para denominação de compartimentos especiais como: casa das máquinas, casa de bombas, etc;

Cavalariça - lugar em que se recolhem cavalos. Estrebaria;

Circo - construção, em geral de forma circular e quase sempre de caráter transitório com arquibancadas, camarotes, etc, destinado a espetáculos circenses ou outros;

Cocheira - lugar em que se recolhem os coches, etc. usado como sinônimo de cavalariça, casa onde se guardam coches, etc, cavalariça;

Conserto de um edifício - são as obras de substituição de partes de cobertura, forros, paredes divisórias, pisos, escadas e esquadrias, desde que as obras não excedam a metade de todo o elemento correspondente em cada compartimento, onde devem ser executadas. Tal expressão compreende também as obras de substituição completa do revestimento das paredes nas faces internas e ainda, substituição completa do revestimento, das fachadas e paredes externas, até o limite de um quarto da área respectiva;

Construir - é de um modo geral, realizar qualquer obra nova, edifício, ponte, viaduto, muralha, muro, etc;

Copa - compartimento da casa onde se guardam louças e talheres, etc;

Corredor - compartimento da casas ou edifícios, que dá serventia e passagem para salas, aposentas, etc;

Cota - número ou nota Indicativa de qualquer medida no desenho;

Cozinha - compartimento de casa em que se prepara os alimentos, cozinhando-os;

Cumeeira - a parte mais alta do telhado. A peça de madeira horizontal mais elevada do telhado;

Data - lote urbano que faz frente ou testada para um logradouro público;

Degrau - cada uma das peças, constituídas essencialmente de um plano horizontal, em que se põe o pé para subir ou descer escada;

Demolição - ação de deitar abaixo uma construção ou parte da mesma;

Despensa - repartimento da casa para recolher e guardar mantimentos;

Dormitório - quarto de dormir, aposentos;

Drenar - executar obras num terreno de modo que escoem as águas que o encharcam;

Edícula - edificação secundária, não poderá constituir domicílio independente;

Edificar - construir;

Edifício - obra apropriada para habitação, comércio, indústria, repartição pública, templo ou palácio;

Elementos geométricos essenciais - são os elementos de uma construção, submetidos pela presente Lei a limites, indicados com precisão;

Elevador - nos edifícios, é a máquina que executa o transporte vertical ou inclinado, de pessoas ou mercadorias, entre vários pavimentos;

Embasamento - parte inferior da construção. Pavimento que tem o piso situado abaixo do nível da rua, base do edifício ou construção de colunas;

Enchimento - nas edificações modernas de esqueleto de concreto ou aço, é a alvenaria destinada, exclusivamente a vedo e feita, em geral de tijolos e argamassa;

Entroncamento - pedras simplesmente jogadas na água ou em terrenos encharcados em que, superpondo-se uma às outras atingirem a superfície, servem então de fundação para qualquer estrutura ou proteção às hidráulicas;

Entulho - materiais inúteis oriundos de demolição, conjunto de fragmentos de tijolos, argamassa, etc, provenientes da construção de uma obra. Depósito de materiais velhos, às vezes em mistura com lixo;

Escada - obra formada por uma série de degraus, e que servem para dar às pessoas acesso a planos colocados em níveis diversos;

Escadaria - série de escadas dispostas em diferentes lanços e separadas por patamares mais ou menos extensos, que dão acesso a um monumento, a um edifício ou nos diversos andares de um prédio;

Escala - relação de dimensões que existe entre o desenho e o que ele representa;

Escoramento - combinação de madeiras para arrimar paredes, que ameaça ruir, ou para evitar desabamento de terras, ou facilitar determinados serviços de construção, escora;

Esgoto - abertura, cano por onde vasa esgota ou sai qualquer líquido, particularmente, é o condutor subterrâneo destinado á receber as águas servidas das casas e leva-las para lugar afastado;

Espelho - a parte vertical do degrau da escada, placa fixada à porta no lugar de entrada da chave na fechadura, placa de metal ou baquelita, colocada no parâmetro das paredes para proteger e ornamentar as tomas de corrente;

Esquadria - termo genérico para indicar portas, caixilhos, taipas, venezianas, etc;

Estábulo - lugar coberto em que se abriga o gado vacum;

Estuque - argamassa de cal fina e areia, simples ou de mistura com pó de mármore, reboco de gesso, massa preparada com gesso, água e cola;

Fachada - elevação das partes externas de uma edificação;

Fiada - carreira horizontal de tijolos ou pedras. A altura da fiada é a dimensão vertical entre dois leitos consecutivos;

Forro - revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado, cobertura de um pavimento;

Fossa - cova, poço, etc, feito da terra para fins diversos: cisternas, extinção de cal, cloacal, etc;

Fossa séptica - cova de alvenaria revestida de cimento, em que se depositam as águas de esgoto e onde as matérias sólidas e em suspensão sofrem processo de desintegração, pode ser ainda construída de concreto, cimento amianto, etc;

Frigorífico - compartimento fechado e mantido em baixa temperatura, destinado à conservação de gêneros alimentícios e bebidas. O edifício que contem tais compartimentos;

Frontal - parede de pequena espessura feita de armadura de madeira e rebocada de cal, parede de um quarto de tijolo, tabique;

Fundação - à parte da construção que, estando geralmente abaixo do nível do terreno, transmite ao solo as pressões produzidas pelas cargas da construção. Ação de lançar os fundamentos de uma obra;

Fundo do lote - é o lado oposto à frente, no caso de lote triangular, fundo é o lado do triângulo que não forma testada;

Galpão - é a construção constituída por uma cobertura, fechada pelo menos em duas faces, na altura total ou em parte, por meio de parede ou tapume, e destinada somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação;

Garage - abrigo e oficina para carros, automóveis;

Garagem - ver garage;

Guarda-corpo - é o vedo de proteção contra quedas;

Guia - pedra de cantaria ou concreto que separa o passeio da parte carroçável das estradas e ruas, meio fio;

Habitação - domicílio, lugar de morada, vivenda;

Habite-se - documento expedido pelo órgão competente da Prefeitura, que autoriza a ocupação da edificação recém construída ou ampliada;

Hotel - prédio em que se prevê alojamento e refeições, quase sempre temporárias para o público, geralmente para viajantes;

Iluminação - ação de distribuir luz num recinto ou logradouro, arte e técnica de iluminar os recintos e logradouros;

Indústria leve - é a indústria que, pela natureza ou pequena quantidade de sua produção, pode funcionar sem incômodo ou ameaça à saúde, ou perigo de vida para a vizinhança;

Indústria incômoda - é a indústria que, pela produção de ruídos, emissão de poeira, fumo, fuligem e exalação de mau cheiro, etc, pode constituir incômodo para a vizinhança;

Indústria nociva - é a indústria que, pode por qualquer motivo, pela sua vizinhança, tornar-se prejudicial à saúde;

Indústria perigosa - é a indústria que, pode constituir perigo de vida para a vizinhança;

Indústria pesada - é considerada indústria pesada, aquela que pode, pelo seu funcionamento, natureza ou quantidade de produção, constituir incômodo ou ameaça à saúde, ou perigo de vida para a vizinhança;

Janela - abertura na parede de um edifício para dar entrada de luz e de ar ao interior, a janela pode ser fechada com vidraça, veneziana ou escuras;

Jirau - palanque intermediário, entre o piso e o teto de um compartimento;

Kitchenettes - unidade residencial composta de no mínimo, uma sala, uma cozinha, um quarto e um banheiro;

Ladrão - tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias, etc, para escoamento automático do excesso de água;

Lanço - o comprimento de um pano de parede, muro, etc, parte de escada, limitado por patamar;

Lavabo - compartimento com lavatório e vaso sanitário;

Lavanderia - compartimento para lavar roupas;

Lavatório - bacia para lavar as mãos, munida de água encanada e esgoto;

Lindeiro - o mesmo que limita ou limítrofe;

Logradouro público - é toda parte da superfície da cidade destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecido e designada por um nome, de acordo com a Legislação em vigor;

Lote - é a porção de terreno descrita e legalmente assegurada por um prova de do mínio;

Macadame - sistema de calçamento feito de pedra britada comprimida e mistura com matéria, aglutinante, geralmente argila ou saibro;

Marmorina ou escaiola - revestimento liso e impermeável, de cimento ou gesso, as vezes imitando o mármore;

Marquise - alpendre em balanço;

Meia-água - chama-se de meia-água ou um só pano, casa pequena e com a cobertura meia-água;

Meia-esquadra - diz-se a ligação de duas peças de madeira feitas de forma que resulte entre elas um ângulo de 45º(quarenta e cinco graus);

Meia parede - parede construída dentro de um compartimento, e que não atinge ao forro, servindo para separar serviços;

Meio-fio - guia;

Modificações de um prédio - é o conjunto das obras destinadas a alterar divisões internas, deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos, dar nova forma à fachada, ampliar ou diminuir o edifício;

Mosaico - embutido feito de pequenos pedaços de vidros coloridos, pedras ou outros materiais, usado na decoração de superfícies, tais como intradorso de abóbadas, pisos, paredes, etc;

Muralha - muro de grande altura e espessura;

Muro - maciço de alvenaria e de pouca altura que serve de vedo ou de separação entre terrenos de proprietários diversos, entre edificação, entre partes do mesmo terreno ou logradouros;

Muro de arrimo - obra, geral de alvenaria, destinada a suster o empuxo das terras e que permite dar á estas um talude vertical ou quase vertical;

Nicho - vazado na parede onde se coloca estátuas, com o intuito ornamental;

Nivelamento - regularização do terreno por desterro das partes altas e enchimento das partes baixas, determinação com o nível das diversas cotas, em conseqüência das altitudes, de linha traçada no terreno;

Óculo - nas casas, é janela de forma redonda;

Oitão - parede lateral da casa, situada nas linhas de divisa do lote, a parede externa do sótão em triângulo;

Olho de boi - abertura circular para iluminar interiores;

Palanque - estrado alto com degrau, que se arma ao ar livre em determinadas festas;

Paralelepípedos - pedra com formas aproximadas de paralelepípedos empregadas no calçamento de ruas;

Parapeito - resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena altura, colocados nos bordos das sacadas, terraços e pontes, guarda corpo;

Pára-raios - dispositivo destinado á proteger os edifícios contra os efeitos dos raios;

Paredão - muro alto e de grade espessura, muralha;

Parede - maciço que forma o vedo externo ou as divisões internas dos edifícios;

Parede de meação - parede comum à edificação contígua, cujo eixo coincide com a linha divisória dos lotes;

Paredes meias - são as que servem a dois edifícios do mesmo ou de proprietários diversos, ambos os proprietários podem travejá-la;

Passagem coberta - cobertura saliente, permitindo sob a mesma, passagem de veículos;

Passeio - é à parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres;

Patamar - superfície plana de maior largura que o degrau, que separa dois lanços de escala ou que interrompe, para descanso, um lanço muito comprido;

Pátio - recinto descoberto no interior de uma casa, murado e contíguo à ela;

Pavimento - recobrimento artificial do chão sobre o qual se anda, divisão do edifício no sentido da altura, e que conforme a situação, o destino e o pé-direito, denomina-se embasamento, pavimento térreo, loja, sobre-loja, andar e ático. Conjunto de dependências do prédio, situadas no mesmo nível;

Pavimento térreo - é qualquer pavimento situado entre as cotas - 1,00m e - 1,00m em relação à cota média do passeio;

Pé-direito - é a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;

Peitoril - peça inferior dos marcos das janelas, paredes de balaustrada ou grade entre o peitoril do março e o piso da sala, coroamento ou ornato da parede de peitoril;

Pequenos consertos - são obras de substituição de forros, pisos, revestimentos e esquadrias;

Pia - bacia de forma geralmente retangular, com água encanada e esgoto, para serviço de lavagem de pratos, copos ou utensílios de cozinha;

Pilar - elemento construtivo, de suporte das edificações e de secção poligonal ou circular;

Pilastra - membro decorativo vertical, pouca saliente sobre o paramento da parede, com aspecto de pilar embutido, é decorado à feição da coluna;

Pingadeira - moldura com canal da parte inferior que se adapta ao lado de baixo dos caixilhos com o intuito de evitar que a água da chuva no interior do prédio, nas cornijas ou pela parede;

Piscina - tanque artificialmente construído para natação;

Piso - chão, pavimento, parte horizontal do degrau das escadas;

Pontalete - qualquer madeira colocada de prumo ou ligeiramente inclinada e que trabalha comprimida. Na tesoura do telhado é a peça vertical que se apóia ao tensor, junto à extremidade da tesoura e que sustenta a flexão de empena;

Ponte - estrutura destinada á permitir passagem de veículos, pesados ou animais sobre rios ou caminhos, nas pontes, considerar a secção de vazão dos cursos d`água, enquanto que nos viadutos, não;

Pontilhão - ponte pequena sobre ribeirões ou valas;

Porta - abertura em parede ou muro, rasgada até o piso, permitindo passagem. Vedo móvel que permite fechar a mesma abertura, havendo necessidade de precisar a significação, a primeira será o vão da porta;

Portada - frontispício, fachada com entrada principal de edifício monumental;

Portal - porta grande de edifícios com ornatos;

Portão - porta grande de jardim, garage ou fábrica;

Porteira - portão de entrada em propriedade rural;

Pórtico - portal de edifícios com alpendre. Passagem ou galeria coberta, em frente dos edifícios, ou que serve para dar ingresso ao inferior dos lotes;

Postigo - porta pequena feita em porta maior, pequeno caixilho móvel, em portas externas pequena abertura ou janela, em parede interna, que permite a passagem de utilidade de sala para sala;

Postura - regulamento sobre assuntos de jurisdição municipal;

Prédio - propriedade rústica, rural ou urbana, inamovível, prédio rústico é o solo; prédio rural ou urbano é qualquer edifício incorporado ao solo;

Profundidade do lote - é a distância entre a testada ou a frente e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal à frente. Se a forma do lote irregular avalia-se a profundidade média;

Quarto - aposento;

Reboco - argamassa de cal e areia, com que se reveste as paredes em uma ou duas camadas. No caso de duas camadas. No caso de duas camadas, a primeira denomina-se emboço ou reboco, e a segunda reboco fino;

Reconstruir - é fazer de novo, no mesmo lugar, como d`antes estava, mais ou menos na primitiva forma, qualquer construção, no todo ou em parte;

Recuo - é a incorporação ao logradouro público de uma área de terreno, pertencente à propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, para o fim de executar um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura;

Reentrância - é a área, em continuidade com uma área fechada e com esta se comunicando por um dos seus lados, sendo os outros constituídos por uma linha poligonal ou curva e guarnecida por paredes ou, em parte, por divisa do lote;

Reforma de um edifício - é o conjunto de obras caracterizadas na definição de consertos, feitas, porém, além dos limites ali estabelecidos;

Residência - prédio ocupado como moradia por uma família, o termo não se aplica aos apartamentos, casa de pensão e hospedarias;

Rodapé - cinta de proteção, na parte inferior das paredes e junto ao piso, feito de madeira, mármore, etc;

Rotunda - edifício de planta circular coberto com cúpula, abrigo usado em parques, formados de colunas dispostas circularmente e suportando a cúpula;

Saguão - para descoberta ou coberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu perímetro, pelo próprio edifício. O saguão interno é fechado, em todo o seu perímetro, pelo próprio edifício. O saguão de divisa é fechado pelo edifício e dispõe da face livre, ou boca, aberta para a área de frente ou de fundo;

Saliência - o que sai fora do alinhamento de uma parede, muro etc, as cornijas e balcões são saliências;

Sapata - parte mais larga do alicerce, apoiada sobre e fundação. Peça de ferro que se coloca na extremidade superior da estaca para facilitar a sua cravação no terreno;

Seteira - abertura estreita e alta para dar a luz á ar ao interior;

Soalho - revestimento do piso com tábuas ou madeiras apoiadas sobre vigas, ripas ou assoalho;

Sobrado - casa de dois ou mais pavimentos;

Sobre-loja - é o pavimento de pé-direito reduzido, não inferior, porém á 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e situado imediatamente acima do pavimento térreo;

Soleira - parte inferior do vão da porta, no mesmo plano do piso;

Sótão - é o pavimento encaixado na armadura do telhado e usado, em geral, como depósito;

Sub-solo (s) - pavimento (s) situado (s) abaixo do pavimento térreo;

Subterrâneo - espaço vazio it sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de um edifício e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao logradouro público, a distância maior que a metade do pé-direito;

Taipa - alvenaria de terra aplicada, quando bem umedecida, entre duas armações verticais de tábuas, taipas;

Tanque - reservatório pouco fundo usado para vários fins, especificamente à lavagem de roupa;

Tapume - vedação provisória feita de tábuas;

Telhado - parte superior das casas, que as abriga das intempéries; conjunto de madeiramento e do material de revestimento da cobertura;

Telheiro - construção constituída por uma cobertura, suportada pelo menos em parte, por meio de colunas ou de pilar, aberta em todas as faces ou parcialmente fechadas;

Testada ou frente - é a linha que separa o logradouro público de propriedade particular e que coincide com o alinhamento;

Teto - parte superior, especificamente plana, que forma o céu dos diversos compartimentos. O teto pode ser também formado de abóbodas ou abobadilhas. Também usado como sinônimo de telhado;

Tiragem - ação que se produz nas chaminés, que movimenta o ar e os gases para o exterior;

Tiragem forçada - tiragem produzida ou auxiliada por meios mecânicos, como ventiladores, exaustores, etc;

Trapeiras - abertura ou alçapão feito no telhado para iluminação o desvão. Se houver águas furtadas, a trapeira toma o aspecto de janela e pode ser elemento decorativo do telhado;

Um tijolo - diz-se da parede cuja espessura é igual ao comprimento de um tijolo;

Vala ou valeta - escavação para alicerces ou para instalação de encanamentos de água, gás ou esgoto;

Valor da construção - para efeito de estatística é o valor total das obras, inclusive os dos serviços de água, esgoto, luz, etc;

Vão - distância que separa as impostas ou pegões de um arco. Espaço vazio na parede ou muro; vão de janela;

Vão livre - distância entre dois apoios, medidos entre as faces internas;

Varanda - terraço coberto;

Veneziana - esquadrias que permite a ventilação para o interior dos compartimentos;

Vestíbulo - entrada de edifícios: espaço entre a porta de ingresso e a escadarias ou átrio;

Via pública - são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, praças, parques, estradas, caminhos, etc, de uso público;

Viaduto - estrutura destinada á prover a passagem de estradas sobre valas ou depressões do terreno, de vão independente da vasão dos possíveis cursos d`água transpostos;

Volume da edificação - para efeito de estatísticas, é o volume que se obtém multiplicando a área dos pavimentos, inclusive as paradas, pelos respectivos pés-direitos.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

DAS LICENÇAS, CONSULTAS E PRAZOS.

Art. 4º - Nenhuma construção, reconstrução, reconstrução, acréscimo ou demolição, em todo o território municipal, será feita sem a prévia licença da Prefeitura, observadas as disposições deste código. Ver tópico

Parágrafo único - O pedido de licenciamento, poderá ser precedido de consulta prévia, mediante a apresentação do anteprojeto. Ver tópico

Art. 5º - O pedido de licença será dirigido ao Prefeito Municipal, mediante requerimento, firmado pelo interessado, instruído com as plantas e demais documentos exigidos deste código. Ver tópico

§ 1º - No requerimento serão especificamente discriminados: Ver tópico

a) nome e endereço do proprietário, promissário comprador e cessionário de direito; Ver tópico

b) endereço da obra (indicação de rua e número); Ver tópico

c) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista); Ver tópico

d) destino da obra (residencial, comercial, industrial). Ver tópico

§ 2º - Deverá acompanhar o requerimento, documento hábil que prove ser o interessado proprietário, promissário ou cessionário do terreno. Ver tópico

Art. 6º - O requerimento, as plantas e demais documentos serão examinados pelo órgão competente da Prefeitura e, satisfeitos os requisitos legais, será concedida a licença. Ver tópico

Parágrafo único - Se do exame do projeto constatar-se erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado será certificado, por correspondência ou edital afixado no Paço Municipal, para as devidas providências. Ver tópico

Art. 7º - Após a aprovação do projeto será expedido o alvará de licença para construção, válido por 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não foi iniciada dentro do prazo, o alvará perderá a sua validade. Ver tópico

Art. 8º - Esgotando-se o prazo estabelecido no alvará de licença, sem que a execução da construção tenha sido iniciada, deverá o interessado requerer a revalidação do mesmo á fim de que possa, então, dar início à execução. Ver tópico

Parágrafo único - A revalidação á que se refere este artigo, será processada como se fora licença nova, ficando o projeto sujeito á observar qualquer modificação introduzida na Legislação Municipal, exonerando a administração de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original. Ver tópico

Art. 9º - A construção que não sofrer paralisação no seu andamento, terá sua licença prorrogada tantas vezes quantas se fizerem necessárias, até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica. Ver tópico

Parágrafo único - As prorrogações deverão ser requeridas até 15 (quinze) dias após o término do prazo fixado no último alvará, sob pena de incorrer em multa e em embargo da obra. Ver tópico

Art. 10 - Quando uma obra estiver paralisada, a licença concedida será cancelada ao findar o prazo fixado no alvará, devendo o interessado requerer nova autorização para reiniciar a sua execução. Ver tópico

Art. 11 - Se depois de aprovado o requerimento e expedido o alvará de licença, houver mudanças no projeto o interessado deverá requerer nova licença, apresentando as alterações. Ver tópico

Art. 12 - Para os efeitos da presente Lei, uma obra será considerada iniciada com a execução de suas fundações. Ver tópico

Art. 13 - Do alvará de licença para construção constarão: Ver tópico

a) nome do proprietário e do construtor; Ver tópico

b) lugar, natureza e destino da obra; Ver tópico

c) visto do órgão competente da Prefeitura, assim como qualquer outra indicação que for julgada essencial. Ver tópico

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 14 - Para a execução de projeto ou obra, todo profissional ou empresa, legalmente habitados deverão cadastrar-se na Prefeitura e estarem quites com a fazenda Municipal. Ver tópico

§ 1º - São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados junto ao CREA, conforme suas atribuições. Ver tópico

§ 2º - Após o cadastro, o profissional ou empresa interessada, deverão requerer sua inscrição no órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

§ 3º - A inscrição far-se-á em livro especial, que conterá as seguintes informações: Ver tópico

I - número de requerimento; Ver tópico

II - nome e endereço da pessoa ou empresa; Ver tópico

III - nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; Ver tópico

IV - número da carteira profissional; Ver tópico

V - assinatura do responsável técnico; Ver tópico

VI - observações; Ver tópico

VII - quitação do imposto sobre serviços e demais tributos incidentes. Ver tópico

Art. 15 - A inscrição de que trata o art. anterior, poderá ser suspensa ou cancelada, por iniciativa do Município, após decisão da Comissão de Ética, se o responsável técnico da obra ou do projeto deixar de cumprir as normas deste código. Ver tópico

Parágrafo único - A Comissão Ética será composta por: Ver tópico

I - Coordenador de Planejamento, Urbanismo e Habitação da Prefeitura; Ver tópico

II - Presidente da Associação dos Engenheiros de Maringá; Ver tópico

III - um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil, indicado pelo Delegado da Entidade; Ver tópico

IV - Chefe da Divisão de Habitação da Coordenadoria de Planejamento, Urbanismo e Habitação da Prefeitura; Ver tópico

V - Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 16 - Enquanto durar a obra, o responsável técnico será obrigado á manter na mesma uma placa com o seu nome, endereço profissional e número do registro do CREA, nas dimensões exigidas pela Legislação em vigor no país. Ver tópico

§ 1º - Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comunicado imediatamente á Prefeitura, com uma descrição da obra para que se fixe a extensão da responsabilidade, até o ponto onde termina a responsabilidade do substituído e do substituto. Ver tópico

§ 2º - Fica dispensada da responsabilidade técnica da execução, mas não da apresentação de projeto, a construção popular que não precisar de conhecimentos técnicos para sua execução, e cuja área seja igual ou inferior á 60.00m²(sessenta metros quadrados). Ver tópico

Art. 17 - A administração pública poderá, fornecer projeto padronizado para a construção popular, referida no art. anterior, desde que os adquirentes não tenham habitação própria, sejam proprietários de um único imóvel e possuam renda familiar inferior á 05 (cinco) vezes o salário mínimo regional. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS PROJETOS

Art. 18 - A execução de qualquer edificação, reforma ou ampliação de prédio, em todo o território do Município, será procedida da apresentação do projeto, devidamente assinado pelo autor, pelo responsável técnico inscrito na Prefeitura e pelo proprietário do imóvel. Ver tópico

Parágrafo único - O responsável técnico pela execução responderá pelas infrações verificadas, durante a construção da obra. Ver tópico

Art. 19 - Os elementos integrantes do processo de aprovação do projeto, deverão ser no mínimo: Ver tópico

I - para construção nova: Ver tópico

a) consulta prévia, optativa; Ver tópico

b) requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando aprovação do projeto; Ver tópico

c) planta da situação e locação; Ver tópico

d) planta baixa de cada pavimento não repetido; Ver tópico

e) planta de elevação das fachadas principais; Ver tópico

f) cortes longitudinais e transversais; Ver tópico

g) especificação de materiais nas peças gráficas do projeto; Ver tópico

h) perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais; Ver tópico

i) título de propriedade. Ver tópico

II - para reforma e ampliações: Ver tópico

a) consulta prévia, optativa; Ver tópico

b) requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando a aprovação do projeto; Ver tópico

c) planta da situação e locação; Ver tópico

d) planta baixa de cada pavimento á ser modificado, devendo as peças gráficas observar as seguintes convenções: Ver tópico

d.1 - azul - parte á ser conservada;

d.2 - vermelha - parte projetada;

d.3 - amarela - parte á ser demolida.

e) planta com elevação das fachadas, se estas forem modificadas ou acrescidas de partes novas; Ver tópico

f) cortes longitudinais e transversais, se forem necessários para esclarecimentos do projeto; Ver tópico

g) especificações de materiais nas peças gráficas do projeto; Ver tópico

h) título de propriedade. Ver tópico

§ 1º - A planta de situação deverá caracterizar o lote em relação ao quarteirão, indicando a distância da esquina mais próxima, conter as dimensões do lote, a orientação magnética, a posição do meio-fio, os postes, as árvores e hidrantes, todos em escalas convenientes. Ver tópico

§ 2º - A planta de locação deverá registrar a posição da edificação em relação às dividas do lote e as outras construções nestes existentes, em escalas convenientes, as plantas de situação e locação poderão constar de um mesmo desenho. Ver tópico

§ 3º - As plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, contendo as dimensões internas e externas a área de cada compartimento e as dimensões de paredes e aberturas, na escala 1:50 ou 1:100. Ver tópico

§ 4º - Os cortes longitudinais e transversais, as fachadas e elevações deverão ser apresentados, em número suficiente, para o perfeito entendimento do projeto; deverão conter as dimensões dos pés-direitos e os perfis do telhado na escala de 1:50 ou 1:100. Ver tópico

§ 5º - Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão ser apresentados em 03 (três) vias, no mínimo, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo "aprovado" e as rubricas dos funcionários encarregados. Ver tópico

§ 6º - Não será exigida a apresentação dos desenhos originais das plantas e sim das cópias heliográficas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES DE PROJETOS E LICENÇAS

Art. 20 - As obras e serviços que se seguem não dependem da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e concessão de licença: Ver tópico

a) construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial ou industrial, tais como: telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que não ultrapasse a área de 25.00m²(vinte e cinco metros). Ver tópico

Art. 21 - É dispensável requerer o alvará de licença e o projeto para: Ver tópico

a) construção de pequenos barracões destinados á guarda e depósitos de materiais durante a construção de edifícios devidamente licenciados, deverão, entretanto, ser demolidos logo após o término das obras; Ver tópico

b) dependências não destinadas à habilitação humana, desde que não tenham fim comercial ou industrial e que contém com área inferior á 8.00m²(oito metros quadrados); Ver tópico

c) construção de muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo. Ver tópico

SEÇÃO V

DO HABITE-SE E DA CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO

Art. 22 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a concessão do habite-se pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 23 - Após a conclusão da obra, o responsável técnico deverá requerer o habite-se, que somente será concedido se a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado. Ver tópico

Art. 24 - Em edifícios de apartamentos, o habite-se poderá ser concedido á economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente construídas, rematadas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes. Ver tópico

Parágrafo único - As edificações que exigem sistema de aprovação contra incêndio, será fornecido o habite-se mediante autorização e expedida pelo Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Art. 25 - A certidão de construção é o documento hábil que comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa, ou no final da obra, comprovando a conclusão da mesma. Ver tópico

Parágrafo único - A certidão de que trata o artigo, conterá a área, a classe, o tipo, a etapa, o número do alvará e o do habite-se, se já foi expedido. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS VISTORIAS

Art. 26 - A prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, á fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste código e de acordo com os projetos aprovados. Ver tópico

§ 1º - Os engenheiros e fiscais da prefeitura terão, ingresso á todos as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e, independentemente de qualquer outra formalidade. Ver tópico

§ 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente Legislação. Ver tópico

Art. 27 - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da prefeitura poderá, exigir que lhe seja exibido as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessários. Ver tópico

Parágrafo único - O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, á contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra. Ver tópico

Art. 28 - Verificada a existência de constrição sem a devida licença, ou qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o Poder Público intimará, simultaneamente, o proprietário e o responsável técnico, se houver, para que procedam as necessárias regularizações. Ver tópico

Parágrafo único - Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária, serão impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, de conformidade com as tabelas existentes, sem prejuízo do embargo da obra; o profissional ou empresa responsável estarão sujeitos a sanção do art. 15 desta Lei. Ver tópico

Art. 29 - O desrespeito, desacato á funcionários no exercício de suas funções, ou embaraço a inspeção prevista nesta seção sujeitará o infrator às multas catalogadas na Legislação Municipal em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS CASAS POPULARES

SEÇÃO I

DAS CASAS POPULARES ISOLADAS

Art. 30 - Consideram-se casas populares isoladas, as edificações destinadas á residências, cujo coeficiente leito seja igual ou inferior á 10 (dez). Ver tópico

Parágrafo único - Entende-se por coeficiente leito, a relação entre a área total de casa moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. Ver tópico

Art. 31 - As casas populares isoladas poderão conter, no mínimo os seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto e sala. Ver tópico

Art. 32 - Em cada compartimento das casas populares serão definidos o diâmetro mínimo do circulo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, a profundidade máxima, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso, a verga máxima e observações. A tabela I, parte integrante desta Lei, define estes elementos. Ver tópico

Art. 33 - Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e airados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão ser inferior aos seguintes limites: Ver tópico

I - área mínima..............................4.50m² Ver tópico

II - diâmetro mínimo do círculo inscrito.....1.50m² Ver tópico

Art. 34 - Os compartimentos das casas populares isoladas poderão, ser conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS CASAS POPULARES GEMINADAS

Art. 35 - Consideram-se casas populares geminadas, duas unidades de moradias populares contíguas, que possuam uma parede comum. Ver tópico

Parágrafo único - As casas populares geminadas só poderão ser construídas quando o imóvel continuar sendo de propriedade de uma pessoa, ou em condomínio, mantendo-se o terreno nas dimensões exigidas pelo zoneamento do Município. Ver tópico

Art. 36 - A parede comum das casas populares geminadas deverá ser de alvenaria na espessura de uma vez, até a cobertura. Ver tópico

Art. 37 - Os diversos compartimentos das casas populares geminadas deverão obedecer às disposições contidas na Tabela I, deste código. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS CASAS POPULARES EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL.

Art. 38 - Consideram -se casas populares em série transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidade de moradia no mesmo alinhamento. Ver tópico

Art. 39 - As edificações de casas populares em série transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - só poderão ser construídas em zonas onde é permitida a multifamiliaridade; Ver tópico

II - só poderão ser construídas em terrenos com frente mínima de 15.00m (quinze metros), o qual deverá continuar na propriedade de uma só pessoa, ou em condomínio, mantendo-se os terrenos nas dimensões exigidas pelo zoneamento do Município; Ver tópico

III - o acesso se fará por corredor com largura mínima de: Ver tópico

a) 8.00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso; Ver tópico

b) 10.00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso. Ver tópico

IV - quando forem construídas mais de 05 (cinco) casas no mesmo alinhamento deverá, ser previsto um bolsão de retorno, com diâmetro mínimo igual a 15.00m (quinze metros) de largura; Ver tópico

V - possuirá cada unidade de moradia, taxa de ocupação igual ou inferior á 50%(cinqüenta por cento) da sua fração ideal; Ver tópico

VI - acima de 05 (cinco) unidades, deverá possuir play ground, com área equivalente á 6.00m²(seis metros quadrados), por unidade residencial; Ver tópico

VII - os compartimentos das casas populares em série, transversais ao alinhamento predial, obedecerão às disposições constantes da Tabela I deste código. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS CASAS POPULARES EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL.

Art. 40 - Consideram -se casas populares em série paralelas ao alinhamento predial, aquelas que se situam ao longo de logradouros públicos oficiais, as quais não poderão ser em número superior á 20 (vinte). Ver tópico

Art. 41 - As edificações de casas populares em série paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - só poderão ser construídas em zonas onde é permitida a multifamiliaridade; Ver tópico

II - a testada de cada unidade terá, no mínimo 5.00m (cinco metros); Ver tópico

III - a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, definidos pela Lei de Zoneamento, deverão ser respeitados; Ver tópico

IV - o terreno permanecerá na propriedade de uma só pessoa, ou em condomínio, observadas as dimensões exigidas pelo zoneamento; Ver tópico

V - os compartimentos obedecerão às dimensões estabelecidas na Tabela I deste código. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS CONJUNTOS DE CASAS POPULARES

Art. 42 - Consideram-se conjuntos de casas populares, aqueles cujo número de unidade de moradia seja superior á 20 (vinte). Ver tópico

Art. 43 - As edificações de conjuntos de casas populares, deverão obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - o anteprojeto será examinado pela prefeitura, obedecendo às condições do plano de habitação; Ver tópico

II - a largura do acesso às moradias será determinada pela prefeitura, em função do número de moradias á que irá servir; Ver tópico

III - quando os acessos às moradias terminarem em um bolsão de retorno, esta terão, no mínimo, a largura igual á duas vezes a do acesso; Ver tópico

IV - poderão ser tiradas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura urbana; Ver tópico

V - o terreno será convenientemente drenado; Ver tópico

VI - a infra-estrutura exigida é aquela regulamentada pela Lei de Loteamento vigente, na ocasião da aprovação do projeto; Ver tópico

VII - os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou se moradias isoladas, conforme a Lei de Zoneamento; Ver tópico

VIII - a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, definidos pela Lei de Zoneamento, deverão ser respeitados; Ver tópico

IX - acima de 05 (cinco) unidades, deverá possuir play ground, com área equivalente á 6.00m²(seis metros quadrados) por unidade residencial; Ver tópico

X - o terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa, ou em condomínio, desde que cada parcela mantenha as dimensões mínimas exigidas pelo zoneamento do Município e as edificações estejam de acordo com este código, exigindo-se, ainda a doação de áreas e outras obrigações previstas na Lei de Loteamentos; Ver tópico

XI - exigir-se-á ainda a doação de áreas e outras obrigações contempladas pela Lei de Loteamentos; Ver tópico

XII - acima de 100 (cem) unidades de moradias, será reservada área para escolas e creches; Ver tópico

XIII - os compartimentos deverão obedecer às disposições constantes da Tabela I, deste código. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS RESIDÊNCIAS

SEÇÃO I

DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS

Art. 44 - Consideram-se residências isoladas, as habitações com um ou mais pavimentos, cujo coeficiente leito seja superior á 10 (dez). Ver tópico

Art. 45 - Para cada compartimento das residências são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, a profundidade máxima, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso, a verga máxima e observações. A Tabela II, parte integrante desta Lei, define estes elementos. Ver tópico

Art. 46 - As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que a peça resultante tenha no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada uma delas. Ver tópico

Art. 47 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de abertura para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes limites: Ver tópico

I - área mínima................................4.50m² Ver tópico

II - diâmetro mínimo do círculo inscrito.......1.50m² Ver tópico

Art. 48 - Não serão considerados com aberturas para ventilação as janelas que abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados, se tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior á 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) da projeção dos beirais medidos desta, em direção aposta ao terraço coberto. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS

Art. 49 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima, de 6.00m (seis metros) para cada unidade. Ver tópico

Parágrafo único - A propriedade das residências geminadas só poderá ser desmembrada quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de terreno estabelecidas pelo Zoneamento do Município, e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este código. Ver tópico

Art. 50 - A parede comum das casas geminadas, deverá ser de alvenaria, com espessura "de 1 vez", até a altura da cobertura. Ver tópico

Art. 51 - Os diversos compartimentos das residências geminadas deverão, obedecer às disposições contidas na Tabela II, deste código. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL.

Art. 52 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior á 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento. Ver tópico

Art. 53 - As edificações de residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - a testada do terreno terá no mínimo 15.00m (quinze metros); Ver tópico

II - o acesso se fará por um corredor com a largura de no mínimo: Ver tópico

a) 8.00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso; Ver tópico

b) 10.00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso. Ver tópico

III - quando houver mais de 05 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno, cujo diâmetro mínimo deverá ser á igual a 15.00m (quinze metros) de largura; Ver tópico

IV - possuirá cada unidade de moradia, taxa de ocupação igual ou inferior á 50%(cinqüenta por cento) da sua fração ideal; Ver tópico

V - acima de 05 (cinco) unidades, deverá possuir play ground, com área equivalente á 6.00m²(seis metros quadrados), por unidade residencial; Ver tópico

VI - o terreno deverá permanecer de propriedade de uma só pessoa, ou em condomínio, mantendo-se nas dimensões permitidas pelo Zoneamento do Município; Ver tópico

VII - os compartimentos deverão obedecer às condições estabelecidas na Tabela II deste código. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL.

Art. 54 - Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, as quais não poderão ser em número superior á 20 (vinte). Ver tópico

Parágrafo único - O imóvel só poderá ser desmembrado, quando cada unidade tiver as dimensões mínimas estabelecidas pelo Zoneamento do Município, e as edificações de acordo com este código. Ver tópico

Art. 55 - As edificações de residências em série paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - a testada de cada unidade terá, no mínimo 5.00m (cinco metros); Ver tópico

II - a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, são definidos pela Lei de Zoneamento; Ver tópico

III - os compartimentos deverão obedecer às condições estabelecidas na Tabela II, deste código. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS CONJUNTOS RESIDÊNCIAS.

Art. 56 - Consideram-se conjuntos residências, as edificações que tenham mais de 20 (vinte) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições: Ver tópico

I - o anteprojeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal; Ver tópico

II - a largura dos acessos será determinada pela prefeitura, em função do número de moradias á que irá servir; Ver tópico

III - o terreno deverá ter a área mínima estabelecida pelo Zoneamento do Município, proporcionalmente ao número de moradias; Ver tópico

IV - quando os acessos às moradias terminarem em um bolsão de retorno, terão, no mínimo, a largura ou diâmetro igual ou dobro da dimensão daqueles; Ver tópico

V - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura urbana; Ver tópico

V - o terreno será convenientemente drenado; Ver tópico

VI - a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, definidos pela Lei de Zoneamento, deverão ser respeitados; Ver tópico

VII - acima de 05 (cinco) unidades, deverá possuir play ground, com área equivalente á 6.00m²(seis metros quadrados) por unidade residencial; Ver tópico

VIII - as áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similar; Ver tópico

IX - o terreno será convenientemente drenado; Ver tópico

X - a infra-estrutura exigida será regulamentada pela Lei de Loteamentos; Ver tópico

XI - os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de moradias isoladas; Ver tópico

XII - o terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa, ou em condomínio, desde que cada parcela mantenha as dimensões mínimas permitidas pelo zoneamento do Município e as edificações estejam de acordo com este código; Ver tópico

XI - exigir-se-á ainda a doação de áreas e outras obrigações contempladas pela Lei de Loteamentos; Ver tópico

XIV - os compartimentos das unidades deverão obedecer às condições estabelecidas na Tabela II, deste código. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS EDIFÍCIOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57 - Consideram-se edifícios, as construções com mais de 02 (dois) pavimentos, de uso comercial, residencial ou misto. Ver tópico

Art. 58 - As fachadas dos edifícios, quando construídos no alinhamento predial, poderão ter peitoris, sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado e bises, somente acima de marquise, projetando-se além do alinhamento à distância máxima de 0,50m (cinqüenta centímetros). Abaixo da marquise, saliências estruturais, serão de no máximo 0,20m (vinte centímetros). Ver tópico

Art. 59 - Os edifícios deverão ser dotados de marquise, quando construídos no alinhamento predial, ou a menos de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do mesmo, obedecendo as seguintes condições: Ver tópico

I - serão sempre em balanço; Ver tópico

II - a projeção da face externa do balanço poderá ser de 1/3 de largura do passeio, não podendo ser inferior á 1.20 (um metro e vinte centímetros) do alinhamento predial; Ver tópico

III - terão altura mínima de 3.00m (três metros) dos passeios, ou 2.80m (dois metros e oitenta centímetros) quando estes tiverem declive superior á 5%(cinco por cento); Ver tópico

IV - deverão permitir escoamento de águas pluviais, exclusivamente para dentro dos limites do edifício ou do lote; Ver tópico

V - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública. Ver tópico

Art. 60 - Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1.80m (um metro e oitenta centímetros), em cada testada, á partir do ponto de encontro das duas testadas, até a altura de 3.00 (três metros). Ver tópico

Art. 61 - Os edifícios cujos pisos de pavimentos, á contar do nível da soleira do prédio, tenham altura superior á 11.00m (onze metros), deverão obrigatoriamente, ser servidos de elevadores. Ver tópico

§ 1º - Não será considerado para efeito desta altura, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado á serviço ou moradia do zelador; Ver tópico

§ 2º - Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edifício. Ver tópico

Art. 62 - Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em vigor na ocasião da aprovação do projeto pela municipalidade, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à instalação ou utilização. Ver tópico

Art. 63 - Quando o edifício tiver 08 (oito) ou mais pavimentos, o número de elevadores será, no mínimo de 02 (dois). Ver tópico

Art. 64 - As instalações de água, esgoto, elétricas e telefônicas dos edifícios, deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vigentes na ocasião da aprovação do projeto, e às exigências das respectivas concessionárias ou entidades e administrativas. Ver tópico

Parágrafo único - Todos os edifícios são obrigados á possuir tubulação para telefone, preservando-se no mínimo, uma tomada por unidade habitacional ou de escritório. Ver tópico

Art. 65 - Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná. Ver tópico

Art. 66 - Em todos os edifícios com mais de 07 (sete) pavimentos será obrigatório à instalação de escada de segurança. Ver tópico

Parágrafo único - A escada de que trata o artigo, poderá ser a mesma de acesso aos andares, desde que possa ser isolada com portas corta-fogo, á ter iluminação e ventilação para o exterior do prédio ou iluminação artificial e de emergência. Ver tópico

Art. 67 - Quando os edifícios tiverem mais de 04 (quatro) pavimentos, a prefeitura, á critério do órgão competente, poderá exigir projeto estrutural no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a expedição do alvará. Ver tópico

Art. 68 - Será tolerada a ventilação, nos compartimentos especificados nas tabelas anexas, por meio de dutos horizontais ou chaminé de ventilação ligada diretamente ao exterior, obedecidas as seguintes condições: Ver tópico

I - nas chaminés: Ver tópico

a) serem visitáveis na base; Ver tópico

b) permitirem a inscrição de um círculo de 0.70m (setenta centímetros) de diâmetro; Ver tópico

c) terem revestimento interno liso. Ver tópico

II - nos dutos horizontais terem: Ver tópico

a) a largura do compartimento a ser ventilado; Ver tópico

b) altura mínima livre de 0.20 (vente centímetros); Ver tópico

c) comprimento máximo de 6.00m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida. Ver tópico

Art. 69 - Os compartimentos dos edifícios com mais de 20.00m (vinte metros) de altura, poderão ser iluminados ou ventilados, mediante abertura para áreas de iluminação e ventilação. Ver tópico

§ 1º - Quando iluminarem e ventilarem salas, quartos, estúdios, bibliotecas e atelier, consideradas áreas de iluminação e ventilação principais deverão obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - quando abertas: Ver tópico

a) o afastamento de qualquer vão da parede oposta deverá ser, no mínimo de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros); Ver tópico

b) ter no pavimento inicial área mínima de 9.00m²(nove metros quadrados), acrescentando-se 15%(quinze por cento), em cada novo pavimento; Ver tópico

c) permitir ao nível de cada pavimento em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro será dado pela formula: Ver tópico

__ D = 1/2 / S

II - quando semi-abertas: Ver tópico

a) o afastamento de qualquer vão da parede oposta deverá ser, no mínimo, de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros); Ver tópico

b) ter no pavimento inicial área mínima de 9.00m²(nove metros quadrados), acrescentando-se 30%(trinta por cento) em cada novo pavimento; Ver tópico

c) permitir ao nível de cada pavimento qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro será alcançado pela formula: Ver tópico

___ D = 3/5 / S

III - quando fechadas: Ver tópico

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) ou 3.00m (três metros), quando houver aberturas fronteiriças, pertencentes a habilitações ou unidades de economias diferentes; Ver tópico

b) ter no pavimento inicial área mínima de 9.00m²(nove metros quadrados), acrescentando-se 50%(cinqüenta por cento) em cada novo pavimento; Ver tópico

c) permitir ao nível de cada pavimento em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro será alcançado pela formula: Ver tópico

___ D = 3/4 / S

§ 2º - Quando iluminarem e ventilarem vestíbulos, copas, cozinhas, lavanderias, banheiros, corredores, quarto de empregada, ante-salas, kitchenettes, consideradas como áreas de ventilação e iluminação secundárias, deverão ter no mínimo, as seguintes medidas. Ver tópico

I - quando abertas: Ver tópico

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros); habilitações ou unidades de economias diferentes; Ver tópico

b) ter área mínima de 6.00m²(seis metros quadrados), no pavimento inicial, acrescendo-se 10%(dez por cento) em cada novo pavimento; Ver tópico

c) permitir ao nível de cada pavimento em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro seja obtido pela formula: Ver tópico

____ D = 3/5 / S

II - quando semi-abertas: Ver tópico

a) o afastamento de qualquer vão da parede oposta deverá ser, no mínimo, de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros); Ver tópico

b) ter área mínima de 6.00m²(seis metros quadrados), no pavimento inicial, acrescendo-se 20%(vinte por cento) em cada novo pavimento; Ver tópico

c) permitir ao nível de cada pavimento qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro será alcançado pela formula: Ver tópico

___ D = 3/5 / S

III - quando fechadas: Ver tópico

a) o afastamento de qualquer vão de parede oposta deverá ser, no mínimo de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) ou 3.00m (três metros), quando houver aberturas fronteiriças, pertencentes a habilitações ou unidades de economias diferentes; Ver tópico

b) ter no pavimento inicial área mínima de 9.00m²(nove metros quadrados), acrescentando-se 30%(trinta por cento) em cada novo pavimento; Ver tópico

c) permitir ao nível de cada pavimento em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro seja fornecido pela formula: Ver tópico

___ D = 3/4 / S

§ 3º - Integram esta Lei e completam os valores deste artigo, as tabelas e os esquemas gráficos anexos. Ver tópico

Art. 70 - As aberturas dispostas em paredes inclinadas às divisas do terreno, ficarão afastadas no mínimo 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), medidos perpendicularmente em relação às divisas. Ver tópico

Parágrafo único - Serão toleradas as divisas dos terrenos, externas a construção, com afastamento inferior á 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), obedecidas as seguintes normas: Ver tópico

I - em paredes inclinadas, desde que na divisa, seja erguida parede cega, á partir da junção entre a parede com abertura e a divisa, até o ponto em que se possa medir a distância, no mínimo de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), perpendicularmente à divisa, até a parede com a abertura; Ver tópico

II - em paredes ortogonais será obrigatório erguer-se na divisa, uma parede cega com comprimento mínimo de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), á partir da junção da parede com abertura e a divisa. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS ESCADAS E RAMPAS

Art. 71 - As escadas de uso comum ou coletivo, deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependam. Ver tópico

Parágrafo único - A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo, será de 1.20m (um metro e vinte centímetros). Ver tópico

Art. 72 - As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, terão largura mínima de 0.90m (noventa centímetros). Ver tópico

Parágrafo único - Será permitida escada de 0.80m (oitenta centímetros), quando interligar dois compartimentos. Ver tópico

Art. 73 - As escadas serão dispostas de tal forma que assegurem a passagem com altura livre igual á 2.00m (dois metros), no mínimo. Ver tópico

Art. 74 - Os degraus das escadas deverão apresentar altura a (ou espelho) e largura L, que satisfaçam a relação 0.60m (menor ou igual) 2a+L (menor ou igual) 0.65m. Ver tópico

§ 1º - As alturas máximas e larguras mínimas admitidas são: Ver tópico

I - quando de uso privativo: Ver tópico

a) altura máxima - 0.19m (dezenove centímetros); Ver tópico

b) largura mínima - 0.25m (vinte e cinco centímetros). Ver tópico

II - quando de uso comum ou coletivo: Ver tópico

a) altura máxima - 0.19m (dezoito centímetros); Ver tópico

b) largura mínima - 0.27m (vinte e sete centímetros). Ver tópico

§ 2º - Os pisos dos degraus poderão apresentar saliência de até 0.02m (dois centímetros), mas que não será computada nas dimensões mínimas exigidas. Ver tópico

§ 3º - Os lanços de escada deverão ter os degraus com largura constante ao longo da linha do piso, situada a 0.50m (cinqüenta centímetros) da borda interna. Ver tópico

Art. 75 - As escadas de uso comum ou coletivo só poderão ter lanços retos, os patamares intermediários serão obrigatórios, sempre que houver mudança de direção ou quando a escada apresentar número de degraus superior á 16 (dezesseis), o cumprimento do patamar não poderá ser inferior á 1.00m (um metro), em lanços retos, ou inferior a largura adotada quando mudar de direção. Ver tópico

Parágrafo único - Serão permitidas escadas curvas, quando excepcionalmente justificáveis por motivos de ordem estética, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima de 0.28m (vinte e oito centímetros), medidas na linha do piso, desenvolvida a distância de 0.50m (cinqüenta centímetros) e largura mínima de 0,14m (quatorze centímetros), medida junto ao borbo interno. Ver tópico

Art. 76 - As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente: Ver tópico

I - corrimão de ambos os lados, obedecidos os requisitos: Ver tópico

a) manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0.75m (setenta e cinco centímetros) e 0.85m (oitenta e cinco centímetros), acima do nível da borda do piso dos degraus; Ver tópico

b) somente serão fixados pela sua face inferior; Ver tópico

c) terão a largura máxima de 0.06m (seis centímetros); Ver tópico

d) estarão afastados das paredes, no mínimo de 0.04m (quatro centímetros). Ver tópico

Parágrafo único - Quando a largura da escada for igual ou superior á 2.40m (dois metros e quarenta centímetros), deverá ser instalada também corrimão intermediário. Ver tópico

Art. 77 - Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotadas de antecâmara ventilada, que observe as exigências desta seção, especialmente as dos artigos 71, 73, 74 á 76. Ver tópico

§ 1º - Os edifícios com mais de 7 (sete) pavimentos é obrigatória a instalação de escada de segurança. Ver tópico

§ 2º - As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa de escada, nem para a antecâmara. Ver tópico

§ 3º - No recinto da caixa de escada ou da antecâmara, não poderá ser colocado nenhum tipo de equipamentos, ou portinhola para coleta de lixo. Ver tópico

§ 4º - Todas as paredes e pavimentos da caixa de escadas e das antecâmaras, deverão ter resistência á 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Ver tópico

§ 5º - As caixas das escadas somente poderão ter aberturas internas comunicando com a antecâmara. Ver tópico

§ 6º - Qualquer abertura para o exterior ficará afastada no mínimo 5.00m (cinco metros), medidos no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação, ou de edificações vizinhas, devendo estar protegida por trecho de parede cega, com resistência ao fogo de 4 (quatro) horas, no mínimo. Ver tópico

§ 7º - A iluminação natural poderá ser obtida por abertura sem o afastamento mínimo exigido no parágrafo anterior, desde que: Ver tópico

I - provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado com material de resistência ao fogo de 1 (uma) hora, no mínimo; Ver tópico

II - tenha área de 0.50m²(cinco mil centímetros quadrados), no máximo. Ver tópico

§ 8º - Poderá também ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que apresente os mesmos requisitos e seja provido de fecho, acionado por chave ou ferramenta especial. Ver tópico

§ 9º - Quando não houver iluminação natural, deverá ser instalada iluminação artificial com minuteria, além da iluminação de emergência provida de fonte de energia própria. Ver tópico

Art. 78 - A escada de segurança terá acesso somente através de antecâmara, que poderá ser constituída por balcão, terraço ou vestíbulo. Ver tópico

§ 1º - A antecâmara terá uma, pelo menos das duas dimensões 50%(cinqüenta por cento), superior a largura da escada que serve, sendo no mínimo de 1.80m (um metro e oitenta centímetros), será de uso comum ou coletivo, sem passagem ou comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito. Ver tópico

§ 2º - O balcão, terraço ou vestíbulo, terão o piso praticamente no mesmo nível dos compartimentos internos da edificação, bem como do piso de caixa de escada de segurança, aos quais servem de acesso. Ver tópico

§ 3º - O balcão ou terraço terá ao menos, uma das faces abertas diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo, com altura mínima de 0.90m (noventa centímetros) e máxima de 1.20m (um metro e vinte centímetros). Ver tópico

§ 4º - O vestíbulo terá ventilação direta, por meio de janelas para o exterior ou abertura para o poço, com os seguintes requisitos: Ver tópico

I - a janela ou abertura para o poço de ventilação, deverão estar situadas próximas ao teto da antecâmara e proporcionar ventilação permanente, através da área efetiva mínima de 0,70m²(sete mil centímetros quadrados), com uma das dimensões não inferior á 1.00m (um metro). Será provida de venezianas, com palhetas inclinadas que possibilitem a saída de eventuais gases ou fumaças, ou dotadas de outro dispositivo equivalente; Ver tópico

II - o poço de ventilação deverá: Ver tópico

a) ter secção transversal constante, correspondente á 3dm²(três decímetros quadrados) por metro de altura (H), devendo em qualquer caso, ser capaz de conter um círculo de diâmetro mínimo de 0.70 (setenta centímetros) e área mínima de 1.00m²(um metro quadrado); Ver tópico

b) ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área mínima de 1.00m²(um metro quadrado); Ver tópico

c) elevar-se 1.00m (um metro) acima da cobertura da edificação, podendo ser protegido nessa parte, terá em duas faces opostas, venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente, com a área efetiva mínima de 1.00m²(um metro quadrado); Ver tópico

d) não ser utilizado para passagem ou instalação de equipamentos, canalizações ou fiação; Ver tópico

e) apresentar abertura somente para as antecâmaras á que serve; Ver tópico

f) ter as paredes com resistência ao fogo de 02 (duas) horas, no mínimo. Ver tópico

§ 5º - As antecâmaras somente poderão ter abertura para o exterior que apresentem o afastamento e a proteção descrita no § 6º do art. 77. Ver tópico

Art. 79 - Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como desta a caixa de escada, serão dotados de portas, que observarão as seguintes exigências: Ver tópico

I - abrirão sempre no sentido de quem, da edificação sai para o exterior e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, passagens, corredores ou demais acessos; Ver tópico

II - somarão largura suficiente para dar escoamento à população do setor da edificação á que servem, calculada na razão de 0.01m (um centímetro) por pessoa, cada porta não poderá ter vão inferior á 0,80m (oitenta centímetros); Ver tópico

III - terão resistência ao fogo de 1:30 horas, no mínimo; Ver tópico

IV - a altura livre será igual ou superior á 2.00m (dois metros); Ver tópico

V - serão providas de molas e desprovidas de fecho. Ver tópico

Art. 80 - Nas edificações de até 7 (sete) pavimentos, a escada de segurança poderá consistir de escada externa ao bloco da edificação, que observe os seguintes requisitos: Ver tópico

I - tenha pelo menos uma face aberta diretamente para o exterior na qual, admitir-se-á apenas aguarda-corpo, com altura mínima de 0.90m (noventa centímetros) e máxima de 1.20m (um metro e vinte centímetros); Ver tópico

II - esteja distanciado, no mínimo 2.00m (dois metros) de bloco da edificação ligada ao mesmo por balcão ou terraço aberto diretamente para o exterior em uma face, pelo menos, admitindo-se nesta o guarda-corpo referido no inciso anterior; Ver tópico

III - as portas dos eventuais elevadores, ou de quaisquer equipamentos ou portinholas para coleta de lixo, não poderão abrir-se para a escada, nem para o balcão e terraço; Ver tópico

IV - as faces abertas da escada e do balcão ou terraço não deverão ficar á menos de 5.00m (cinco metros) das aberturas adjacentes; Ver tópico

V - a escada deverá atender ao disposto nos artigos 71, 73, 74, 75 e 76 desta Lei; Ver tópico

VI - todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e do balcão ou terraço, deverão ter residência á 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Ver tópico

Art. 81 - No emprego de rampas, em substituição às escadas, aplicam-se lhes as normas relativas a dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção, fixadas para as escadas. Ver tópico

Parágrafo único - As rampas não poderão apresentar declividade superior á 12%(doze por cento), se esta exceder de 6%(seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS

Art. 82 - Os diversos compartimentos que compõem as unidades residenciais dos edifícios de habitação coletiva, deverão obedecer às condições e exigências constantes da Tabela IV, deste código. Ver tópico

Art. 83 - As partes de uso comum dos edifícios de habitação coletiva, deverão obedecer às normas e exigências constantes da Tabela III, deste código. Ver tópico

Art. 84 - Os edifícios deverão ser dotados de abrito ou depósito para recipientes ou sacos de lixo, situado em local de fácil acesso, apresentando capacidade de 40 (quarenta) litros por unidade residência. Ver tópico

Art. 85 - Os edifícios de habitação coletiva, deverão prever play ground com área mínima de 6.00m²(seis metros quadrados) por unidade residencial, podendo incluir-se o salão de festas, se houver. Ver tópico

Art. 86 - Os prédios de apartamentos destinados á habitação, serão dotados de garagem, ou área de estacionamento de uso de seus moradores, à razão de no mínimo, 1 (uma) vaga para cada unidade de moradia exceto ao kitchenettes, nos quais somente 80%(oitenta por cento) das unidades, terão garagem ou área de estacionamento: Ver tópico

I - as dimensões mínimas de vaga será de 2.35m x 4.35m, e a pista de acesso e manobra defronte a mesma terá a largura mínima de 5.00m (cinco metros); Ver tópico

II - a garagem deverá ter um pé-direito mínimo 2.20m (dois metros e vinte centímetros) e área de ventilação equivalente no mínimo á 1/20 da área do piso; Ver tópico

III - poderá ser computado como área de ventilação a de entrada, exigindo-se para este caso, a cota de ventilação prevista para venezianas. Ver tópico

Art. 87 - Em todo edifício ou conjunto residencial, com 04 (quatro) ou mais unidades, será exigida uma área de recreação equipada com brinquedos, na proporção de um para cada 12 unidades residenciais, ou fração, com o mínimo de dois brinquedos, que deverá obedecer aos seguintes requisitos: Ver tópico

a) ter, no mínimo 6.00m²(seis metros quadrados), por unidade de moradia; Ver tópico

b) localizar-se em áreas preferencialmente isoladas, sobre os terraços ou térreo, desde que protegida de ruas, locais de acesso e de estacionamento. Ver tópico

Parágrafo único - As áreas destinadas á recreação não serão computadas como área construída e em nenhuma hipótese, poderá receber outra finalidade. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS

Art. 88 - Em todo edifício residencial, comercial ou de uso misto, serão obrigatórias as áreas de estacionamento de veículos no mínimo, nas seguintes proporções: Ver tópico

a) apartamento - uma vaga por unidade; Ver tópico

b) kitchenettes - conforme disposição contida no art. 86 "infine"; Ver tópico

c) residencial - uma vaga por unidade; Ver tópico

d) comercial - uma vaga/120m² de área construída, para construção com área superior á 400.00m², exceto para estabelecimentos financeiros; Ver tópico

e) supermercados e similares - uma vaga/40.00m² de área construída; Ver tópico

f) comércio atacadista, grandes oficinas e similares - uma vaga/40.00m² de área construída; Ver tópico

g) estacionamentos hospitalares - 12.00m² para cada 04 leitos; Ver tópico

h) estabelecimentos de ensino - uma vaga/20.00m² de construção de salas de aula efetiva. Para estabelecimentos até 1º grau, deverá haver uma área de circulação interna; Ver tópico

i) restaurante - uma vaga/10.00m² de área destinada á sala de refeição; Ver tópico

j) hotéis - uma vaga/03 unidades de alojamento. Ver tópico

§ 1º - Para efeito da aplicação de tabela, constante deste artigo, as dimensões mínimas de cada vaga, serão de 2.35m x 4.35m, e a pista de acesso e manobra defronte a mesma, terá a largura mínima de 5.00m (cinco metros). Ver tópico

§ 2º - Os casos omissos e os previstos nas alíneas d, e e g, serão sempre analisados pelo órgão competente, que deliberará sobre as alternativas para a solução dos problemas. Ver tópico

Art. 89 - Os estacionamentos ou garagens cobertas a que se referem os artigos anteriores, não serão computados na área máxima edificavel, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS

Art. 90 - Os diversos compartimentos que compõe os edifícios comerciais, deverão obedecer às condições e exigências na Tabela V, deste código. Ver tópico

Parágrafo único - As rampas de acesso á pedestres deverão ter inclinação máxima de 12%(doze por cento). Ver tópico

Art. 91 - Os edifícios poderão ser dotados de abrigo ou depósito para recipientes ou sacos de lixo, situados em local de fácil acesso, apresentando capacidade de 40 litros por unidade comercial. Ver tópico

Art. 92 - Será permitida a construção de jiraus, obedecidas as seguintes condições: Ver tópico

I - não deverá prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos; Ver tópico

II - poderá ocupar área equivalente á no máximo 50%(cinqüenta por cento) do piso; Ver tópico

III - o pé-direito deverá ter, tanto na parte superior, como na parte inferior 2.20m (dois metros e vinte centímetros) no mínimo. Ver tópico

Art. 93 - As galerias de passagem internas no, rés do chão, através de edifícios, deverão ter largura correspondente, no mínimo á 1/25 do seu comprimento, observando-se os mínimos de 2.80m (dois metros e oitenta centímetros) de largura e 2.80m (dois metros e oitenta centímetros) de pé-direito. Ver tópico

Parágrafo único - Quando as galerias derem acesso á estabelecimentos comerciais, de ambos os lados, terão no mínimo, largura livres correspondente á 1/20 de seu comprimento, observando-se os mínimos de 4.00m (quatro metros) de largura á 2.80m (dois metros e oitenta centímetros) de pé-direito. Ver tópico

Art. 94 - O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá: Ver tópico

I - formar um remanso; Ver tópico

II - não interferir na circulação das galerias; Ver tópico

III - constituir ambiente independente; Ver tópico

IV - ter área não inferior ao dobro da soma das áreas das caixas dos elevadores e largura mínima de 2.20m (dois metros e vinte centímetros). Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS EDIFÍCIOS PARA FINS ESPECIAIS

SEÇÃO I

DOS EDIFÍCIOS HOSPITALARES

Art. 95 - Consideram-se edifícios hospitalares os prédios com 1 (um) ou mais pavimentos, destinados ao uso de hospitais. Ver tópico

Parágrafo único - Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências deste código, ao de zoneamento e às normas do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 96 - As edificações principais não excederão de 40%(quarenta por cento) da área total do lote, não devendo ficar a menos de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de distância das linhas divisórias do mesmo. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se edificações principais, enfermaria ou dormitórios, sala de operações e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação. Ver tópico

§ 2º - A superfície ocupada pelas edículas não poderá exceder á 10%(dez por cento) da área total do lote. Ver tópico

Art. 97 - Os hospitais para doentes de moléstias mentais ou contagiosas, não poderão ficar á menos de 10.00m (dez metros) das linhas divisórias do terreno. Ver tópico

Art. 98 - Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces, os quais não poderão ter dimensão inferior á altura total da edificação projetada, a não ser que para estes se abram apenas corredores. Ver tópico

Parágrafo único - Adotada a disposição em pavilhões, a distância entre eles não será inferior á média das alturas dos dois edifícios próximos, sem prejuízo do isolamento exigível. Ver tópico

Art. 99 - A circulação interna será garantida pelas disposições mínimas seguintes: Ver tópico

a) os corredores centrais ou principais não apresentarão largura inferior á 2.20m (dois metros e vinte centímetros); Ver tópico

b) nenhum corredor secundário, mesmo nas dependências, poderá apresentar largura útil inferior á 1.20m (um metro e vinte centímetros); Ver tópico

c) as escadas apresentarão largura total mínima de 0.02m (dois centímetros) por pessoa que delas dependa e não poderão ser inferiores á 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), exceto as secundárias em dependências; Ver tópico

d) havendo mais de 02 (dois) pavimentos, será obrigatório à instalação de elevador em cada pavilhão; Ver tópico

e) pelo menos 01 (um) dos elevadores, em cada pavilhão, terá capacidade para transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 2.20m x 1.20m (dois metros e vinte centímetros) com portas situadas na face de menor dimensão; Ver tópico

f) em cada pavimento, o patamar do elevador não poderá apresentar dimensão inferior á 3.00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador; Ver tópico

g) as escadas terão lanços retos com patamares intermediários á cada 14 (quatorze) degraus; Ver tópico

h) as rampas terão inclinação máxima de 10%(dez por cento) e largura mínima de 2.00m (dois metros). Ver tópico

Art. 100 - As disposições das escadas ou elevadores deverão ser tal, que nenhum doente localizado em pavimento superior, tenha que percorrer mais de 40.00m (quarenta metros) para atingir os mesmos. Ver tópico

Art. 101 - O número de elevadores não será inferior á 01 (um) para cada 100 (cem) doentes, localizados em pavimento superior. Ver tópico

Art. 102 - Havendo dormitório em pavimento superior, haverá copa em cada pavimento dotada de pia, com área proporcional a dos dormitórios, na relação de, no mínimo um por vinte. Ver tópico

Art. 103 - A cada 250.00m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área de dormitórios ou enfermarias, corresponderá pelo menos, uma sala destinada á curativos, tratamento ou serviços médicos. Estas salas terão o piso de material cerâmico e as paredes revestidas, até a altura mínima de 2.00m (dois metros), com azulejo ou material equivalente. Ver tópico

Art. 104 - As paredes das copas e cozinhas, serão revestidas até a altura de 2.00m (dois metros), com azulejos ou material equivalente. Ver tópico

Art. 105 - Os compartimentos destinados á despejo, terão as paredes até a altura de 2.00m (dois metros), revestidas com material liso, permanentes e impermeáveis, de modo á permitir freqüentes lavagens. Todos os edifícios disporão desde compartimentos com área não inferior á 12.00m²(doze metros quadrados). Ver tópico

Art. 106 - Os compartimentos destinados á farmácia, tratamento, curativo, passagens obrigatórias de doentes ou pessoal de serviço, instalações sanitárias, lavanderias e suas dependências, não poderão ter comunicação direta com cozinhas, despensas, copas e refeitórios. Ver tópico

Art. 107 - São obrigatórias instalações de lavanderia. Os processos e capacidade dessas instalações serão justificados em memorial. Ver tópico

Art. 108 - As salas de cirurgia geral não apresentarão área inferior á 25.00m²(vinte e cinco metros quadrados), nem dimensão inferior á 5.00m (cinco metros). Ver tópico

Parágrafo único - Quando a iluminação for natural, provirá de uma única face e corresponderá pelo menos á 1/4 (um quarto) da superfície do piso do compartimento. Ver tópico

Art. 109 - Os hospitais ou estabelecimentos congêneres, deverão ser dotados de equipamentos adequado contra incêndio, de acordo com as normas legais em vigor. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO

Art. 110 - A dimensão de lotes á serem ocupados por postos de serviços e de abastecimentos de veículos, quando situados em meio de quadra, será no mínimo de 500.00m²(quinhentos metros quadrados), nos lotes de esquina, a área mínima será de 750.00m²(setecentos e cinqüenta metros quadrados). Ver tópico

Art. 111 - Nos lotes de esquina, o afastamento mínimo de construção para a rua principal, será de 8.00m (oito metros) e de 5.00m (cinco metros) para a rua secundária. Em terrenos de uma frente, a distância mínima do alinhamento predial será de 8.00m (oito metros). Ver tópico

Parágrafo único - Os demais recuos de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo das divisas. Ver tópico

Art. 112 - Os boxes de lavagem e lubrificação deverão guardar uma distância mínima de 8.00m (oito metros) do alinhamento dos logradouros e 4.00m (quatro metros) das divisas dos terrenos vizinhos, salvo se os mesmos forem instalados e, recintos fechados, cobertos e ventilados. As águas servidas, antes de serem lançados no esgoto, passarão em caixas munidas de crivos e filtros para retenção de detritos e graxas. Ver tópico

Art. 113 - As bombas serão colocadas á uma distância mínima de 5.00m (cinco metros) do alinhamento do logradouro e 4.00m (quatro metros) da construção. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS EDIFÍCIOS ESCOLARES

Art. 114 - Consideram-se edifícios escolares os prédios com 01 (um) ou mais pavimentos, destinados ao funcionamento de escolas. Ver tópico

Art. 115 - Os edifícios escolares destinarão, no mínimo 3.00m (três metros) de qualquer divisa. Ver tópico

Art. 116 - A área não edificada será no mínimo de 03 (três) vezes a superfície total das salas de aula. Ver tópico

Art. 117 - As escolas destinadas á menores de 16 (dezesseis) anos, não apresentarão mais de 03 (três) pavimentos e deverão abranger os seguintes setores: Ver tópico

a) administração; Ver tópico

b) salas de aula; Ver tópico

c) instalações sanitárias; Ver tópico

d) recreio coberto. Ver tópico

Parágrafo único - A superfície de recreio coberto consistirá no mínimo da metade da superfície total das salas de aula. Ver tópico

Art. 118 - As escadas internas serão de lanços retos e deverão apresentar largura total livre, não inferior á 0.01m (um centímetro), por aluno localizado em pavimento superior. A largura mínima será de 1.80m (um metro e oitenta centímetros). Ver tópico

Art. 119 - Os corredores dos edifícios destinados á escola, terão largura mínima de 1.80m (um metro e oitenta centímetros). Ver tópico

Art. 120 - As salas de aula, ressalvadas as de destinação especial, apresentarão a forma preferencialmente retangular. As dimensões não poderão apresentar relação inferior á 2/3 (dois terços), com dimensões máximas de 12.00m (doze metros). Ver tópico

Parágrafo único - Os auditórios ou salas com grande capacidade, não tendo a forma retangular, deverão satisfazer as seguintes exigências; Ver tópico

a) a área útil não será inferior á 1.50m²(um metro e cinqüenta centímetros quadrados), por aluno; Ver tópico

b) apresentar perfeita visibilidade, para qualquer expectador da superfície da mesa do orador, dos quadros ou telas de projeção, por meio de gráficos justificativos. Ver tópico

Art. 121 - O pé-direito mínimo das salas de aula será de 3.00m (três metros). Ver tópico

Parágrafo único - Poderá ser tolerado pé-direito inferior á 3.00m (três metros), a juízo da repartição competente, no caso das salas serem dotadas de sistema de renovação de ar especial. Ver tópico

Art. 122 - A iluminação será, se possível unilateral esquerda. Ver tópico

Parágrafo único - A superfície iluminada não será inferior á 1/5 (um quinto) da área do piso. Ver tópico

Art. 123 - As salas de aula terão, até a altura de 2.00m (dois metros) acima do piso, revestimento com material impermeável e permanente, que permita freqüentes lavagens. Ver tópico

Art. 124 - Os pisos das salas de aula serão, obrigatoriamente revestidos de madeira, linóleo ou material equivalente, á juízo de repartição competente. Ver tópico

Art. 125 - As instalações sanitárias, serão estabelecidas em local conveniente e conterão: Ver tópico

a) 01 (uma) latrina para cada 15 (quinze) alunas e 01 (uma) para cada 20 (vinte) alunos; Ver tópico

b) 01 (um) mictório para cada 40 (quarenta) alunos; Ver tópico

c) chuveiros e bebedouros de acordo com as normas do Ministério da Educação e Cultura. Ver tópico

Art. 126 - As salas de ginástica, se houverem, não terão as dimensões, em planta inferiores á 8.00m x 16.00m (oito por dezesseis metros). Ver tópico

Art. 127 - Nos internatos, os dormitórios apresentarão áreas compreendidas entre 8.00m²(oito metros quadrados) e 120.00m²(cento e vinte metros quadrados), satisfeitas as demais prescrições relativas á compartimentos de permanência noturna. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS HOTÉIS E CASAS DE PENSÕES

Art. 128 - Nos hotéis, as instalações sanitárias serão na proporção de 01 (uma) para cada grupo de 10 (dez) hospedes, devidamente separadas para cada sexo. Ver tópico

Art. 129 - As acomodações próprias para empregados, compreendendo aposentos e instalações sanitárias, serão completamente isoladas dos hospedes. Ver tópico

Art. 130 - Em todos os pavimentos haverá instalações contra incêndio, de acordo com as normas fixadas em regulamento. Ver tópico

Art. 131 - Todo o edifício com mais de 03 (três) pavimentos, além de elevador para passageiros, conterá elevador de serviço ou monta-cargas. Ver tópico

Art. 132 - As copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, terão suas paredes revestidas de material cerâmico vidrado, ou equivalente, até a altura de 2.00m (dois metros) e o piso revestido de material impermeável. Ver tópico

Art. 133 - Nos hotéis e casas de pensão, os compartimentos de habitação noturna, terão as paredes internas até a altura mínima de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), revestidas de substância lisa, impermeável, capaz de resistir a lavagens freqüentes. Em hotéis de classe especial, poderá ser admitido outro acabamento. Ver tópico

Parágrafo único - São proibidas as divisões de madeira, ou outro material equivalente. Ver tópico

Art. 134 - A lavanderia seguirá as exigências normais e estabelecidas para os compartimentos de permanência diurna. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS EDIFÍCIOS COM LOCAL DE REUNIÃO

Art. 135 - Inclui-se na denominação referida nesta seção, as igrejas, casas de diversões, salas de conferências, de esportes, salões de bailes, etc. Ver tópico

Art. 136 - Todos os elementos de construção dos edifícios com local de reuniões, serão de material incombustível. Ver tópico

§ 1º - Admite-se o emprego de madeira em revestimento de pisos, portas, guarnições, divisões de frisas e de camarotes com altura não superior á 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), e elemento de decoração. Ver tópico

§ 2º - A estrutura dos pisos será obrigatoriamente em concreto, podendo o seu revestimento permanente ou móvel dos palcos, ser em madeira. Ver tópico

§ 3º - Nas armaduras de cobertura, admite-se o emprego de madeira, quando convenientemente ignifugada. Ver tópico

Art. 137 - Não poderá haver comunicação interna, entre as dependências de casas de diversões e as edificações vizinhas. Ver tópico

Art. 138 - As paredes da edificação serão sempre em alvenaria de tijolos ou material equivalente, sendo a altura útil superior á 4.00m (quatro metros), haverá estrutura metálica ou de concreto armado. Ver tópico

Art. 139 - As instalações sanitárias serão individuais, separadas para cada sexo e instaladas de acordo com este código, não podendo comunicar-se diretamente com salas de reuniões. Ver tópico

Art. 140 - Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos, ficarão localizados em compartimentos especiais e em condições que não possam causar danos ao público em caso de acidentes. Ver tópico

Art. 141 - A largura dos corredores de passagens intermediarias, dentro ou fora das salas de reuniões e dependências, será proporcional ao número de pessoas que por elas transitarem e na razão de 0.01m (um centímetro) por pessoa. Ver tópico

Parágrafo único - A largura mínima dos corredores nunca será inferior á 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros) e a das passagens intermediarias, entre localidade, não será inferior á 1.00m (um metro). Ver tópico

Art. 145 - Nenhuma instalação, tais como: bar, café, charutaria, etc, poderá ser feita em dependências de casa de diversão, se a sua localização interferir com a livre circulação. Ver tópico

Art. 146 - As instalações contra incêndio, obedecerá às normas estabelecidas pela repartição competente do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Art. 147 - Os projetos, além dos elementos da construção propriamente ditos, completa-se com apresentação, em 02 (duas) vias, de desenhos e memoriais explicativos das instalações elétricas, com os diversos circuitos considerados mecânicas de ventilação, refrigeração de palco, projeção, elevadores, etc. Ver tópico

Art. 148 - Os casos não previstos nesta seção, serão objeto de estudo pela repartição competente da Prefeitura. Ver tópico

Art. 149 - Em qualquer tempo, poderá a Prefeitura determinar vistoria, em edificação onde funcione casas de diversões ou local de reunião, para verificar as suas condições de segurança. Ver tópico

Parágrafo único - Constatadas irregularidades, será proprietário intimado á proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado, interditando-se o prédio se não os fizerem tempestivamente. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS TEATROS E CINEMAS

Art. 150 - Os edifícios destinados á teatros e cinemas, devem ficar isolados dos prédios vizinhos, por meio de áreas ou passagens, com largura mínima de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros). Ver tópico

§ 1º - A largura mínima estabelecida neste artigo, será contada da linha de divisa do terreno contíguo e paralelamente á essa linha. Ver tópico

§ 2º - As áreas ou passagens laterais, poderão ser cobertas, desde que apresentam dispositivos que permitam perfeita ventilação. Ver tópico

Art. 151 - Quando as salas de espetáculos tiverem saídas amplas e permanentes para duas vias públicas, serão dispensadas as passagens de fundos e laterais. Ver tópico

Parágrafo único - Se à sala de espera contar com a largura mínima de 5.00m (cinco metros) e abranger toda a extensão da sala de espetáculos, ficará dispensada a exigência de passagem lateral. Ver tópico

Art. 152 - Havendo mais de uma ordem de localidades em plano superior, as escadas serão dispostos de modo á haver independência de saídas entre as mesmas. Ver tópico

Art. 153 - Os corredores de circulação para ordens mais elevadas não apresentarão nas diversas ordens de localidade, largura útil inferior á 2.00m (dois metros), seja qual for à contribuição para a circulação considerada. Ver tópico

Art. 154 - Nos corredores não será permitida a feitura de ressaltos no piso, formando degraus. Qualquer diferença de nível deve ser transposta com rampa de suave inclinação, não superior á 6%(seis por cento). Ver tópico

Art. 155 - O pé-direito útil nas diversas ordens de localidades, não será inferior á 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros). Ver tópico

Art. 156 - Haverá obrigatoriamente, sala de espera. Ver tópico

§ 1º - As portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a separação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída ou de simples reposteiro. Ver tópico

§ 2º - As salas de espera deverão apresentar nos cinemas, área útil não inferior á 0.13dm²(treze decímetros quadrados) por pessoa e nos teatros 0.20dm²(vinte decímetros quadrados). Ver tópico

Art. 157 - A largura mínima da sala de espetáculo, medida á meia extensão, será de 15.00m (quinze metros), podendo junto ao procênio, ou quadro de projeção, ser reduzida 10.00m (dez metros). Ver tópico

Art. 158 - O cumprimento da sala de espetáculo, contado pelo eixo longitudinal, não excederá á duas vezes e meia a largura, medida á meia extensão da mesma. Ver tópico

Art. 159 - O pé-direito mínimo, medido no ponto mais baixo da platéia, não será inferior á 1/2 (metade) da largura mínima junto ao procênio, ou quadro de projeção. Ver tópico

Art. 160 - Para cálculo prévio de número de expectadores, além das deduções correspondentes aos corredores da platéia, considerar-se-ão espaçamentos de 0.80m (oitenta centímetros), para as filas sucessivas, e largura de 0.50m (cinqüenta centímetros) para as localidades medidas de eixo á eixo. Ver tópico

Art. 161 - O piso da platéia, que deverá ser justificado graficamente, será determinado levando-se em conta a perfeita viabilidade para todas as localidades. Ver tópico

Art. 162 - De qualquer localidade, mesmo na última fila sob o balcão ou galeria mais elevada, deverá ser possível observar 0.50m (cinqüenta centímetros), acima do ponto mais alto do palco ou do quadro de projeção, bem como 0.50m (cinqüenta centímetros) abaixo do ponto mais baixo das áreas referidas, devendo a linha de visibilidade para as localidades sob o balcão passar a 0.50m (cinqüenta centímetros), no mínimo da aresta do mesmo. Ver tópico

§ 1º - Para as localidades no balcão, não haverá degrau entre as filas sucessivas com altura superior á 0.30m (trinta centímetros). Ver tópico

§ 2º - Os patamares das poltronas terão largura mínima de 0.83m (oitenta e três centímetros), devendo ser aumentadas no caso de poltronas estofadas. Ver tópico

§ 3º - As passagens longitudinais não apresentarão degraus com altura superior á 0.15m (quinze centímetros). Ver tópico

Art. 163 - A largura do quadro de projeção não deve ser inferior á 1/6 (um sexto) do cumprimento total da sala de espetáculo e a primeira fila de localidades, não poderá ficar a distância menor que a largura do quadro. Ver tópico

Art. 164 - As cabinas de projeção não apresentarão dimensões em planta inferior á 3.00m x 4.00m (três por quatro metros), devendo a maior dimensão ser contígua á sala de espetáculos. Para mais de 02 (duas) máquinas de projeção, a maior dimensão será acrescida de 1.50m (um metro e cinqüenta centímetros), para cada máquina, as cabinas obedecerão ainda aos seguintes requisitos: Ver tópico

a) o material será todo incombustível, inclusive a porta de ingresso; Ver tópico

b) o pé-direito, absolutamente livre, não será inferior á 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros); Ver tópico

c) o acesso será fora de alcance do público; Ver tópico

d) será dotada de chaminé aberta na parte superior, destinada a descarga de ar aquecido. A secção útil dessa chaminé, até ao ar livre, não será inferior á 16dm²(dezesseis decímetros quadrados). Ver tópico

e) junto uma instalação sanitária, para uso dos operadores. A porta será de ferro e dotada de mola que a mantenha permanentemente fechada; Ver tópico

f) contínua, um cômodo destinado á enroladeira, com dimensão não inferior á 1.00m x 1.50m (um por um metro e cinqüenta centímetros), dotado de chaminé com secção útil mínimo de 9dm²(nove decímetros quadrados). Ver tópico

Art. 165 - Nos teatros, a parte destinada aos artistas, será completamente separada daquela destinada ao público. Ver tópico

Parágrafo único - As comunicações de serviços serão dotadas de dispositivos de fechamento, de material incombustível, que possam isolar completamente as duas partes, em caso de pânico ou incêndio. Ver tópico

Art. 166 - A parte destinada aos artistas deverá ser dotada de comunicação direta com a via pública, independentemente da parte acessível aos expectadores. Ver tópico

Art. 167 - Os camarins terão corredores de ingresso, independentes e satisfarão mais ao seguinte: Ver tópico

a) a área útil mínima será de 6.00m²(seis metros quadrados), com dimensão não inferior á 2.00m (dois metros); Ver tópico

b) o pé-direito não será inferior á 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros); Ver tópico

c) a janela para iluminação e ventilação abrir-se-á para o exterior, ou terá iluminação e ventilação artificiais, comprovadamente eficientes; Ver tópico

d) cada camarim terá lavatório com água corrente; Ver tópico

e) as instalações sanitárias, terão chuveiro e latrina na proporção de 1 (uma) para cada 5 (cinco) camarins. Ver tópico

Art. 168 - Nos teatros, os depósitos e cenários e outros, quando não localizados em edificações independentes, serão dispostos em dependências separadas, do palco e da sala de espetáculo. Ver tópico

Art. 169 - As instalações sanitárias públicas, serão separadas para cada sexo e independentes, para as diversas ordens de localidades, não podendo o seu número ser inferior á 1 (uma) para cada 100 (cem) pessoas, admitida a equivalência na subdivisão por sexo, na seção masculina as instalações, serão subdivididas, metade em latrina e metade em mictórios. Ver tópico

Art. 170 - As instalações sanitárias, destinadas ao pessoal auxiliar de serviço, serão na proporção de 1 (uma) para cada 20 (vinte) pessoas. Ver tópico

Art. 171 - Será previsto suprimento de água suficiente, de acordo com a regulamentação em vigor. Em ponto elevado, localizar-se-á reservatórios de emergência independente do de uso geral, com capacidade não inferior á 10.000 (dez mil) litros por ordem, destinado ao suprimento inicial em cabo de incêndio. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS GARAGENS DE ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS

Art. 172 - Consideram-se estacionamentos ou garagens, as áreas reservadas às paradas e as destinadas à circulação interna de veículos. Ver tópico

Art. 173 - São considerados edifícios garagens aqueles que destinam para tal fim, mais de 50%(cinqüenta por cento) de sua área total construída. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de ocupação do solo, os edifícios garagens obedecerão, os parâmetros estabelecidos para os demais prédios na zona á que pertencem. Ver tópico

§ 2º - Não haverá compensação de área para os pavimentos, destinados á estacionamentos comerciais. Ver tópico

Art. 174 - As garagens só poderão ser localizadas, onde for extremamente facultado pela regulamentação do zoneamento e obedecerão às seguintes exigências: Ver tópico

a) serão construídas de material incombustível; Ver tópico

b) o piso será de material impermeável e resistente; Ver tópico

c) as paredes serão revestidas, pelo menos, até a altura de 2.00m (dois metros) acima do piso, com material lavável e permanente; Ver tópico

d) os escritórios, depósitos e pertences, instalações de reparos e limpeza, serão instalados em compartimentos próprios. Ver tópico

§ 1º - Quando instaladas em edifícios com 02 (dois) ou mais pavimentos obedecerão também os seguintes requisitos: Ver tópico

a) o pé-direito no, rés do chão será no mínimo de 3.00m (três metros), e nos andares de 2.20m (dois metros e vinte centímetros); Ver tópico

b) para o acesso aos pavimentos superiores, será instalado elevador para veículos ou rampa de acesso, com inclinação máxima de 20%(vinte por cento) em ambos os casos, serem previstas escadas e elevador para pedestres. Ver tópico

§ 2º - Quando as garagens forem instaladas em pavimento baixo do nível da via pública, deverão apresentar perfeita ventilação e escoamento de águas servidas. Ver tópico

§ 3º - O início da rampa e o acesso ao elevador de veículos deverão ficar, no mínimo á 3.00m (três metros) do alinhamento predial. Ver tópico

Art. 175 - As garagens ou estacionamentos coletivos, não privativos deverão possuir uma área de acumulação (canaletas de espera), junto á sua entrada e ao nível do logradouro que lhe dá acesso, de acordo com a seguinte tabela: Ver tópico

ÁREA DE ESTAC. M²......COMPRIMENTO MÍNIMO........Nº MÍNIMO .......................DA CANALETA (M)...........DE CANALETA

Ate - 1.000....................10.....................01 1.000 - 1.500..................15.....................01 1.500 - 2.000..................20.....................01 2.000 - 5.000..................15.....................02 5.000 - 10.500.................20.....................02 Acima de 10.000................25.....................02

SEÇÃO VIII

DOS DEMAIS EDIFÍCIOS PARA FINS ESPECIAIS

Art. 176 - Os edifícios para mercados, supermercados, fábricas, oficinas, depósitos e fábricas de inflamáveis explosivos e de cemitérios, além de obedecerem às normas deste código e do zoneamento do Município, observarão os critérios do órgão municipal competente, quando a aprovação ou licenciamento para funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO IX

DOS PASSEIOS E MUROS

Art. 177 - Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados, ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados á pavimentar os passeios á frente de seus lotes, de acordo com o padrão fornecido pela Prefeitura. Ver tópico

§ 1º - Os serviços de calçamento poderão ser executados por qualquer construtor ou calceteiro. Ver tópico

§ 2º - Os passeios terão a declividade transversal de 2%(dois por cento). Ver tópico

Art. 178 - Quando a Prefeitura determinar a modificação do nível ou da largura de um passeio, correrão por sua conta as despesas com as obras necessárias. Ver tópico

Art. 179 - Nas ruas, para as quais a Prefeitura não possui o respectivo plano de nivelamento, os níveis dados valerão como indicações de caráter precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem nenhum ônus para a Prefeitura. Ver tópico

Art. 180 - Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários á conserta-los. Ver tópico

§ 1º - Os passeios senão consertados pelos proprietários, serão reparados pela Prefeitura, que cobrará os preços unitários constantes do orçamento, acrescido da multa de 20%(vinte por cento). Ver tópico

§ 2º - Nas vias em que for determinada a construção obrigatória de passeios e ajardinamento, a conservação dos gramados caberá, nos trechos correspondentes á respectiva testada, ao proprietário do terreno ou ao ocupante ou morador do prédio. Ver tópico

§ 3º - Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas, por órgãos públicos os reparos correrão por conta destes. Ver tópico

Art. 181 - Os terrenos baldios situados em logradouros pavimentados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros de fecho de bom estado e aspecto, e passeio devidamente conservado. Ver tópico

Parágrafo único - O infrator será intimado á construir muro dentro de 30 (trinta) dias, findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário a despesa feita, acrescida de multa de 20%(vinte por cento). Ver tópico

SEÇÃO X

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E ELÉTRICAS.

Art. 182 - Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes hidráulicas e elétricas, se não for servida por instalações feitas dentro das exigências técnicas da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e da Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Ver tópico

Art. 183 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgoto da cidade, os prédios serão dotados de instalação de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos sanitários e mictórios, com o tipo e capacidade proporcionais ao número máximo admissível de pessoas em sua ocupação, de acordo com as exigências técnicas da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Ver tópico

Parágrafo único - As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no terreno, por meio de sumidouro convenientemente construído. Ver tópico

Art. 184 - Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer outro inconveniente, pela deficiência do funcionamento de uma fossa, o órgão competente da Prefeitura providenciará para que sejam feitas as expensas do responsável, os reparos necessários, ou a substituição da fossa. Ver tópico

Art. 185 - As fossas sépticas não poderão ser construídas á menos de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros) da divisa do terreno. Ver tópico

Parágrafo único - Na construção de poços, deverá ser guardada uma distância mínima de 15.00m (quinze metros) entre este e o sumidouro, de acordo com as determinações da Secretaria de Saúde Pública do Estado. Ver tópico

Art. 186 - A instalação sanitária mínima exigida em uma residência, é de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas. Ver tópico

Art. 187 - Em locais publicos, como postos de gasolina, bares, restaurantes e similares, deverao existir instalacoes sanitarias para ambos os sexos, separadamente, obedecendo as exigencias deste código, Ver tópico

SEÇÃO XI

DOS EDIFÍCIOS RUINOSOS

Art. 188 - As fachadas dos edifícios serão conservadas sempre em bom estado, podendo a Prefeitura exigir do proprietário, ou de seu procurador, além da pintura, aparição de rebocos, mediante a notificação com prazo determinado. Ver tópico

SEÇÃO XII

DAS DEMOLIÇÕES

Art. 189 - Qualquer demolição que for executada, dentro do perímetro urbano e de expansão urbana, deverá ser precedida de licença da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 190 - Será feita sob a responsabilidade de profissional habilitado, a demolição de prédio que estiver no alinhamento, for encostado em outro prédio, ou se tiver 8.00m (oito metros) ou mais de altura. Ver tópico

Art. 191 - Qualquer prédio ameaçado de desabamento, á juízo do departamento competente, terá como obrigatória a sua demolição, podendo ser executada pela Prefeitura, que cobrará do proprietário as despesas decorrentes, acrescida de multa de 20%(vinte por cento). Ver tópico

SEÇÃO XIII

DOS TAPUMES E DOS ANDAIMES

Art. 192 - Toda e qualquer edificação á ser construída ou demolida, situada no alinhamento predial, será obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro. Ver tópico

Parágrafo único - O presente dispositivo não é aplicável aos muros e grades de altura normal. Ver tópico

Art. 193 - Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais de 2/3 (dois terços) do passeio, ficando o outro terço inteiramente livre e desimpedido para os transeuntes. Ver tópico

Art. 194 - Os andaimes para construção de edifícios de 03 (três) ou mais andares, deverão ser protegidos, externamente, por tela de arame ou proteção similar, de maneira á evitar a queda de ferramentas ou materiais, nos logradouros públicos ou prédios vizinhos. Ver tópico

SEÇÃO XIV

DA OCUPAÇÃO DOS LOTES

Art. 195 - Na área urbana será permitida a edificação em lotes e terrenos que fizerem frente para logradouros públicos, oficialmente reconhecidos como tal. Ver tópico

Art. 196 - Nenhuma edificação poderá ser feita em terreno com menos de 9.00m (nove metros) de testada, ressalvados os casos de terrenos já existentes na data da publicação desta Lei, devidamente cadastrados na repartição competente da Prefeitura. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 197 - As infrações às disposições deste código, serão punidas com as seguintes penas: Ver tópico

a) embargo da obra; Ver tópico

b) multas, de acordo com as tabelas do Código Tributário Municipal; Ver tópico

c) demolição. Ver tópico

Art. 198 - A obra em andamento será embargada: Ver tópico

a) se estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for necessário; Ver tópico

b) se for construída, reconstruída ou acrescida e, desacordo com os termos do alvará; Ver tópico

c) se não for observado o alinhamento; Ver tópico

d) se estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que á constrói. Ver tópico

Art. 199 - Ocorrendo um dos casos mencionados no art. anterior, o encarregado da fiscalização fará embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico, dando imediata ciência do mesmo á autoridade superior. Ver tópico

Art. 200 - Se o infrator desobedecer, o embargo ser-lhe á aplicada a multa prevista na Legislação específica. Ver tópico

Art. 201 - O auto, será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, se recusar a isso, ou não for encontrado, publicar-se-á em resumo no expediente da Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra. Ver tópico

Art. 202 - Se o embargo for procedente seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra. Ver tópico

Parágrafo único - Se após vistoria administrativa constar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada. Ver tópico

Art. 203 - O embargo só será levantado depois de cumpridas às exigências constantes dos autos. Ver tópico

DEMOLIÇÃO

Art. 204 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, mediante intimação, nos seguintes casos: Ver tópico

a) quando clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem a prévia aprovação do projeto, ou sem alvará de licença; Ver tópico

b) quando for feita sem observância do alinhamento fornecido, ou com desrespeito da planta aprovada, nos elementos essenciais; Ver tópico

c) quando constituírem ameaça de ruína com perigo para os transeuntes. Ver tópico

Art. 205 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário. Ver tópico

Art. 206 - O proprietário poderá as suas expensas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção á qual deverá ser feita por 02 (dois) peritos habilitados, sendo um, obrigatoriamente da Prefeitura. Ver tópico

Art. 207 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se a ação demolitória, se não forem cumpridas as decisões do laudo. Ver tópico

MULTA

Art. 208 - A multa será imposta pelo funcionário competente, ao infrator mediante a lavratura do auto. Ver tópico

Art. 209 - Na imposição da multa e para gradua-lo, ter-se-á em vista: Ver tópico

a) a maior ou menor gravidade da infração; Ver tópico

b) as suas circunstâncias; Ver tópico

c) os antecedentes do infrator. Ver tópico

Art. 210 - Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou por edital afixado no recinto da prefeitura, á efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 10 (dez) dias, findo os quais se não atender, far-se-á a cobrança judicial. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 211 - Os casos omissos no presente código, serão estudados e julgados pelo órgão competente da prefeitura, aplicando-se as leis, decretos e regulamentos estaduais e federais. Ver tópico

Art. 212 - Os tributos mencionados na presente Lei, assim como as penalidades, por infrações as suas disposições serão cominadas e cobradas da conformidade com as respectivas tabelas estabelecidas pelo Código Tributário. Ver tópico

Art. 213 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 214 - Revoga-se a Lei 626/68 de 26 de outubro de 1968 e demais disposições em contrário. Ver tópico

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 de dezembro de 1983.

JOSÉ MARIA BERNARDELLI

Presidente

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